O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente Deputado Tio Carlos do Expediente Final, Sras. e Srs. Deputados, já me sinto plenamente contemplado com as falas de V. Exa., do Deputado Dr. Julianelli e do Deputado Waldeck Carneiro. Todos foram muito precisos nas informações passadas e nas preocupações aqui externadas.
O Rio de Janeiro, neste momento crítico que atravessa o seu orçamento fiscal que tem gerado consequências gravíssimas na prestação de serviço público do nosso Estado, precisa urgentemente, Deputado Milton Rangel, fazer um planejamento estratégico daquilo que é essencial. Todos nós já sabemos que o caixa não dá. Todos nós já sabemos. Acho que só não sabia o Secretário de Estado de Fazenda; parece que o único que não sabia, Deputado Tio Carlos, que o caixa não daria era o Secretário de Estado de Fazenda, porque a população toda já sabia. Esta questão vem se arrastando desde meados de 2015. Desde o meio de 2015 que vem se arrastando o problema fiscal do Rio de Janeiro.
Ora, muito bem colocaram aqui os Deputados. Nós estamos comprometendo, Deputado Marcus Vinícius, questões que são essenciais. Eu ontem dizia aqui que tinha recebido uma comissão do Instituto Vital Brazil. Programas de mais de 40 anos, de pesquisas desenvolvidas durante os últimos 40 anos, pesquisas estratégicas para a questão da saúde pública, estão sendo interrompidos porque a Fonte 230, que é a fonte própria, está sendo confiscada pela Secretaria de Estado de Fazenda para o caixa único.
Então, estamos num momento de Rio de Janeiro, que parece como se diz naquela linguagem popular, de “tiro no escuro”. O Governo precisa urgentemente estabelecer um projeto, uma pauta, uma agenda. Sabemos que os cortes precisam ser drásticos, todos sabemos. Mas queremos debater onde cortar. O que não podemos continuar vendo é o Estado perder completamente a sua capacidade de prestar um serviço público mínimo de responsabilidade nas áreas essenciais. Ou seja, é preciso cuidar neste momento de áreas essenciais. Esta é a questão do Rio de Janeiro até que se possa superar essa crise fiscal aqui instalada.
Então, não vou Deputado Tio Carlos, voltar ao tema, porque me sinto contemplado nas preocupações concernentes à Educação que V.Exa. e os demais colegas que me antecederam trouxeram.
Vou debater amanhã este Veto do Governo. Não li ainda a razão dos Vetos, mas me parece não ter lógica o Poder Executivo, e aí mais uma vez a probabilidade é enorme de a Casa Civil falhar, porque trata todas as matérias de forma linear. Ela não consegue perceber que neste momento o Governo, o Poder Executivo, está junto ao Poder Legislativo articulando uma aprovação amanhã da matéria sobre consulta direta para a escolha de diretores de escolas. Este mesmo Governo que está apoiando esse amplo acordo, Deputado Milton Rangel, que faremos amanhã, ele veta uma matéria que está conectada à que vamos votar amanhã.
Então, uma coisa de louco, uma coisa de louco. Então, vou ainda analisar as questões do Veto. Provavelmente, vai cair naquela mesmice, invasão de competência, aquele velho refrão da Casa Civil, que não tem a capacidade e o cuidado de tratar as matérias diferentes de forma diferente. Acaba tratando todas as matérias de forma linear. Não faz uma avaliação sequer do momento político e do debate que o próprio Governo está fazendo. É uma coisa curiosíssima.
Trago aqui uma preocupação que está conectada com essa crise fiscal do Estado. Passei a segunda-feira e a manhã de terça-feira em Nova Friburgo – que completa 198 anos na próxima segunda-feira – terra do meu pai e do meu avô; terra com que tenho uma relação afetuosa, relação de moradia, terra em que tenho muitos amigos. Nessa ocasião tomei conhecimento, Sras. e Srs. Deputados, que a Polícia Técnica, ligada à Polícia Civil, Secretaria de Segurança do Estado, está fechando o IML de Nova Friburgo, por contensão de despesas – vejam bem -, unindo o IML de Nova Friburgo ao de Teresópolis, que fica a 70 quilômetros de Nova Friburgo, não considerando que o IML de Nova Friburgo é responsável, Deputado Milton Rangel, por toda a região Centro-Norte Serrana. O IML de Friburgo atende a toda área de segurança da região Centro-Norte Serrana. Transferi-lo para Teresópolis é fazer com que o cidadão de Santa Maria Madalena, de Trajano de Morais, de Cantagalo e de Sumidouro se desloque, andando aí mais de 100 quilômetros, para Teresópolis. Olha que loucura!
Há um IML em Petrópolis, que fica a 30 quilômetros de Teresópolis; Teresópolis fica a 70 quilômetros de Nova Friburgo. Não há nenhuma lógica de levar o IML de Nova Friburgo para Teresópolis. O lógico seria levar Teresópolis para Petrópolis ou para Nova Friburgo, para que Nova Friburgo continue atendendo a demanda do Centro-Norte Serrano.
Quero fazer um apelo ao Secretário de Segurança do Estado e também ao diretor da Polícia Técnica e Científica do Rio de Janeiro. O Diretor do Instituto é o Reginaldo Franklin Pereira e o Dr. André Luiz Drumond. Fazer um apelo a eles, aqui da tribuna, para que revejam essa decisão que ainda não foi tomada, mas já está na mídia de Nova Friburgo.
Li essa notícia no site “Nova Friburgo em Foco” do Paulo Nader, um competente jornalista dessa Cidade. Seguramente, o Paulo Nader, ao colocar em seu site essa notícia é porque existe algum fundo de veracidade.
Quero aqui fazer um apelo. É o que eu estou dizendo, Deputado Tio Carlos, está faltando aos setores do Governo contribuir com o próprio Governo; contribuir com bom senso, com o princípio da razoabilidade. Se tem IML – já terminando, Deputado Tio Carlos – em Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, não há razão para levar a região Centro-Norte Serrana para Teresópolis.
Tem que encerrar a atividade de um, que leve Teresópolis para Petrópolis, que fica a 30 quilômetros. São cidades limítrofes. Agora, fazer a família daqueles vitimados, com entes queridos, que vão para o IML para liberar corpo, se deslocarem do Centro- Norte Serrano para Teresópolis, parece-me uma completa falta de bom senso de quem está tomando essa decisão.
Lamentavelmente, em muitos setores do Governo, não estamos vendo uma contribuição efetiva com o princípio da razoabilidade, do bom senso, do discernimento do que é menos agressivo ao cidadão. Não estamos vendo esse comportamento.
O meu apelo aqui, entendendo que se faz necessária a redução do número de Institutos Médicos Legais do Rio de Janeiro, entendendo que é necessária essa redução, mas pedindo que haja compreensão do bom senso, da logística do bom senso. Nesse caso, levar Nova Friburgo para Teresópolis e não Teresópolis para Petrópolis, que fica a 30 quilômetros – a outra região fica, em média, 120, 130 quilômetros de Teresópolis – parece-me que faltam o princípio do bom senso e da responsabilidade pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.