O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Deputado José Luiz Nanci, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente quero pedir a V.Exa. que autorize a Secretaria da Mesa publicar no Diário Oficial da Casa, para constar em nossos Anais, um fato que lamentamos muito e que aconteceu no dia de ontem que foi o falecimento do Jornalista e Diretor Presidente do Jornal A Voz da Serra, da Cidade de Nova Friburgo, Sr. Laércio Ventura.
Esse jornal tem um simbolismo enorme em toda a Região Serrana Norte do Estado do Rio de Janeiro. É um jornal presente naquela região há 68 anos. Foi fundado pelo pai do Laércio, Sr. Américo Ventura Filho, e é um jornal que tem contribuído muito, Sras. e Srs. Deputados, para informar com precisão, com isenção e transparência a informação à população do norte serrano fluminense.
Para eu não ler aqui o currículo, e cansar os Deputados, apesar de que eu gostaria de fazê-lo, peço que autorize a Secretaria da Mesa a transcrição em nosso Diário Oficial de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Está deferido o pedido de V.Exa.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quero saudar também os Deputados que chegam a esta segunda metade da nossa legislatura, alguns assumindo de forma efetiva o mandato e outros de forma transitória, na figura de suplentes de suas respectivas bancadas. Que sejam todos bem vindos e que possam dar uma contribuição efetiva ao debate da política do Rio de Janeiro. Esta Casa, o Poder Legislativo, tem como centro do nosso trabalho debater o interesse político do Estado do Rio de Janeiro.
Espero que esses novos colegas possam trazer essa contribuição efetiva com sua visão de Estado, com o compromisso de seus partidos, com as suas diferenças – esta é a Casa das diferenças. Através do debate democrático, da defesa, às vezes, intransigentes das nossas posições, é que se constroem as melhores alternativas para a política pública do Estado do Rio de Janeiro.
As nossas boas vindas, em nome do meu partido, o PPS.
Sr. Presidente, já começamos o ano legislativo com problemas na Educação. Hoje, aqui, o Governador Cabral… Não vou entrar no mérito do debate interno do PMDB e nem do histórico do conjunto de governos do PMDB, é fato nítido o que trouxe o Deputado Geraldo Pudim, uma visão que eu também concordo, mas não é possível negarmos a nossa história, ponto. Podemos até ter divergências, Deputado Rafael Picciani, se fizermos cortes do tempo de governos. Não há dúvida de que há uma agenda mais promissora; não há dúvida de que o Estado recentemente vem acertando em algumas políticas, não em todas. Existe ainda uma agenda devida na área habitacional, na área educacional, na área da saúde, na área do transporte de massa, especialmente na Região Metropolitana, mas não há dúvida de que se olharmos o ciclo dos últimos 20, ou 30 anos, há resultados nesse período atual. Agora, o que não podemos concordar é em apagar história. Não se podem negar alianças; não se pode negar reconhecer que time participou; a que conjunto político se fez parte. Nisso aí o Deputado Geraldo Pudim está coberto de razões, mas cabe ao Governador Cabral se explicar para dentro de seu grupo, de seus companheiros. Não cabe ao PPS fazer essas considerações.
Sr. Presidente, estávamos, agora há pouco, reunidos, alguns Deputados que militam na causa da Educação do Rio de Janeiro, discutindo ações para iniciarmos na próxima semana, logo após o Carnaval, junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, a respeito de uma atitude arbitrária do Secretário Risolia e de sua equipe. V.Exa. já me trouxe esse problema, inclusive, e já lhe foi levado na Cidade de Campos. O Secretário Risolia, no início deste ano, começou a transferir, de forma arbitrária, sem nenhum procedimento administrativo com a transparência, todos os funcionários de apoio concursados, ou seja, ele, alegando para a comunidade escolar que o Tribunal de Contas do Estado teria dado um parecer de que não seria possível manter numa mesma unidade de ensino funcionários numa mesma função com vínculos empregatícios diferentes, ou seja, o concursado merendeiro, o concursado servente, não pode ficar numa mesma unidade escolar que o terceirizado. Palavras que nos chegam do setor de recursos humanos da Secretaria de Estado e de Educação. Em cima dessa afirmativa, que não é verdadeira, o Tribunal de Contas do Estado indica justamente o contrário. Deputado Rafael Picciani, que para nossa alegria retorna, mesmo que por um dia a esta Casa, o Tribunal de Contas do Estado, orienta que o Secretário Risolia, através parecer do Conselheiro Aloysio Neves, assinado agora ao final do ano de 2012, orienta que o Secretário Risolia pare com novos contratos de terceirizados e abra concurso público. Tem que haver uma compreensão do Secretário Risolia. O Governador Cabral incorreu no mesmo erro, hoje aqui no seu pronunciamento, na chamada meritocracia. A meritocracia, que eu advogado favorável dentro de um limite de nível de aplicação, não pode ser o fim por si mesma. Tudo na Educação hoje quer se justificar pela meritocracia. O projeto educacional da escola tem alma; tem alma educacional; tem alma pedagógica. O merendeiro é também um profissional comprometido com o olhar pedagógico naquele momento em que ele participa da equipe. Por isso que advogamos que o servente de uma escola, Deputado Marcelo Freixo – temos debatido muito isso na Comissão de Educação –, o porteiro, o vigia de uma escola, diferentemente do vigia de um posto de saúde ou do servente de um posto do DETRAN, sejam profissionais envolvidos em uma equipe multidisciplinar com o olhar pedagógico. O porteiro da escola observa o entrar e o sair, o comportamento da família com a criança e com aquele adolescente, o comportamento do aluno para poder informar quando solicitado, enfim, dá apoio à equipe pedagógica da escola. A mesma coisa o merendeiro, a mesma coisa o servente. A escola tem que ser olhada como um equipamento diferente dos outros. Escola é escola. Escola não é posto do Detran.
Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO – Serei muito breve, Deputado Comte Bittencourt. Acabamos de conversar no gabinete de V.Exa. sobre esse assunto. Mesmo compondo aqui uma minoria absoluta, nós temos como agir e vamos agir, porque essa atitude é absolutamente arbitrária. Vimos debatendo isso sistematicamente na Comissão de Educação, presidida (espero que continue) por V.Exa. este ano. Inclusive com a sugestão de que a 1ª pauta, a 1ª Audiência Pública pós-carnaval trate desse assunto. Hoje, os chamados serventes, que antigamente se chamavam pessoal de apoio, inspetores, merendeiras, serventes, enfim, todo esse corpo que é fundamental no dia a dia de uma escola pública, está sendo transferido arbitrariamente para outras escolas com uma desculpa esfarrapada de que não se pode misturar terceirizado com concursado, o que acontece em todos os hospitais do mesmo Governo do Rio de Janeiro: tem concursado e tem terceirizado. Por que pode na saúde e não pode na educação? Na verdade, o Governo está mentindo. O Secretário de Educação mente quando diz que é uma determinação do Tribunal de Contas, que já determinou que não é verdade. Pelo contrário. A sua orientação é para que o concurso público seja feito e os terceirizados sejam dispensados, para que tenha concurso público. Na verdade, é uma maneira de facility das coisas. É uma forma facility de tratar as terceirizações, talvez para aumentar a demanda e aumentar a necessidade de contratar determinadas empresas, à luz e ao sacrifício de servidores, há anos, servindo à educação pública e às escolas públicas. É fundamental, Deputado, independente de serem ou não da Comissão de Educação, que reajamos. É necessário irmos ao Ministério Público; irmos ao Tribunal de Contas e façamos audiências públicas, porque é uma temeridade pedagógica e humana o que está acontecendo.
Parabéns pela reação.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado, Deputado Marcelo Freixo. Sr. Presidente, concluindo, já que o tempo se esgota e há outros inscritos, quero solicitar à bancada do Governo que sensibilize o Secretário de Estado de Educação. Não é possível essa compreensão meritocrática da Educação excessiva desse secretário. Não é possível. Não é possível atropelar histórias profissionais, contribuições que foram dadas ao longo de todo um período. Este Estado não faz concurso para o pessoal de apoio, Sr. Presidente, desde 1994. Quase 20 anos. Uma geração em que não se faz concurso para merendeiro, para vigia, para servente, para funcionário de apoio de secretaria. Se educação não for a prioridade deste Governo, o Estado do Rio de Janeiro vai continuar pagando o preço que vem pagando. Não é oranking do Cabral; não é falar que o Governador Cabral, que já colocou o Estado em 15º, tirou de penúltimo do IDEB e espera, até o final do seu Governo, colocar entre os cinco. Não estamos discutindo o ranking, até porque, Deputado Marcelo Freixo, se pegarmos o número de escolas que fizeram a prova do Ideb, é de menos de 15% do efetivo das escolas do Estado. O que o Sr. Risolia está fazendo é um gueto na educação do Rio de Janeiro, um gueto dos funcionários concursados, que não podem mais ter os seus direitos respeitados e estão sendo forçados a uma transferência para as escolas que as coordenadorias indicam, entendem, são os guetos do servidor público, e também é esse afã do resultado pelo resultado, a que custo!
O que nós queremos é um projeto de educação pública que seja uma política de Estado, que possa vencer gerações, que possa ser aperfeiçoado, que possa ser apropriado pela população do Rio de Janeiro, e não pelos governantes de plantão. Não há salvação da pátria em políticas de educação. O que nós queremos é uma política consistente, uma política que tenha foco, uma política que tenha norte, uma política que dê à população do Rio de Janeiro a certeza de que, pela educação, nós vamos transformar o Rio de Janeiro, e não só pelos rankings do Ideb ou do Enem.
Muito obrigado.