O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Deputada Janira Rocha, Deputado Luiz Paulo, Deputado José Luiz Nanci, Deputado Paulo Ramos, estamos, ao longo desta semana, discutindo e colhendo Emendas para o Orçamento e para o PPA do próximo período.
Hoje, em Audiência Pública da Comissão de Pessoas Portadoras de Deficiência, Comissão Permanente da Casa, presidida pelo diligente Deputado Márcio Pacheco, tivemos a presença do Sr. Secretário Estadual de Assistência Social, da presidente da FIA – Fundação da Infância e Adolescência – e de diversas entidades que tratam do portador de deficiência. Estavam presentes várias diretorias de APAEs, de Pestalozzis, e de outras entidades que, há muito tempo, assumem a responsabilidade, com algum nível de atendimento aos portadores de deficiência.
Subo à tribuna para trazer a curiosidade do debate. No momento em que estamos discutindo um Orçamento para 2013 que chega próximo a R$74 bilhões nas receitas do Estado – um aumento de mais de 12% em relação ao Orçamento previsto em 2012 -, hoje estávamos discutindo uma suplementação no Orçamento da FIA, de R$12 milhões, para que as APAEs e as Pestalozzis pudessem, primeiro, receber os atrasados de julho, agosto e setembro; segundo, que pudessem ter os convênios renovados para fazer frente aos recebimentos de novembro e dezembro.
Vejam V.Exas., o Estado está discutindo o Orçamento de R$74 bilhões e tem que ter comissão de Deputado para ir ao Secretário de Planejamento para solicitar R$12 milhões – um grão no Orçamento de receitas do Estado – para que tenha garantida a continuidade do atendimento aos portadores, crianças e adolescentes portadores de deficiência, no Estado do Rio de Janeiro.
Este é o momento em que a sociedade toma conhecimento das reais intenções de um governo. É no momento de Orçamento que se materializa o discurso político do Governo, é no Orçamento que se estabelecem as políticas prioritárias do Governo e o que estamos vendo é que, na área de assistência social, vale muito mais investir recursos no Programa Renda Melhor Jovem, porque o jovem já vota. Não faltam, Sr. Presidente, recursos para o Programa Renda Melhor Jovem, Programa que aqui aprovamos, apoiamos, que faz uma poupança para o estudante do ensino médio Rio de Janeiro, Estado que tem um dos maiores índices de evasão e repetência. Esse Programa incentiva o estudante, que se matricula no 1º ano do ensino médio, a concluir o ensino médio.
Aplaudimos esse Programa, mas, parece que não faltam recursos para ele; pelo contrário, o Governo a todo o momento anuncia a ampliação do Programa. Agora, recursos para atender crianças e adolescentes portadores de necessidades, de deficiência, atendidos unicamente por essas entidades, muitas delas seculares como as Pestalozzis e as APAE’s, muitas delas, ao longo da história das políticas públicas para essa área no Estado brasileiro, únicas no atendimento para esse pessoal que não vota, pessoas portadores de deficiência mental não votam, para elas, faltam recursos.
Sr. Presidente, quero lamentar que o Estado que tem mais de R$ 60 bilhões no Orçamento deste ano, tem os Deputados Márcio Pacheco, Zaqueu Teixeira e Coronel Jairo para, em comissão, ir à Secretaria de Planejamento para sensibilizar o Secretário da importância desses R$ 12 bilhões.
É lamentável os depoimentos que ouvimos hoje dos diretores das APAE’s que estão sem pagar salários há três meses, estão sem recolher tributos há três meses, e depois não podem nem renovar o contrato porque não têm o CND, sequer têm o CND com as suas contas ficais e previdenciárias em dia. O Estado não repassa o recurso, o recurso em muitas dessas instituições do Estado é a única fonte de receita e temos que sensibilizar o Secretário de Planejamento por R$ 12 milhões, além de fazer a “escolha de Sofia” porque não há recursos para conveniar todas as instituições. Sendo assim, a FIA ainda tem que fazer a “escolha de Sofia”.
Eu pergunto aos Srs. Deputados: Não repassou o recurso, os profissionais não recebem há três meses, não se renova o convênio, e aí para o atendimento dessas crianças? O Estado tem equipamento suficiente, tem estrutura pública para receber essas crianças ou elas simplesmente voltam para casa? Qual é a resposta do Governo do Estado neste caso?
Doze milhões de reais é o número que faz com que, há três meses, essas entidades não recebem as transferências obrigatórias do Governo Estadual.
Deputado Márcio Pacheco, por favor.
O SR. MÁRCIO PACHECO – No meu aparte, Deputado, quero fazer coro ao pronunciamento de V.Exa.. Eu acompanhava o discurso de V.Exa, e hoje de manhã fizemos essa audiência pública e fiquei muito agradecido pela sua presença porque ajudou demais no debate.
O que V. Exa. traz hoje é uma questão pontual. Temos que fazer um movimento indo à Secretaria de Planejamento para sensibilizar o Secretário numa pauta que deve ser prioridade para o Estado. De fato, não nós é confortável porque essa pauta deve ser prioritária para o nosso Estado e essa Fundação que vem fazendo esse trabalho, como V.Exa. já discorreu, precisa ser tratada com outros olhos. Esses doze milhões e meio para completar esse Orçamento, hoje arrecado a fórceps, nos deixa muito contrariado, mas não tenho dúvida de que amanhã, junto com o Deputado Zaqueu Teixeira e aqueles que puderem – V.Exa. não estará presente porque estará presidindo a Comissão de Educação – vamos conseguir.
O aumento do Orçamento da FIA para 2013 é fundamental para que essas instituições não fechem. Por isso, realizamos essa audiência pública nesta manhã com a presença de V.Exa. e do Deputado Coronel Jairo.
Portanto, venho aqui fazer coro às palavras de V.Exa. Depois de resolvido esse problema, precisamos trazer de novo o debate para esta Casa. Não se trata de uma questão de sensibilização, mas de prioridade.
Parabéns. Muito obrigado pelo apoio de V.Exa.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado pelo aparte, Deputado, e pela contribuição.
Quero aqui chamar a atenção do nosso ilustre Deputado Coronel Jairo, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. É importante que essa emenda de 20milhões possa ser assinada por todos os líderes de bancada, a fim de que o Poder Legislativo sinalize para a sociedade e para o Poder Executivo o seu compromisso com essa matéria, a sua convicção, a sua certeza de que 20milhões são fundamentais para que tais entidades possam ter uma normalidade de funcionamento em 2013 e não aconteça…
O SR. CORONEL JAIRO – Eu concordo.
O SR. COMTE BITTENCOURT – …o que aconteceu esse ano. Para elas é fundamental, para a assistência social é fundamental.
Quero crer, Deputado Coronel Jairo, que vai receber todas as emendas e vai fazer a devida análise, julgamento e acolhimento, que 20milhões em 74bilhões não farão falta se tirarmos de uma série de outros programas desenvolvidos pelo Governo que não são tão importantes quanto os de atendimento a essa população de portadores de deficiência.
Deixo, então, Sr. Presidente, esse nosso registro. É lamentável. Espero que os Srs. Deputados tenham êxito amanhã junto ao Secretário de Planejamento. Mas só em ter de compor uma comissão para sensibilizar o Secretário quanto a recursos para uma área social tão importante como essa já desanima, já aponta que é um Governo que tem muito pouco compromisso com a criança e muito pouco compromisso com os portadores de deficiência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.