O SR. COMTE BITTENCOURT – Presidente do Expediente Final, nobre Deputado Pudim, grande representante do Norte Fluminense nesta Casa, Sras. e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores, nós, na presidência, ontem no final da tarde, tivemos uma reunião com a liderança do Governo, com a Secretaria de Estado de Educação, presente o Secretário Antônio Neto, e com o SEPE, Sindicato que representa os professores e os trabalhadores de educação no Rio de Janeiro, e alguns Deputados da Comissão de Educação. O objetivo da reunião de ontem, vamos chamar “mesa-redonda”, era tentar encontrar uma solução para a questão da greve dos servidores da educação do Rio de Janeiro.
O SEP apresentou uma extensa pauta, boa parte dos itens daquela pauta, itens já conhecidos, já que vimos debatendo algumas daquelas reivindicações desde o ano passado através de reuniões que o Governador Pezão manteve no Palácio Guanabara com os sindicatos e com os Deputados desta Casa.
Não chegamos, ontem, infelizmente a uma solução para o impasse. Sabemos o problema fiscal que o Rio de Janeiro atravessa, que tem prejudicado sobremaneira a atividade pública na prestação dos serviços essenciais, gerado aí um atraso no vencimento dos servidores do Rio de Janeiro, tentou-se ontem, através de um debate muito franco, encontrar alguma solução, avançar nessa questão, mas, não foi possível.
Sr. Presidente, eu venho à tribuna não só para prestar este esclarecimento, mas também para trazer um fato que nos chamou atenção na reunião de ontem. V. Exa. que foi legislador federal, que tem experiência em gestão municipal, deve se lembrar dos fundamentos que criaram o antigo Fundef, atual Fundeb, o fundo nacional com contribuições tripartite, através dos tributos arrecadados de municípios, estados e União, para que, através desse fundo nacional, se reforçasse o orçamento dos municípios e dos estados.
O Fundef foi criado pelo saudoso Ministro Paulo Renato, no Governo Fernando Henrique Cardoso, e foi seguramente um dos grandes instrumentos que levou à universalização do acesso ao Ensino Fundamental. Vamos lembrar que, no final dos anos 90, em função do Fundef, atualmente Fundeb, nós tivemos finalmente reconhecido a universalização da matrícula no Ensino Fundamental brasileiro: meninos de 6 a 14 anos. O grande debate nacional, hoje, é a questão da qualidade da escola, mas, a questão da universalização já alcançamos desde o final dos anos 90, já no início deste século.
Naquele momento, o Fundo de investimentos do Ensino fundamental foi instrumento fundamental para que o Brasil garantisse matrícula para todas as crianças, instrumento fundamental, e ele era tido como reforço ao orçamento de municípios e estados, um reforço vinculado à matrícula dos entes federados. Esse foi o grande objetivo do Fundo. e ele tinha um princípio, Deputado Pudim, o princípio de que aquele Fundo seria gerido pelo setor de educação dos municípios e dos estados; aquele fundo não poderia ser apropriado pelo setor fazendário, que acaba olhando o orçamento público como o chamado caixa único. O princípio do Fundef, e hoje Fundeb, expandido para Ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental, se dava justamente para garantir uma autonomia do gestor da educação em recursos que eram carimbados para a educação.
Qual foi a nossa surpresa, Deputado Geraldo Pudim? Nossa surpresa ontem é que o Estado do Rio de Janeiro, há mais de dez anos, os recursos que chegam na conta do Banco do Brasil do Fundeb – antes Fundef – chegam e são transferidos pela Secretaria de Educação para a Secretaria de Fazenda, ou seja, são transferidos para a Secretaria de Fazenda a gestão daqueles recursos.
Eu não estou aqui, e a Comissão de Educação acompanha anualmente, por meio de uma audiência pública, com a presença do Conselho de Acompanhamento do Fundeb, que tem no Estado do Rio de Janeiro, com representação bipartite – poder público e sociedade. Anualmente, fazemos uma audiência pública com a presença do Conselho de Acompanhamento do Fundeb para acompanharmos o papel do Parlamento, fiscalizando a aplicação desses recursos. E o Estado do Rio de Janeiro vem aplicando corretamente os recursos.
O nosso discurso não se trata de uma não aplicação ou uma aplicação indevida desses recursos, em hipótese alguma. Ao longo do exercício os recursos são aplicados, mas estamos discutindo aqui o tempo da aplicação desses recursos. A partir do momento que eles são transferidos para o Secretário de Fazenda, o tempo de devolver esses recursos para a Educação fazer frente às suas despesas e à sua agenda de compromisso, fica no tempo da Fazenda, ou seja, no ritmo da Fazenda, e não no da Educação. Claro que fica uma dúvida aí. Será que os recursos do Fundeb, ao longo da execução do Orçamento, dentro do ano fiscal, não estão aplicados em outras áreas que não da Educação? E ao longo do ano são corrigidos?
Ontem, Sr. Presidente, identificamos esse problema e vamos marcar encontro com o Secretário de Fazenda, por intermédio da Secretaria de Governo, para que possamos sinalizar para o mesmo que esses recursos quando chegam na conta específica do Fundeb lá devem ficar. Não podem ou não devem ser transferidos para a gestão da Fazenda.
É claro que isso gerou um desconforto na reunião, porque são recursos da Educação. E aí surgiu um debate: se garantidos esses recursos na Educação, se não poderia fazer o pagamento dos servidores da Educação – e o Fundeb só pode pagar servidores ativos – no calendário normal de pagamentos.
O Estado do Rio de Janeiro recebeu pelo Fundeb, Deputado Geraldo Pudim, no ano passado, quase oito bilhões. Recursos, como eu disse, da União, do Estado e dos municípios – quase oito bilhões. Desses quase oito bilhões, o Estado do Rio de Janeiro ficou com 2.6 bilhões. Logo, o Estado do Rio de Janeiro é repassador de recursos. O maior beneficiário da cesta de recursos do Fundeb no Estado do Rio de Janeiro é a Cidade do Rio de Janeiro, a Capital.
O Estado do Rio de Janeiro coloca mais recursos do que recebe. No fundo, fica com 2.6 bilhões, algo em torno de 210 milhões por mês. Esses recursos seriam possíveis de cobrir toda folha de pagamento do pessoal ativo, que hoje está na ordem de 170 milhões, da Educação. Mas aí entra a questão dos inativos. Vamos pagar os ativos e não vamos pagar os inativos? Como é que fica a grande reivindicação na história da categoria que é defender para os inativos o mesmo que se conquista para os ativos.
Esse foi o debate que tivemos ontem. Nesse ponto, vamos levar essa reivindicação ao Secretário de Governo, volto a falar, tentando um contato com o Secretário de Fazenda. Se não tivermos êxito, vamos pela Comissão de Educação, entrar com uma representação no Ministério Público Estadual com relação a essa forma, esse tratamento que está sendo dado aos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, ou seja, o Fundeb.
Queremos, mesmo que não se pague um calendário diferenciado, os vencimentos dos servidores da Educação, mas é fundamental que esses recursos cheguem à Educação no momento em que entrem na conta do Fundeb e que lá fiquem. Não adianta chegarem à conta do Fundeb e serem transferidos para o domínio ou para o controle da Secretaria de Fazenda. São recursos carimbados para a Educação, por isso, eles são segmentados. Quando essa parte do tributo entra na conta do Estado, da União, dos municípios, a parte do Fundeb vai direto para a conta específica. Não passa, sequer, pela conta-mãe do município ou do Estado. A parte do Fundeb vai automaticamente para a conta do Fundeb, que deve ter a gestão plena do titular da Secretaria da Educação.
Este é o princípio da lei do Fundo, garantir que esses recursos fiquem na Educação e sejam aplicados de acordo com o tempo, de acordo com o projeto da Educação, e não com o tempo da Secretaria de Fazenda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.