O SR. COMTE BITTENCOURT – Sra. Presidente do expediente final, Deputada Tia Ju, que aliás tem sido uma presença constante na presidência dos nossos trabalhos – isso é muito bom. O gênero feminino presidindo esta Casa de forma quase permanente, nesta Sessão do Expediente Final, Sras. e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores, Deputado Osório, nós escutamos, aqui, na tarde de hoje, diversos pronunciamentos, diversos partidos por aqui passaram, fazendo uma reflexão de que o momento exige de todos: serenidade, cautela, reflexões. O momento exige de todos preservar as forças da República, o estado democrático de direito, a democracia conquistada ao longo da trajetória da nossa gente, onde muitos não estão mais presentes, aqui, porque caíram nessa luta, perderam as suas vidas nessa luta…ou seja, todos nós concordamos com essas reflexões.
Dentro do nosso espírito republicano – a grande defesa é a república, defesa que eu aqui quero fazer –, não podemos permitir que nenhum dos Poderes que são os alicerces da República extrapolem os seus papéis. O Poder Judiciário tem um papel central nesse processo, o de guardião da lei. O Poder Judiciário não pode permitir que um dos seus quadros extrapole a sua autoridade, a sua competência.
De fato, é preocupante judicializar, do jeito que está se fazendo, a política brasileira. A criminalização que às vezes essa judicialização faz contribui muito para este momento de inquietação que estamos todos vivendo. Não há dúvida de que houve, Deputada Presidente, um avanço de sinal nos limites que compete a um juiz que investiga o caso, de forma correta, quando vaza informações de telefonemas de um grampo, não há a menor dúvida. Precisam o Estado brasileiro e a sociedade brasileira sinalizar para que essa questão não se torne um lugar comum, não se torne um hábito.
Este é um fato sobre o qual concordo com os colegas que aqui passaram. Mas, na outra ponta, temos, como também alguns aqui mencionaram, o conteúdo dessas gravações. Não estamos, Deputada Tia Ju, discutindo o conteúdo de um grampo, de uma gravação, de um único fato isolado. Estamos discutindo o conteúdo de um grampo num processo de investigação que está colocado no debate da população já de muito tempo, e este também é um fato.
Se estamos aqui defendendo o espírito da república, da democracia, do estado democrático pleno de direito, o fortalecimento das instituições, por mais que a Presidente da República tenha nas suas prerrogativas constitucionais o direito de exonerar e nomear Ministros, ela precisa ter zelo pela estatura da instituição que representa. Assim com um juiz pode ter falhado, ou alguém da sua equipe, ao vazar telefonemas não autorizados, a Presidente da República também falha porque não preserva a estatura da instituição que representa.
Não é um simples ato de exonerar ou nomear um dos seus colaboradores no Ministério, é o ato de nomear alguém que, neste momento, está sendo questionado pela opinião pública brasileira, por um partido ou por outro, alguém que neste momento está fazendo com que boa parte da sociedade brasileira vá para a rua se manifestar, que está sendo investigado com uma chance profunda de ser denunciado, Ministro de Estado para receber a instância da proteção na Justiça de primeiro grau, onde ele está sendo investigado.
O ex-Presidente Lula, que construiu ao longo da sua trajetória vitórias marcantes, vem, desde o episódio do Mensalão, apagando essa sua história. Diante do conteúdo dessas ligações, uma reflexão que temos que fazer. Está certa a questão de não judicializarmos a política, está certa a questão de não transformarmos o século XXI – já temos lido isso – no século do Poder Judiciário. Não podemos permiti-lo, pois o Estado democrático e a República pressupõem o equilíbrio dos Poderes. Mas também o conteúdo daquelas gravações é gravíssimo, já escrevendo o capítulo desse processo.
Por onde o Presidente Lula tem passado ele deixa suas digitais, essa é a grande verdade, as digitais de um homem que apagou o que construiu ao longo de sua história. Não há condições morais de o ex-Presidente Lula ser nomeado Ministro de Estado neste momento. Que ele tenha todo o direito do contraditório, da defesa, mas condições morais de ser Ministro para protegê-lo da 1ª Instância, de uma investigação que já está avançada, onde tudo em que se mexe se encontram desvios de comportamento.
Não há um episódio envolvendo o processo do Mensalão e da Lava Jato que o Presidente Lula não seja apontado como um cidadão com sérios desvios de comportamento nas suas responsabilidades públicas. E é daqueles que não sei se respeita a população como diz sempre: “nunca antes neste País”, que é capaz de ir à imprensa e dizer que é o homem mais honesto deste País – parece que inventou o Brasil.
O ex-Presidente Lula, lamentavelmente, vai ser sim, talvez o primeiro Presidente do País a ser preso do modo que os fatos então caminhando. Ele vai entrar para a História, sim, como o primeiro Presidente da República a ser preso; condenado, não, porque outros já foram. Esse me parece o final e o enredo que se aponta para essa novela. É lamentável!
A Câmara dos Deputados já deu uma primeira resposta hoje ao instalar a Comissão do Impeachment com 433 votos a favor – um único voto contra – dos parlamentares presentes. A Câmara, agora, tem a responsabilidade de preservar o Estado e a República – depois o Senado. Independente dos partidos que lá estejam representados, o compromisso hoje é com o Estado brasileiro, com a população brasileira.
A Presidente Dilma perdeu as condições de dirigir este País e, democraticamente, o caminho na instância do Poder Legislativo como está ordenado na nossa Constituição e na República é a decisão do Parlamento que cabe. E chamamos os Deputados do Rio de Janeiro a essa responsabilidade, porque não é um fato isolado, não é o jornal de hoje; como eu, disse, não é o conteúdo dessas gravações, mas todo o enredo que vem de muito tempo. Onde se mexe estão as digitais do ex-Presidente Lula.
Não é possível a sociedade continuar a pagar um preço no cenário que temos hoje – de descontrole, falta de comando, crise econômica profunda, de crise de confiança no Estado brasileiro – para que se preserve o direito de uma pessoa que hoje está refém em sua casa pelos seus atos, não pode sair à rua, não pode ir a um restaurante, não pode caminhar sozinha em canto nenhum do País. É a história que o ex-Presidente Lula escreveu para ele, e somente ele é o responsável. Tomaram o País para um projeto que nada tem de compromisso republicano, mas sim, um projeto deles, de enriquecimento pessoal, da família – fizeram isso com o País.
Todos nós lamentamos o momento que estamos vivendo, mas é um momento de os Poderes do Estado tomarem as suas responsabilidades, conduzirem esse processo dando pleno direito ao contraditório, à defesa, mas que sejam punidos aqueles que são responsáveis pelo quadro que estamos vivendo no Brasil e pelos riscos que estão colocando à nossa República.
A Presidente Dilma, com esse ato de nomeação – suspenso por uma liminar – de um ex-Presidente investigado para protegê-lo da primeira instância dá mais um passo na direção de demonstrar que ela não está apta, não se encontra mais em condições de responder pela Presidência da República no Estado brasileiro.
Muito obrigado.