PL impõe normas para a realização de festa Rave ou similares

EMENTA:

Autor(es): Deputado ALESSANDRO CALAZANS, ANTONIO PEDREGAL, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, FLAVIO BOLSONARO, JORGE BABU, NATALINO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, DOMINGOS BRAZAO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º – São responsáveis pelas Festas Raves ou similares com música eletrônica, o Promotor do Evento, os Patrocinadores, Presidente do Clube Esportivo que permitir a realização da Festa, bem como toda sua Diretoria.

Parágrafo Único – Quando o Evento ocorrer em propriedade privada, o Dono da propriedade responderá solidariamente com os demais responsáveis pela realização do evento.

Art. 2º – Os Clubes, Entidades e Propriedades Privadas que vierem realizar as Festas Raves ou similares com música eletrônica, ficam obrigadas a instalarem detectores de metais em suas dependências.

Art. 3º – Só será permitida a realização da Festa Rave ou similares com música eletrônica em todo território do Estado do Rio de Janeiro com a presença de Policiais Militares, do inicio ao termino do Evento.

Art. 4º – Os responsáveis pelas Festas Raves ou similares com música eletrônica, terão que informar as autoridades relacionadas no Art. 6º desta lei, o horário previsto para o início e término da Festa, não podendo exceder de 6 (seis) horas consecutivas de duração.

Art. 5º – Qualquer irregularidade constatada pelas Autoridades, presentes no Evento, poderá interditar imediatamente o Local.

Art. 6º – Os Responsáveis pela realização das Festas Raves ou similares com música eletrônica, deverão solicitar por escrito autorização das seguintes instituições;
I – Ministério Público Estadual;
II – Policia Civil;
III – Policia Militar;
IV – Bombeiro Militar;
V – Guarda Municipal;
VI – Prefeitura Municipal da localidade da festa;
VII – Juizado da Infância e adolescência;

Art. 7º – Para segurança do Evento, os responsáveis pelas Festas Raves ou similares com música eletrônica, deverão apresentar as Autoridades relacionadas no Art. 6º dessa Lei, apólice de seguro de vida e acidentes pessoais, com cobertura para todos os participantes.

§ 1º – Recolher aos cofres da Secretaria Estadual de Fazenda, a importância correspondente a 1000 (um mil) UFIR, à titulo de taxa de autorização.

§ 2º – A Secretaria Estadual de Fazenda definirá o código da receita para fim de recolhimento.

Art. 8º – Todas as pessoas contratadas para trabalharem nas Festas Raves ou similares com música eletrônica, como segurança, limpeza, venda de alimentos e bebidas etc, deverão ser cadastradas e a relação encaminhada as Autoridades relacionadas no Art. 6º desta Lei.

Art. 9º – As Autoridades relacionadas no Art. 6º, presente no Evento, deverão fiscalizar à venda de bebidas alcoólicas aos menores de idade e adolescentes que estiverem participando da Festividade.

Parágrafo Único – Constatada à venda de bebida alcoólica para menores de idade, aplica-se a determinação do Art. 5º desta Lei.

Art. 10º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições e contrário.

Este tipo de Festa vem causando vários tipos de problemas para as pessoas que freqüentam, ou melhor, a nossa Sociedade. O caso mais recente que chocou a população do País foi o óbito de um jovem de 17 (dezessete) anos, sem contar as inúmeras ocorrências de intoxicações nas emergências dos Hospitais próximos ao local da Festa.

Não é admissível uma festa com duração, consecutiva, de mais de 36 (trinta e seis) horas, o Ser Humano no seu estado normal, não resiste uma carga excessiva como a dessas Festas. Portanto, nós como Membros do Legislativo do Estado, temos que agir regulamentando a realização desse tipo de Festa.

Contamos com o apoio de nossos pares para aprovarmos esse Projeto, que sem sombra de dúvida é de grande alcance social.