O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Deputado José Luiz Nanci; Srs. Deputados presentes: Dionísio Lins, Robson Leite, Luiz Paulo; senhoras e senhores, trago à tribuna um tema sobre o qual, há duas Sessões no Expediente Inicial, temos travado reflexões com a bancada do Governo na Casa. A sociedade acompanha, muito aflita, que um dos grandes dilemas que geram um dos principais gargalos do desenvolvimento econômico do Estado brasileiro – e olhando também o Estado do Rio de Janeiro – está na mão de obra qualificada, ou seja, há ausência, falta hoje de quadros com mão de obra qualificada para atender as novas demandas neste bom momento que o Estado do Rio de Janeiro atravessa, bom momento presente e bom momento futuro do seu plano de desenvolvimento econômico. Em várias regiões do Estado temos o surgimento de novas plantas industriais, em várias regiões do Estado nós temos apontado, para o futuro, a possibilidade de novas oportunidades para o novo trabalho. Mas todos nós temos acompanhado que um dos grandes problemas para o cidadão fluminense poder ocupar esse novo trabalho que virá, está justamente na mão de obra qualificada. E mão de obra qualificada nos remete à escola pública, mão de obra qualificada nos remete à formação do currículo escolar, coisa que o Estado, de muito, não tem garantido com a qualidade mínima, necessária e desejada.
E o que estranhamos, Deputado Dionísio Lins, que o mesmo Governo que aponta o reconhecimento desse gargalo e faz investimentos buscando organizar a oferta de cursos profissionalizantes através da Faetec … Diga-se de passagem, uma rediscussão da nova organização da Faetec que temos feito na Comissão de Educação da Casa já há duas legislaturas; a Faetec, nos governos passados, virou o local do arranjos políticos e eleitorais da Educação do Rio de Janeiro; a Faetec que, quando constituída, tinha como foco ser o braço na área de Educação para formar, qualificar a juventude do Rio de Janeiro para esse novo desafio da era do conhecimento, com toda essa nova planta de desenvolvimento de que já falamos; a Faetec oferecia de educação infantil a centro universitário … Luta da Comissão de Educação desta Casa fez com que ao longo do Governo Cabral, e temos que reconhecer, a Faetec começasse a se reorganizar e voltar à natureza da sua constituição, que é cuidar, focar a qualificação, a formação técnica, área muito necessária, hoje, para os jovens fluminenses.
Deputado Dionísio Lins, estou trazendo essas reflexões para lamentar o fato da insistência da presidência da Faetec em cobrar – cobrar! – taxa de inscrição para concurso de ingresso na escola técnica do Estado. Tem cabimento?
A Faetec vai gozar no seu orçamento, esse ano, de mais de meio bilhão. A Faetec gasta alguns milhões em cursos que não formam nada para lugar nenhum, para atender arranjos políticos locais há muito tempo. É fato também que tem melhorado nessa área, ainda não como desejamos, mas tem melhorado. Mas é uma realidade o que se gasta dos recursos da Faetec para arranjos de cursos com viés só eleitoral, com viés só político do interesse local, sem nenhum tipo de capacidade de produzir mão de obra para ocupar algo nesse mercado, nesse novo mercado.
Agora, o Senado Federal aprovou, de forma acertada, a Emenda Constitucional que finalmente incorporou a etapa do Ensino Médio, etapa fundamental na Educação Básica, como etapa também obrigatória de ser oferecida pelo Estado brasileiro, gratuitamente, através da escola pública – um dos grandes gargalos da educação brasileira também está no Ensino Médio há muito tempo, a taxa de evasão, a taxa de não conclusão, a quantidade de mais de 50% de jovens na idade de Ensino Médio que estão fora da escola de Ensino Médio, ou não concluíram esse curso – e vem a Faetec cobrar R$ 38,00 de uma taxa de inscrição para o jovem pobre, ou qualquer um, que deseje ingressar num curso de nível média de formação técnica.
Já tínhamos feito essa denúncia, Sr. Presidente, em 2010, fizemos, aqui, da tribuna e representamos junto ao Ministério Público responsável pela área de Educação do Rio de Janeiro a cobrança indevida dessa taxa.
Essa representação gerou, na época, em 20 de outubro de 2010, uma recomendação do MP, com a recomendação do MP a Faetec recuou na sua cobrança, a Faetec recuou, Deputado Dionísio Lins, na sua cobrança, em 2010, mas, para a nossa surpresa, a partir de 2011, voltou a cobrar, como está cobrando este ano.
O que nos chamou atenção foi o Projeto de Lei do Deputado Marcos Antônio, do PTB, que estava na Ordem do Dia, na semana passada, um Projeto de Lei que impedia qualquer cobrança para ingresso nos cursos técnicos da Faetec e foi objeto de uma Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, Emenda assinada pela bancada do Governo, que transformava o Projeto em autorizativo.
Aquilo despertou a minha atenção, no debate da semana passada, já que tinha voltado para a Casa recentemente, me desligando da Secretaria de Governo de Niterói, me chamou atenção: por que um Projeto autorizativo para algo que já debatemos na Casa, que já representamos no MP e que já foi objeto de recuo da Faetec na cobrança dessa taxa? Estava por trás o desejo da Presidência da Faetec de continuar cobrando taxa de inscrição para ingresso nos seus cursos.
Sr. Presidente, nós lamentamos. A matéria estava na Ordem do Dia de ontem, uma Emenda de nossa autoria recompondo a inicial do Projeto do Deputado Marcos Antônio, transformando de novo em um Projeto que vetava qualquer forma de cobrança, foi retirada de pauta, a pedido do Deputado. Eu só espero que essa retirada de pauta não tenha sido motivo de negociação com Governo, com a Faetec para que esse edital para o ano letivo de 2013 possa acontecer com a cobrança da taxa de inscrição.
Então, nós vamos, mais uma vez, representar ao Ministério Público. Não dá para compreender, num Estado, onde todos nós, inclusive o Governo, Deputado Márcio Pacheco, que reconhece a falta de mão de obra qualificada. O momento que o País atravessa, onde as plantas industriais estão fazendo com que o empresariado crie escolas dentro da planta para poder reeducar a sua mão de obra, porque o Estado não fez o seu papel na Educação. Um Estado que continua insistindo em gastar os mínimos dos 25% em educação; um Estado que continua insistindo em não enxergar Educação como uma política prioritária, aquela única capaz de induzir as demais; um Estado que não percebe o que aconteceu com os países que não tinham desenvolvimento e que em três décadas passaram a ter, porque tiveram na agenda da Educação a política prioritária.
O que o Governo do Estado, o que o Estado brasileiro precisa ainda receber de informação ou enfrentar para se convencer finalmente de que educação é política prioritária?
Eu fico aqui, Sr. Presidente, mais uma vez, vamos trazendo, vamos representar ao Ministério Público, novamente, mas lamentando essa insistência da Faetec de cobrar R$ 38,00 a jovens pobres, a jovens que precisam de uma formação técnica, de uma escola gratuita do Estado para ingressar nessa oportunidade que surge com esse desenvolvimento, que é apontado no Rio de Janeiro.
Parece que R$ 38,00 estão fazendo muita falta à Faetec. Não sei como anda a licitação da merenda escolar, não sei como anda a licitação do mobiliário e nem do equipamento de TI. Seguramente, se fizessem processos licitatórios com um pouco mais de economicidade, nós não precisaríamos estar insistindo nessa taxa de R$ 38,00.
Muito obrigado, Sr. Presidente.