O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial Sr. Deputado José Luiz Nanci, inicialmente, agradeço a generosa troca de inscrição ao Sr. Deputado Robson Leite.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós, da Comissão de Educação, já esperávamos que algo chegaria à Casa, oriundo do Poder Executivo, tratando do quadro técnico-administrativo da Secretaria de Estado de Educação, matéria que tem tomado o debate da Comissão de Educação desde o início do semestre passado. Aliás, matéria que eu diria tem sido recorrente até porque pela falta de pessoal de apoio nas escolas da rede estadual.
A Comissão de Educação, há muitos governos, se defronta com cenários, os mais variados possíveis: falta de assiduidade na questão do controle da secretaria escolar; carência completa de limpeza dos espaços físicos das escolas; todo o tipo de subtração do patrimônio das escolas, por falta de vigilância; problemas de segurança nas escolas por falta de vigilante, ou de porteiro, enfim, o fato é que o Estado do Rio de Janeiro não faz concurso público para convocar pessoal do chamado anteriormente quadro de apoio, hoje pessoal técnico administrativo das escolas.
O Estado não faz concurso público desde 1990. O último concurso do Estado se deu em 1990. Estamos falando, Deputado Robson Leite, de 23 anos atrás. Há 23 anos não se convoca um servidor público para as funções complementares do olhar pedagógico da escola.
Para a nossa surpresa, talvez nem seja o termo surpresa, porque tínhamos a certeza, nós, da Comissão de Educação, de que algo chegaria à Casa, como a Mensagem, que gerou o Projeto de Lei 2055 de 2013, que dispões sobre a extinção dos cargos de servente, merendeira, vigia e zelador do quadro de pessoal de apoio da Secretaria de Estado de Educação. São 26.460 cargos de serventes, merendeiras, vigias e zeladores, criados pela Lei Estadual 1348 de 1988.
A primeira questão é se o Secretário de Educação, o Sr. Risolia, bem como o Governador Sérgio Cabral, sabem qual é de fato o papel de um porteiro, de uma merendeira escolar, de um servente e de um vigia dentro da escola. Será que eles compreendem, Deputado Robson Leite, que essas funções são estratégicas para que a escola possa ter um projeto efetivo de política educacional exitoso, com a qualidade desejada pela sociedade? Será que, ao extinguir esses cargos, o Governador Sérgio Cabral tem a dimensão exata do papel dessas funções no cotidiano escolar? Será que o Governador Sérgio Cabral não percebe que um dos problemas graves nas escolas do Estado hoje, dentre vários outros, está na carência de pessoal de apoio por falta de concurso e na falta de prontidão pedagógica do pessoal técnico contratado como mão de obra terceirizada?
O histórico da relação do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo, com a mão de obra contratada da forma terceirizada não é um bom, todos nós sabemos. Os passivos trabalhistas vão se acumulando, a relação trabalhista entre o empregador privado terceirizado e os seus funcionários empregados é a pior possível – salários atrasados, os mais variados tributos não recolhidos –, que recorrentemente tem sido objeto de debate nesta Casa ao longo de vários governos, porque esse passivo trabalhista da relação entre o empregador e o empregado terceirizado recai sobre o Estado, que é responsável solidário na questão trabalhista.
Com a não permanência, a troca constante em função das licitações que acontecem a cada ano ou a cada dois anos, o pessoal de apoio terceirizado não se fixa na escola, não consegue criar um vínculo com o projeto pedagógico da escola, não consegue ter aquele olhar que a escola espera dele, um olhar que complementa o olhar da política, do projeto pedagógico daquela instituição.
O SR. ROBSON LEITE – V.Exa. me concede um aparte?
O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo um aparte ao Deputado Robson Leite.
O SR. ROBSON LEITE – Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação, quero parabenizá-lo por trazer essa temática. Também vim com a mesma preocupação hoje para a Assembleia Legislativa, pela Mensagem que chegou.
Sabemos o quão importante é o papel do servidor público concursado, e o problema, além daquilo que o TCE apontou – somos co-signatários, juntamente com V.Exa. e outros Deputados da Casa, da representação que fizemos ao Ministério Público – V.Exa. sabe que é a ausência de concurso público que pontua a situação que está hoje. E não ter mais concurso público, entregando de vez os terceirizados, para as empresas que têm contrato, só vai piorar ainda mais o cenário que está aí.
É importante para o bom ambiente escolar que esses servidores sejam concursados, e há 23 anos não há concurso público, esse é o problema. Evidentemente, esse concurso público oxigena a escola, oxigena o ambiente.
Precisamos somar forças para que esse Projeto não seja aprovado, para que possamos evidentemente retomar a grande pauta, que é a pauta do concurso público no Estado do Rio de Janeiro.
Parabéns pela temática, pela abordagem que V.Exa. traz à tribuna.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Muito obrigado, Deputado Robson Leite.
Não há dúvida de que a insistência do Governo ao encaminhar essa matéria está diretamente ligada a se desvirtuar o dispositivo constitucional que obriga o concurso público como forma de ingresso na carreira do Estado. Eles estão acabando com a carreira. Ao extinguir essas funções, eles estão acabando com a carreira de apoio no sistema de educação público estadual do Rio de Janeiro.
Abre-se a porta para os contratos terceirizados, que também têm sido objeto de denúncias nesta Casa há muito tempo. Quem são os favorecidos nesses contratos terceirizados? De que forma são feitos esses contratos terceirizados? E que economicidade eles trazem para o Tesouro?
Está mais do que comprovado, Sras. e Srs. Deputados, que o servidor de apoio estatutário, o merendeiro contratado pelo concurso público é muito mais barato, eu diria assim, do que o merendeiro terceirizado.
Já estou terminando, Sr. Presidente.
É uma falácia o Governo considerar que há o princípio de economicidade nesses contratos terceirizados.
O fato é que precisamos, Deputado Robson Leite, movimentar a comunidade escolar. O Sepe, a Uppes, os servidores estatutários do Estado, os educadores do Estado do Rio de Janeiro precisam se movimentar para sinalizar ao Governador Sérgio Cabral a contrariedade de querer encerrar com carreiras que são fundamentais, são estratégicas para um Estado onde o Governo pretende ter uma educação de qualidade. Sem o pessoal de apoio devidamente qualificado por concurso público, motivado, incentivado, com remuneração, com dignidade, dificilmente o projeto escolar, o projeto político educacional de uma escola pública estadual será exitoso. Não adianta o Sr. Risolia comemorar ranking de Ideb. Ele sabe o que está acontecendo, hoje, no interior das suas escolas, ele sabe que o ranking do Ideb representa um ponto para criar o factoide de uma rede, que é uma rede lamentavelmente fracassada.
Vamos lutar, vamos solicitar das lideranças de bancadas que olhem com atenção essa mensagem. Essa política não pode ser uma política que se limite aos desejos de um governo. Essa política do serviço público, essa política das carreiras do Estado tem que representar um sentimento nosso a favor do Estado. Vamos lutar para que essa mensagem não seja aprovada nesta Casa, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) – Quero registrar aqui a presença dos alunos da Escola Municipal Horário da Silva Melo filho, do Município de Magé.
Quero enfatizar também meus sentimentos ao Deputado Janio Mendes, não só meu, mas, tenho certeza, de todos os Deputados, pela morte de seu querido pai.