Comte discursa sobre a volta do parlamento após recesso de julho

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados, primeiro quero expressar minha satisfação pelo retorno ao ambiente do Parlamento, nesta retomada dos trabalhos legislativos e do reencontro com os colegas desta Casa; segundo, pelo momento que vivemos no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro. A dúvida é que o momento da rua exige, deste Parlamento e de cada um dos seus quadros, uma profunda reflexão. E diria, Presidente, uma reflexão especialmente no que diz respeito à agenda política do Estado brasileiro, mas olhando essa agenda para o Rio de Janeiro: a agenda da Educação – que muitas vezes discutimos aqui de forma sistemática –, a agenda da Saúde, a agenda da mobilidade urbana, a agenda do ir e vir das pessoas, do transporte coletivo – tema muito debatido nesta Casa e muito pouco respondido pelo Poder Executivo, seja a questão do metrô, a questão das barcas, a questão do Rio-trilhos, a questão do transporte rodoviário –, temas que as Senhoras e Senhores Deputados sabem que debatemos aqui sistematicamente, mas que o debate se encerra aqui, nos limites do Poder Legislativo, sem nenhum eco no poder que tem a real capacidade de transformar esse setor, que é o Poder Executivo.
Há a questão da transparência das contas do Estado, das contas públicas. Vimos, ontem, a matéria. Aliás, Deputado Janio Mendes, no final da final da Legislatura do semestre passado, V. Exa. trouxe aqui o debate de Búzios, do saneamento de Búzios.
Vimos ontem, depois do acidente naquela adutora, na cidade do Rio de Janeiro, o jornal O Globo estampar a caixa-preta da Cedae. E por que caixa-preta da Cedae? Porque o Governador do Estado encaminhou a esta Casa, há dois anos, ou passou a encaminhar a esta Casa um orçamento em que não constava mais contas de receita e despesa da Cedae e da Imprensa Oficial, tratadas por este Governo como empresas independentes, transformadas em duas caixas pretas. Essa é a grande verdade. Estava estampada, ontem, Presidente, a caixa-preta da Cedae. Ninguém tem controle. O Tribunal de Contas não recebe contas da Cedae desde 2008. As últimas contas analisadas pelo Tribunal de Contas são de 2007.
O Governador Sérgio Cabral é o grande responsável por essa falta de transparência nas coisas públicas. O Governador Sérgio Cabral, Sr. Presidente, não está neste momento pagando um preço em relação à sua imagem de homem público e de gestor público por causa de helicóptero. Claro que ali tem um crime:
Usaram um meio de transporte público como se fosse um transporte particular dele e da sua família. Há um debate ali, há uma questão que precisa ser investigada. Mas a questão é muito mais profunda do que propriamente o voo de helicóptero para Mangaratiba. É muito mais profunda!
Aqui no Rio de Janeiro, estamos com a população nas ruas pedindo uma mudança da agenda, pedindo a transparência com os negócios do Estado, pedindo que os gestores se expliquem nas suas atitudes e ações e até nos seus patrimônios pessoais: onde moram, que lugares frequentam, onde trabalharam ao longo de suas vidas; como é que constituíram seus patrimônios pessoais, em cima de que renda, renda de que família?
São questões que, obrigatoriamente, mudarão a agenda das políticas deste Estado. Aqueles que aqui não tiverem essa compreensão, seguramente, serão atropelados pelos movimentos nas ruas. A sociedade espera de todos nós, independente de ser de apoio, ser de sustentação de Governo ou ser de oposição, a sociedade espera de todos nós um novo comportamento. Esta Casa muito perdeu ao longo da sua história na república brasileira. O Parlamento foi delegando, foi ficando submisso, foi se subordinando aos desejos de um único poder da nossa República, que é o Poder Executivo.
Por isso, o Congresso Nacional tem também uma agenda importante de debate, uma agenda de revisão do Pacto Federativo, uma agenda de revisão do tipo de orçamento, orçamento impositivo, para que as Emendas Parlamentares, como está havendo esta semana, o Governo Federal liberando alguns bilhões de reais com Emendas Parlamentares para acalmar a sua base. E aqui vai acontecer, talvez, algo semelhante: o Governo do Estado liberando algumas das Emendas, do chamado R$ 1 milhão de Emendas de autonomia, a partir desta semana.
Sr. Presidente, mas o que quero trazer aos Srs. Deputados é a questão da importância da CPI das Obras das Escolas da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. Apresentamos esse requerimento conjuntamente com os Deputados Luiz Paulo e Marcelo Freixo. Colhemos, tanto no projeto de resolução quanto no requerimento de instalação, 29 assinaturas, número mais do que o suficiente, que é de 24, para instalarmos uma CPI. Colhemos informações nas duas audiências que realizamos ao longo do recesso, audiências autorizadas por este Plenário. Realizamos duas audiências preliminares à CPI, da Comissão de Educação com a presença de diretores, comunidade escolar, Emop, Seduc e Subsecretaria de Obras.
É fato, sim, Deputada Janira Rocha, que a Emop assumiu suas responsabilidades, o que já esperávamos. Todos nós temos no Dr. Ícaro, independente de posições que temos com relação ao Governo, um dos bons quadros públicos do Estado do Rio de Janeiro, um gestor sério que tem história. O Dr. Ícaro esteve aqui e justificou os erros da Emop, assumiu os erros da Emop. Não vimos, naquelas questões trazidas pelo Dr. Ícaro, erros que pudessem gerar a dúvida da honestidade, da boa causa pública dos recursos públicos. Ponto para a Emop.
A Seduc reforçou a nossa defesa pela instalação da CPI. A Seduc, Secretaria de Estado de Educação, por intermédio do Subsecretário Zaqueu Teixeira, não soube responder uma pergunta dos Deputados, em nossas reuniões. A Seduc não tinha informação de nada, e estamos falando de dinheiro da Educação, seja do orçamento próprio, que cabe à Seduc acompanhar obras – realizar Emop, mas sob a supervisão da Seduc, porque o dinheiro é da Educação. Cabe à Seduc autorizar, acompanhar e atestar, sejam as obras com recursos próprios, sejam as obras em questão com recursos de transferência do Fundo Nacional de Educação, do Governo Federal.
É curioso, Deputada Janira Rocha, o Secretário Risolia é aquele que prega para a sociedade um modelo de gestão: pune diretores, exonerando diretores por erros em planilhas de prestação de contas, por erros, são vários, e nós aqui temos acompanhado o terror que o Sr. Risolia exerce sobre os diretores de escolas. E parece que, neste caso, se o Sr. Risolia tivesse que passar por uma avaliação do Governador, ele também seria exonerado, porque a sua equipe não soube explicar como é que a relação da Refor ou da ex-Refor, uma empresa envolvida nas obras da Serra, que foi sucedida pela Engeproc. O Estado, através da SEDUC, não sabe explicar os treze milhões de contratos que tem hoje com a Engeproc, empresa de relação duvidosa, porque responde tecnicamente por ela a Sra. Suzana, que foi exonerada, na semana passada, de um cargo da Subsecretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro. Como é que pode responder tecnicamente por uma empresa um servidor comissionado da Secretaria de Obras do Estado?
Sr. Presidente, são motivos que começam a indicar a rigorosa necessidade da investigação pela CPI. Os laranjas da Refor – um pedreiro que é o dono na Refor –, empresa que sumiu e foi substituída nas obras da Serra pela Engeproc, onde a Dona Suzana responde pelas duas. Onde um tal de Sr. João também responde pelas duas. Relações duvidosas, que merecem investigação desta Casa. Por isso, já encerrando, Sr. Presidente, estamos propondo uma CPI, a primeira CPI que o meu mandato propõe aqui – assino todas, porque entendo que CPI é um instrumento legítimo do Legislativo, mas, evidentemente, sabemos que algumas tem um viés mais político. Esta não. Esta tem o viés da importância da transparência do uso do recurso público da Educação, que é o grande tema que está nas ruas, e bem como da aplicação desses recursos na tragédia que se abateu sobre a Serra Fluminense, com as chuvas de 2011.
Sr. Presidente, faço um apelo aqui às diversas bancadas. V. Exa., que assinou a CPI e viu naquele requerimento a importância da verificação, não é uma CPI com viés que tenha no Governador do Estado o seu alvo – claro que tem a sua responsabilidade –, mas é uma CPI que tem como viés a importância da transparência e da investigação em dados que nos foram trazidos ao Parlamento pela mídia, pela sociedade, pelas denúncias da sociedade. Esse pedido de CPI não surge do nada, ele surge de elementos que a sociedade, através da imprensa, informou a este Parlamento.
Por isso, espero que cada colega que tenha assinado o pedido de instalação da CPI que mantenha a sua posição, independente da questão de governança. E aqueles que não assinaram e que passam a entender os movimentos da rua e percebem que a Educação, pela primeira vez na história dos movimentos políticos brasileiros – e isso tem nos dado um certo conforto, eu diria, na esperança de grandes mudanças – eu vejo a educação pública como tema de movimento de rua: a sociedade acordando para a importância da educação como política transformadora, como única política capaz de incluí-la como a grande responsável pelo Estado brasileiro.
Muito obrigado.