Comte discurso sobre o fechamento de creches em Niterói

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Gilberto Palmares, Deputados Clarissa Garotinho, Nilton Salomão, Janio Mendes, Luiz Paulo e Domingos Brazão, eu trago uma reflexão. Eu quero abordar duas dimensões, primeiro a da coerência na vida pública, que transita compromisso de campanha com o compromisso de governança. Essa transição do momento da campanha, do palanque eleitoral para o momento em que o vitorioso chega à capacidade de exercer a governança é o momento em que identificamos a grandeza do homem público, e a coerência com seus compromissos de trabalho levados na campanha.
Estou trazendo este tema, ao falar da primeira dimensão, sobre um fato que está acontecendo em Niterói. Semana passada o jornal O Fluminense estampou uma grande matéria em que pais reclamavam o fechamento de cinco creches na Cidade de Niterói. O Governo Municipal está agora, no dia 30 de junho, não renovando o convênio com creches comunitárias de cinco bairros. Ingá, São Francisco, Ititioca, Beltrão e Sapê. Algumas atendem a crianças de dois a cinco anos e 11 meses e outras atendem a partir de três, ou de quatro anos. Esse programa faz parte, junto com o programa Médico da Família, que se desdobrou no programa federal Saúde da Família, em que Niterói foi precursor em dois momentos, eu diria. Niterói foi precursor do momento do SUS, com o ex-Secretário Gilson Catarino, ainda superintendente do INSS na Cidade de Niterói, quando lá implantou o Programa Araribóia, que nada mais era, Deputada Clarissa, o embrião do que é o SUS hoje, a articulação local da instância federal, estadual e municipal, na sua capacidade instalada no compartilhamento do atendimento da Sáude Pública. O segundo momento, que inclusive originou a ida do Secretário Gilson Catarino, um grande Secretário, ao Governo Garotinho, na qualidade de Secretário de Saúde, o programa Médico de Família. O Prefeito Jorge Roberto Silveira trouxe o modelo de Cuba. Niterói é pioneiro no modelo Médico de Família e criou ali todo um cinturão da saúde primária, da saúde preventiva, daquela que faz um primeiro atendimento tirando grandes demandas da rede hospitalar.
Agora, vamos aos fatos que trago à tribuna: o programa Médico de Família, junto com o programa Criança na Creche, são dois programas de parceria do Governo Municipal com a comunidade local.
Creche e saúde da família: duas dimensões de atendimento de políticas públicas sociais de tamanha importância e que até hoje o Estado brasileiro, no conjunto dos seus municípios, não consegue oferecer ao total da população, da sociedade. Niterói já faz isso há algum tempo.
Mas vamos agora, Sras. e Srs. Deputados, às contradições. O Prefeito Rodrigo Neves, ainda candidato a Prefeito, no mesmo jornal O Fluminense, nosso jornal de grande circulação, na campanha eleitoral, no dia 26/09/2013, dizia: “Vamos dizer não ao fechamento de creche”. Naquele momento, algumas creches comunitárias também passavam pelo processo de renovação dos seus convênios com a municipalidade. Algumas tinham problemas que foram resolvidos com a boa vontade da governança, pela identificação que Jorge Roberto Silveira tinha com o programa “Criança nas Creches”.
O prefeito atual eleito, Rodrigo Neves, no dia 26 fala: “Não ao fechamento de creches”. Deputado Gilberto Palmares, no dia 25, outra matéria de outra reunião política estampava: “Vamos dizer não ao fechamento de creches”. No dia 28/09, outra matéria de campanha, numa outra reunião política: “Vamos dizer não ao fechamento de creches”.
Agora, o Governo vai fechar cinco creches comunitárias. Vejam o problema social que isso vai criar para essas comunidades, quanto ao atendimento dessas crianças. Com o tempo, transformar essas creches comunitárias em unidades municipais de educação infantil pode ser um projeto da prefeitura. Pode e deve. As creches comunitárias cumpriram um papel importante num momento em que a municipalidade, o poder público local não tinha condição de fazer o atendimento no equipamento próprio. Mas todos nós somos sabedores de que fechar uma creche de uma hora para outra é complicado. É difícil o encaminhamento dessas crianças para um local seguro, pleno de atendimento e próximo da comunidade onde reside – crianças de dois, três, quatro, cinco anos de idade não podem se deslocar como se deslocam alunos com idade mais avançada, do fundamental e do médio.
Então, o que estamos cobrando, hoje, do Prefeito da cidade de Niterói, o que me parece ter sido tema de debate da bancada do PT no início desse Expediente Inicial, quanto à sucessão estadual, é coerência: coerência com discurso de campanha –está aqui o que a mídia publicou a respeito – e coerência com a prática da governança. Ou seja, quando se apresentaram problemas no Governo Jorge Roberto Silveira durante a eleição, o atual Prefeito soube ir à imprensa e falar: “Vamos dizer não ao fechamento de creches”. Mas agora, passados alguns meses da posse, parece que ele esquece a campanha que fez nos palanques eleitorais.
Estou pedindo ao Prefeito Rodrigo Neves, primeiro, coerência nas atitudes de governo com relação aos compromissos de campanha; segundo, compreensão social da importância e do papel que essas creches comunitárias têm na conjuntura da educação infantil do município de Niterói.
Vamos passar a cobrar, Sr. Presidente – é nosso papel, como Deputados ligados à cidade de Niterói, como Deputado aliado ao ex-Prefeito Jorge Roberto Silveira – a coerência desse Governo eleito na cidade de Niterói, com todo seu plano de ação estabelecido ao longo da campanha. Fechar escola nunca é bom. Fechar creches, no momento em que a legislação federal aponta para a obrigatoriedade de matrícula a partir dos quatro anos de idade, no ano de 2016, me parece que não é a melhor solução.
As creches comunitárias, assim como o módulo médico de família, são dois modelos de parceria público-privada, mas a parceria, Deputado Gilberto Palmares, efetiva entre o poder e a sociedade, porque a outra ponta chamada parceria privada é a comunidade, é a associação de moradores. Nada melhor do que aplicar o recurso público, o bem público, com o acompanhamento e a gestão da própria comunidade.
O Tribunal de Contas, inclusive, precisa estabelecer uma nova compreensão do órgão de Contas nessas parcerias público-privadas com associações de moradores. A forma, o olhar que se deva dar no procedimento das contas não é um olhar que não exija a correção, a transparência, os procedimentos de contas, mas tem que ser um olhar diferente daq uele olhar estabelecido nas PPPs da Lei 8666, porque ,ali no médico de família e na creche comunitária, aquela parceria público-privada é a parceria seguramente que a sociedade brasileira defende na comunidade, junto à comunidade, aplicada na comunidade.
Vamos aguardar, mas esperamos que o Prefeito de Niterói, neste início de governança, mostre coerência entre a palavra fácil da campanha e o modelo de governança.
Muito obrigado.