PROJETO DE LEI Nº 771/2015
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO MÊS DE MAIO NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AVISOS SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DA ADOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Autor(es): Deputados COMTE BITTENCOURT, TIA JU
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Nos contracheques do mês de maio dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro serão incluídas frases comemorativas do Dia Nacional da Adoção, celebrado no dia 25 de maio, incluindo a divulgação do direito dos servidores ao Auxílio Adoção, previsto na Lei nº 3499/2000.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2015.
DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT e TIA JU
JUSTIFICATIVA
A medida visa o estimulo em nosso Estado, fundamentalmente no serviço público, do ato de amor que é a ADOÇÃO.
A possibilidade da sociedade civil de contribuir para que haja mais justiça social, provendo, nossas crianças e jovens abandonados e/ou em situação de risco, de lar onde encontrarão o carinho, amor, educação e sustento para se tornarem pessoas honestas e de caráter, devendo a atitude de adotar ser estimulada, propagada e aplaudida pelo Poder Público já foi reconhecida com a edição da Lei nº 3499/2000 integrante do conjunto de políticas sócio afirmativas de nosso Estado. Assim, considerando a relevância da matéria peço o apoio de meus pares.