Hoje, para atestar a condição de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, a Lei determina a obrigatoriedade de emissão de laudo médico pelo DETRAN/RJ. Mas como o órgão não é competente para atendimento na área de saúde, muitas pessoas acabam não conseguindo o benefício da isenção do IPVA. O PL, de co-autoria do Deputado Comte e já protocolado, propõe a emissão desse laudo pelo serviço de saúde público ou privado, facilitando a comprovação da deficiência e assegurando, assim, o benefício àqueles que tem direito.
Rádio Manchete- Rodrigo Neves e Comte Bittencourt recebem Geraldo Alckmin em Niterói para encontro com empresários
14 de outubro de 2026
Nenhum comentário
Encontro em Niterói debate segurança pública, indústria naval, desenvolvimento econômico e parcerias para a saúde, com participação de empresários e autoridades. Encontro em Niterói debate