O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago uma contribuição para reflexão dos Parlamentares, Deputado Janio Mendes, com relação ao debate iniciado na Sessão deliberativa de ontem, quando apreciamos o Projeto de iniciativa dos Deputados Paulo Melo e Domingos Brazão.
A Justiça, ao final da tarde de ontem, acolheu uma solicitação da comissão pública criada para acompanhar as manifestações que vêm ocorrendo nas ruas do Rio, mais recentemente, tomando uma decisão que, na minha visão, elimina a necessidade de continuar com a referida iniciativa legislativa. A decisão tirada ontem pelo Poder Judiciário, Deputado Janio Mendes, já dá os elementos que essa iniciativa legislativa pretendia dar: a possibilidade de a autoridade pública, policial ou não, solicitar a identificação dos manifestantes, impedido seu anonimato. Assim, venho tentar, com o conjunto de líderes desta Casa, fazer com que os autores retirem a matéria, que tem um viés – já falado por vários Deputados, inclusive o constitucionalista Paulo Ramos – inconstitucional: proibir manifestações, algo por que muitos aqui lutaram para que fosse garantido.
A matéria que está sendo apreciada na Casa pretende que qualquer manifestação seja anteriormente comunicada a uma delegacia policial, o que me parece descabido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo o momento que vive o Governo Cabral, reflexo de vários erros cometidos ao longo de sua história de governo, e também pelo erro que a Secretaria de Segurança cometeu ao não ter a iniciativa que se espera de uma força de segurança, impedindo a depredação do patrimônio público e privado que aconteceu em algumas manifestações.
A população brasileira apoia esses eventos e está dando o devido reconhecimento à voz das ruas, mas com certeza a ampla maioria não concorda com os atos de violência e de vandalismo que tomaram algumas manifestações. É verdade que a maioria delas, ao final, por pequenos grupos. Evidentemente, a sociedade não concorda. Mas daí uma iniciativa legislativa de impedir a livre manifestação, de inibir a organização da sociedade para fazer democraticamente os seus protestos, parece que ontem o pronunciamento, já falei com o Deputado Paulo Ramos aqui, foi o mais preciso do ponto de vista do direito constitucional, a livre manifestação.
Então, este é o apelo que faço na qualidade de líder do PPS aos meus colegas líderes de bancada, que a decisão tomada ontem pela Justiça ela torna sem efeito material essa iniciativa legislativa que tramita na Casa.
Por outro lado, Sr. Presidente, não pode a bancada do Governo querer trazer para o Parlamento, um desgaste que está se dando no campo do Poder Executivo na governança do Sr. Sérgio Cabral, dos seus erros. Não adianta o Governador Sérgio Cabral reconhecer que depois da visita do Papa passou a ouvir mais e a ser mais humilde, se ele não mudar a sua forma de governança, se ele não repensar algumas das suas decisões, se ele não recuar na forma autoritária que alguns dos seus Secretários ainda tocam a gestão das suas pastas.
Sr. Presidente, faço aqui um apelo, e o farei no momento oportuno do debate quando a matéria retornar à Sessão Legislativa. Farei um apelo. Se não conseguir que esse Projeto seja arquivado antes de retornar para apreciação das Emendas, farei um apelo para que os autores se sensibilizem e entendam que não há mais motivo, não há mais objeto depois da decisão tomada ontem pela Justiça do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.