O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) – O próximo orador inscrito é Deputado Comte Bittencourt. A Presidência solicita aos Deputados Comte Bittencourt, Marcelo Freixo, Janio Mendes e Marcelo Pudim – os que estão inscritos – permissão para que possa lembrar, enfaticamente, quando completar os dez minutos, porque ouvimos as sinalizações dos demais inscritos querendo também fazer uso da palavra. Peço a todos que não se zanguem com a Presidência quando lembrarmos o tempo de dez minutos.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Lembro ao Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares – e também aos Deputados Marcelo Freixo e Janio Mendes – que S.Exa. faz um pedido regimental, mas àqueles que sempre cumprem o Regimento Interno no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) – Aproveitamos a oportunidade da presença dos que cumprem para…
O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado Gilberto Palmares, nosso Presidente do Expediente Inicial, Sras. e Srs. Deputados, quero trazer também o tema já abordado pelo Deputado Paulo Ramos e pelo Deputado Luiz Paulo.
Hoje, um conjunto de Deputados da Casa esteve em reunião com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Dr. Jonas Lopes, quando entregamos uma representação que é justamente o pensamento dos Deputados que subscreveram aquela peça; uma representação, Sr. Presidente, em cima do que o Deputado Paulo Ramos traz, com muita propriedade, que é um desejo de anistia, vamos falar assim, de anistia aos servidores estatutários de apoio à Secretaria de Estado de Educação.
Não sabemos o que se passa pela cabeça do Secretário de Educação e da sua equipe. Não sabemos, Deputado Janio Mendes. Não estamos aqui discorrendo sobre direito do gestor de transferir servidores do Estado. É um direito. Agora, transferir todos! Transferir todos, sem nenhum princípio de razoabilidade, de respeito à história desses servidores, da contribuição que deram ao longo de suas vidas, servidores que já fazem parte há duas décadas, alguns, duas décadas e meia, de um projeto pedagógico.
O Secretário Risolia, a Secretaria de Planejamento do Estado, o núcleo duro deste Governo e o próprio Governador não conseguem compreender o papel da Educação, não conseguem alcançar o que é ou o que deva ser o ambiente dentro de uma unidade escolar. Eles não conseguem perceber que o projeto pedagógico de uma unidade escolar é construído com diversos olhares, não só o olhar do professor ou o do coordenador pedagógico daquela unidade.
O porteiro tem um olhar importante; aquele que cuida da limpeza tem um olhar que contribui; a merendeira tem uma parte fundamental na construção do olhar pedagógico. Mas insistem com o terceirizado. Eles acham que o porteiro de uma unidade escolar é igual ao porteiro de um posto do Detran, que não constrói uma relação, que é uma relação de uma vida, porque crianças e jovens em muitas das escolas do Estado ali passam toda a sua vida de educação básica.
O Secretário de Educação, lamentavelmente, erra nesse quesito. À frente da Comissão de Educação, temos reconhecido avanços. Está aí o concurso recolocado na agenda do Estado para ingresso no magistério, mas, cadê o concurso do servidor de apoio, do chamado funcionário?
Como lembra o Deputado Paulo Ramos, uma carta-compromisso assinada pelo Governador Cabral frente aos servidores do Estado nas eleições de 2006 já foi muito debatida por todos nós. Cadê o compromisso do Governador Cabral?
O compromisso deste Governo com a Educação parece ser só de índice. Já falei em comissão que o Secretário de Estado de Educação precisa compreender a dimensão do seu papel. Ele não é um simples gestor de rede de Ensino Médio. Ele tem compromissos com a concepção da Educação do Estado do Rio de Janeiro nas suas diversas dimensões.
O que eles querem é ranquear, Deputado Paulo Ramos; o que eles querem é melhorar o Enem, melhorar o Ideb para falar que o Estado foi capaz de crescer tantas posições em um ranking que pode ter valor, mas que não é essencial para estabelecer um projeto pedagógico.
O Secretário, quando comemora 15 posições do Enem, esquece-se de dizer que apenas 160 escolas, de uma rede de 1.300, participaram daquela pontuação. E as outras 1.100 escolas? E as escolas compartilhadas noturnas? E o EJA que está sendo fechado em todos os cantos do Estado? O Secretário não tem a sensibilidade que esperamos de alguém que está cuidando da pasta da Educação.
Agora, me parece, Deputado Paulo Ramos, Deputado Pudim, Deputado Janio, Deputado Freixo, Deputado Gilberto Palmares, que, senão ele, alguém da Secretaria falta com a verdade.
Temos aqui, Deputado Presidente Gilberto Palmares, um documento timbrado – Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Educação, Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, Diretoria Regional Administrativa do Médio Paraíba -, que orientou as diretorias regionais a determinar essa transferência autoritária de todos os servidores estatutários da Secretaria de Educação.
O documento diz o seguinte: “Por orientação do TCE-RJ, existe a impossibilidade de termos juntos na mesma escola servidores de matrícula e terceirizados”.
Mente a Secretaria de Educação. E a pior coisa, Deputado Pudim, para um Secretário de Educação, que representa um projeto de concepção educacional – na escola se desenvolvem os valores da ética, dos limites, do certo e do errado – é mentir, colocar em xeque toda a autoridade dele ou dos seus, porque o Secretário diz uma coisa que o Tribunal de Contas do Estado desmente. Por isso que levamos uma representação de sete Deputados, ao TCE, apontando essa mentira que está sendo divulgada como grande motivador dessa transferência autoritária dos funcionários de apoio da Secretaria de Educação.
Para culminar, Deputado Marcelo Freixo, essa cartilha distribuída hoje, em cima de dois decretos que são lamentáveis, como já trouxe o Deputado Paulo Ramos, decretos da década de setenta em pleno regime autoritário. E mesmo no regime autoritário esse decreto deve ter alguma coisa que trata de direito do servidor, mas na cartilha da Secretaria de Educação não. Na cartilha trata de deveres, proibições, responsabilidades, penalidades, sindicância e processo administrativo. Essa cartilha culmina o pensamento dessa Secretaria de Educação, que é pegar o servidor estatutário e tirá-lo da rede, e expulsá-lo do sistema de educação, para que ali fiquem os apadrinhados terceirizados. E sabemos a origem desses terceirizados, bem como sabemos as relações desse Governo com essas ditas empresas terceirizadas, que estão ficando ricas nessas relações com o Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)
Tão logo a Comissão de Educação seja instalada, vamos realizar de imediato, Deputado Paulo Ramos, uma audiência pública, convidando os sindicatos, a comunidade escolar, convocando, se for necessário, o Secretário de Educação, para que preste constas dessa decisão equivocada, arbitrária, que está sendo tomada influenciando, impactando a vida de servidores.
Sr. Presidente, como último assunto, eu ainda tenho dois minutos do meu tempo, Deputado Marcelo Freixo, V.Exa. deve ter lido na coluna de artigos assinados de O Globo, a matéria de um historiador, colega do Freixo, Marco Antonio Vila, do Rio Grande do Sul. Só não abordei o tema porque estava subordinado à liderança de V.Exa. na Comissão de Barcas.
Deputado Paulo Ramos, uma cidade da zona da Mata de Alagoas, 26.000 habitantes, 40% de analfabetos, segundo o IBGE. O índice de pobreza, 74,5%, quase 80% da população. Quarenta e um por cento da população recebendo menos de metade do salário mínimo. Saneamento, zero; 84.2% da população recebendo Bolsa Família. E essa cidade é comandada pela mesma família política à frente da prefeitura há quase vinte anos, quase duas décadas.
O atual prefeito é prefeito pela quarta vez, irmão de um político importante da República brasileira e do Parlamento Nacional. O vice é sobrinho desse político. O irmão desse político é Deputado Estadual eleito por essa região. O filho desse político é Deputado Federal eleito por essa região e este político nada mais é do que o Presidente atual do Senado Federal.
Vejam bem que história triste! Em plena era do conhecimento, da inovação, onde a educação é centro de qualquer projeto de liberdade social, estamos falando, hoje, de uma região onde a família do Presidente do Senado Federal comanda há mais de duas décadas e onde 40% daquela população é formada por brasileiros analfabetos.
Quadro lamentável! Voltarei, Sr. Presidente, respeitando o seu pedido de conclusão, a esse tema na Sessão de amanhã.
Muito obrigado.