Comte discursa sobre os decretos publicados pelo Executivo

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Final, nobre Deputado Milton Rangel, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, o tema que envolve a Casa são os cinco decretos publicados no D.O. de hoje. Tratam de um primeiro movimento do Poder Executivo assumindo as responsabilidades para as reformas necessárias ao enfrentamento da crise fiscal que está estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.
Ouvi do meu gabinete, Sr. Presidente, diversos pronunciamentos. Evidentemente este Poder tem um papel a cumprir. Essa crise tem um responsável maior que é o Poder Executivo, já que ele é o grande gestor do Orçamento público do Estado do Rio de Janeiro.
Nós temos a nossa parte de corresponsabilidade, mas esta Casa não pode fugir ao debate parlamentar, que é a sua natureza, trazendo críticas e trazendo também sugestões, o que é fundamental nesse primeiro momento, Deputado Waldeck Carneiro, apesar de as medidas já serem consideradas tardias. Todos nós esperávamos do Poder Executivo medidas como essas já no ano de 2015, pois desde 2014 que essa crise fiscal nas receitas do Estado já vem apontando uma queda não só no brent do barril do petróleo, mas na macroeconomia brasileira do Estado do Rio de Janeiro, já que os governos fizeram opções de modelo de custeio que sabiam que não cabia no Orçamento fiscal do Estado. O Governador quando aponta, na minha visão, corretamente, mas de forma tardia num dos decretos, a revisão através de uma profunda auditoria que deveria ser feita de forma constante nos contratos públicos – os cem maiores contratos do Estado – seguramente vai encontrar situações que todos sabemos não serem possíveis continuar no Rio de Janeiro, porque a receita não suporta: modelo de aluguel da frota da Segurança; o modelo das parcerias das Organizações Sociais da Secretaria de Saúde. Estamos pinçando aqui alguns dos contratos de que todos somos sabedores de que, desde o início, não seriam suportáveis na realidade orçamentária fiscal do Estado. A responsabilidade dessa tragédia econômica que as contas públicas atravessam, e aí faz muito bem o Deputado Paulo Ramos quando diz que tem que ser um chamamento de todos os Poderes e setores do Estado, independentemente de a grande responsabilidade ser do Poder Executivo. O Governo do ciclo Cabral é o grande responsável por essa situação a que chegaram as contas do Rio de Janeiro, ninguém tem dúvida disso. O Governo hoje mostra o quanto ele foi irresponsável no seu planejamento de despesas, mas está na hora de todos nós, independente de buscarmos responsáveis, que terão que ser tratados no devido tempo, está na hora de todos sentarem para encontrar um caminho para essa crise, que está instalada no Estado do Rio de Janeiro. Independentemente de o endereço da irresponsabilidade ser do Executivo, é hora do Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, Poder Executivo discutirem essa crise, de forma republicana, encontrando um caminho que seja o menos penoso, aquele que menos impacte a vida do cidadão fluminense. Cortes terão que ser feitos.
Nesse primeiro movimento dos decretos, vimos o Governo fazendo um esforço para reduzir cinco das 25 Secretarias. Estamos falando numa redução de 20%, aproximadamente, do quantitativo das Secretarias. Poderia, o Governo, ser um pouco mais audacioso. Poderia o Governo ter feito um corte maior dos 30% estabelecido para custeio, seja de pessoal comissionado, seja custeio dos demais insumos. Discordo de alguns que me antecederam. O Governador fez bem em delegar essa responsabilidade dos cortes para os gestores. Não é um corte linear, é linear no percentual, mas cada gestor tem que ter a responsabilidade e a competência de fazer os cortes, dentro do que é menos traumático para sua gestão, para o seu setor.
O Governo traz aqui, em um dos decretos, Deputado Presidente, agora, Waldeck Carneiro, a partir de 2016, do Programa Renda Melhor, ou Renda Melhor Jovem, um programa de complementação de renda e um programa de incentivo à permanência e conclusão do aluno no Ensino Médio, onde o Estado investiu, nos últimos cinco anos, algo em torno de um bilhão de reais, 964 milhões foram investidos nesses dois programas desde 2012. O Governo está apontando um caminho. Terá que mexer em alguns programas. Por isso, estou aqui, Srs. Deputados, advogando que essa crise, apesar da responsabilidade ser do Executivo, é uma crise grave do Estado do Rio de Janeiro, todos precisam se mobilizar e entender que cortes serão necessários, todos precisam compreender que, nesses cortes, temos que estar atentos para que se impacte o mínimo de prejuízo para o cidadão. Claro, não vamos pensar como alguns aqui se colocaram em cortar direitos dos servidores concursados, antes de o Governo fazer um profundo exercício de cortar o que é possível, sem mexer com o servidor estatutário. Cortar privilégios, como alguns mencionaram, é óbvio que deve haver uma agenda de corte de privilégios.
É um momento, volto a dizer, independente de sabermos o endereço dos responsáveis, de profundo pacto para salvar o Estado do Rio de Janeiro. Toma uma decisão tardia o Governo. Poderia ter tomado no ano passado. Toma uma decisão – com esses cinco decretos – que será objeto dos nossos debates e esta Casa pode contribuir, pode colaborar, mas todos nós devemos estar conscientes de que é o momento em que o orçamento público do Rio de Janeiro não comporta suas despesas.
Na semana passada, mais precisamente na sexta-feira, tivemos na Comissão de Educação, uma reunião com a Faetec – professores, alunos, servidores, técnicos administrativos – Defensoria Pública e, Deputado Milton Rangel, a Faetec, em cinco meses, só conseguiu executar 19% do seu orçamento.
Eu falava aqui, Deputado Waldeck Carneiro, na última terça-feira, mesmo que o movimento terminasse amanhã, a rede não tem como começar a funcionar. Como começará a funcionar uma escola sem os insumos mínimos para o seu funcionamento? Uma escola em que a merenda escolar não é paga há cinco meses; uma escola em que a segurança terceirizada não recebe há seis meses; uma escola em que o servidor terceirizado de limpeza não está trabalhando porque há seis meses não tem remuneração. Como essa escola vai funcionar? Qual é a mágica?
O que aconteceu com a professora/diretora adjunta do Favo de Mel, no Complexo de Quintino, indica para o Governador a responsabilidade que ele e os Secretários têm, ao tentar fazer com que um equipamento daquele, com aquela complexidade – nove unidades – um campus de dimensões significativas, vai funcionar dando a segurança mínima à comunidade escolar, sem o corpo funcional minimamente presente? Não há como funcionar.
Lemos hoje no jornal – já encerrando, Sr. Presidente – que o IML está parando. A Polícia Civil apontando que não tem como fazer mais cortes. Já, já, vamos ter também o caos também na Polícia Civil. As escolas paradas. Os hospitais não recebem repasses há dois meses. O Hospital Azevedo Lima, em Niterói, há dois meses não recebe repasses. Então, o Estado parou. Só não parou de vez ainda, mas, de fato, já parou.
Sr. Presidente, é o momento de todos sentarem. Essa crise é séria. Apontar os responsáveis, responsabilizá-los pelo que aconteceu no Rio de Janeiro, para chegamos à conclusão de que um Estado que arrecada 60 bilhões com o seu orçamento fiscal, gasta dez bilhões para administrar a dívida, gasta 17 bilhões no RioPrevidência e tem uma folha de 23 bilhões não tem dinheiro para que seus serviços funcionem com o mínimo de resposta à sociedade.
No dia de hoje estamos recebendo o primeiro movimento do Governo com os cinco Decretos. O Governador Dornelles é um homem responsável. Tenho certeza de que nenhum deles tem ainda a solução para esse problema gravíssimo que atravessa o Rio de Janeiro, mas é um momento que exige um grau de compromisso republicano de todos os líderes de Poderes do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, não dá para continuar nessa posição de enxugar gelo, como se diz no ditado popular. Não dá. Estamos há cinco meses vendo o Estado parar, o caos está chegando, está se aproximando e está cada um buscando resolver os seus problemas, enquanto temos um problema sério, que é essa crise profunda em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro.
Então, que comece hoje um profundo debate de todos nós aqui, sobre esses cinco decretos. Outros ainda virão. Que esta Casa possa dar suas contribuições e apontar alternativas, mas todos nós sabemos que decisões sérias deverão ser tomadas, porque a crise é muito profunda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) – Obrigado, Deputado Comte Bittencourt por sua contribuição para este debate tão importante para o Rio de Janeiro.