O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Srs. Deputados o tema que me traz aqui é a concessão da Rota 116, a estrada que liga Itaboraí à Região Centro Norte Serrana – Macuco, Cantagalo a Nova Friburgo.
Mas antes, provocado pela minha querida companheira, Deputada Cida Diogo, eu quero também fazer algumas reflexões que vão ao encontro das preocupações da Deputada. Eu traria essas preocupações para as terceirizações no serviço público, que são piores do que as do setor privado.
Como é que ficam os governos, que são muitos, de todos os partidos, não só o PT, aliado aqui do Governador Sérgio Cabral, e a terceirização dos médicos, que é uma atividade finalística do Estado? Como é que fica, Sr. Presidente, a terceirização dos professores do CAP-UERJ? No Colégio de Aplicação da UERJ, professores do Colégio de Aplicação da UERJ, 50% deles são professores terceirizados, atividade finalística essencialmente do Estado, a Educação.
O Sr. Risolia, Secretário de Educação com o Sr. Cabral, que terceiriza em escala as merendeiras das escolas, os serventes, os inspetores de disciplina e os porteiros, entendem que não são atividades finalísticas da Educação. Um debate que temos feito nesta Casa. Ou seja, o Estado brasileiro também, Deputada Cida Diogo, lamentavelmente, chegou a uma escala de terceirização que eu diria ser muito mais nociva à questão do trabalho, porque estamos falando do estatutário, do Estatuto do Servidor Público, das carreiras do Estado – estamos falando das chamadas carreiras do Estado -, e que depois ainda deixa, como V.Exa. aqui mencionou muito bem, os direitos trabalhistas não cumpridos, o que vai constituindo um passivo enorme para o próprio erário público.
Essa farra das terceirizações do Sr. Cabral com os seus associados, com contratos bilionários, tem sido pauta, Deputada Cida Diogo, desta Assembleia há algum tempo. V.Exa. traz um tema importante, mas eu diria não só para o setor privado. Sinalizo também para a bancada do PT, no Congresso Nacional, e para a bancada do PPS, para também aproveitarem o momento dessa PEC, que trata mais das relações da CLT no trabalho finalístico sendo terceirizado, nocivo aos empregos e às carreiras do setor público, para também abrir o debate e a reflexão para o setor público.
A PEC aponta a nocividade que está acontecendo e irá acontecer em escala muito maior, se aprovada, no setor privado. Mas é fundamental que se abram o debate também e a sinalização para a sociedade do que vem acontecendo no setor público. Aqui é Uerj, é Faetec, é Proderj, é Seduc, Secretaria de Educação, é Detran. Temos debatido aqui o Detran. O Deputado Dionísio Lins é um especialista em Detran. O Detran virou a área das farras dos estagiários e das terceirizações. Então, este é o Estado que alguns chamam aqui de Estado mínimo, o Estado terceirizado.
Aliás, Sr. Presidente Roberto Henriques, eu aqui já daria uma sugestão: quem sabe o Governador Sérgio Cabral não terceiriza também a função de Governador? Elege e terceiriza para alguém. Talvez tenha até um desempenho melhor do que ele está tendo, Deputada Cida Diogo. Para lhe provocar, Deputada.
A SRA. CIDA DIOGO – Eu acho que é uma boa provocação e cabe um debate muito maior, com um tempo maior para talvez pensarmos em fazer dentro desta Casa, não sei se na Comissão de Trabalho, um aprofundamento dessa discussão, porque quando o Deputado Vicentinho fez o artigo… Esse debate está acontecendo, porque o PL está sendo apreciado exatamente esta semana na Câmara Federal e está…
O SR. COMTE BITTENCOURT – Eu chamei de PEC, desculpe. É um PL.
A SRA. CIDA DIOGO – É um PL. Ele está sendo discutido focado no setor privado com um objetivo muito claro, que é aumentar a lucratividade dos empresários e, com isso, prejudicar muito os trabalhadores. A discussão que o Deputado Comte Bittencourt levanta em relação ao setor público é uma discussão muito interessante, porque ela tem que também perpassar pela revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, hoje, muitos municípios, muitos estados e até o Governo federal acabam tomando a decisão de terceirizar determinados setores – e aí eu defendo dois setores, Saúde e Educação -, que deveriam ser setores que não poderiam ser limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Você acaba não tendo capacidade legal de aumentar o contingente de profissionais dessas áreas, porque, infelizmente, esses dois setores fundamentais para o desenvolvimento do país, para garantir melhoria de vida para as pessoas, ficam amarrados à Lei de Responsabilidade Fiscal que não permite ao chefe do Executivo ir além daquilo; senão, quem vai responder é ele, no Judiciário, no Ministério Público.
É uma questão muito interessante, que deve ser discutida também na área pública, mas com a lógica de tentarmos garantir à chefia do Executivo a possibilidade de contratação direta, para que não comprometa o serviço e, ao mesmo tempo, não fira a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputada Cida, isso não é regra no Governo do Estado do Rio de Janeiro. O Governador Cabral, por interesse pessoal, por interesses econômicos escusos, debate já se deu aqui, por várias vezes, e na imprensa do Estado do Rio de Janeiro, e é motivo de várias ações, hoje compromete 38% com pessoal, muito abaixo dos limites prudenciais previstos na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Seguramente, se desse transparência aos contratos terceirizados praticados em alta escala pelo Governo, talvez tivéssemos passando muito além dos limites máximos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aqui, a terceirização se transformou numa política de governo.
Aqui é diferente do que V.Exa. traz, um dispositivo que dá alguma capacidade ao gestor, no limites da lei, para poder contratar. Aliás, debatemos aqui, outro dia, a necessidade de abrir uma reflexão com responsabilidade fiscal na questão da Educação, por causa da Fundeb, e na questão da Saúde, por causa do SUS. Debatíamos isso aqui outro dia. Hoje há de fato, municípios que tem recursos do Fundeb para aplicar em professor e não pode porque a folha total já está no limite prudencial, ou até já passou do limite máximo. O SUS não permite aplicar em pessoal terceirizado, só em pessoal estatutário. Então, precisa haver essa reflexão. É um debate oportuno e vamos continuar denunciando esse Governo com as suas terceirizações.
Muito obrigado pelo aparte de V.Exa.
Sr. Presidente, queria falar rapidamente sobre os debates que realizamos na Câmara de Nova Friburgo sobre a concessão da RJ-116, que liga Itaboraí até Ponto de Pergunta. V.Exa. conhece muito bem aquele entroncamento, no final da RJ-116, a partir do qual, à esquerda, vai-se para Itaocara/Pádua e, à direita, vai-se para São Fidélis e Grande Campos, cidade de V.Exa.
Estamos abrindo um debate sobre essa concessão, num momento em que o país todo discute as concessões nacionais. Primeiramente, concessão de estrada não pode ser encarada como privatização de estrada. A empresa que se apresenta para essa parceria chamada público-privada tem que compreender que é uma parceria de interesse público, uma parceria de um bem público, que aquela estrada não está sendo privatizada. Ela continua sendo uma estrada de domínio público, que tem que ser operada à luz do interesse do cidadão usuário daquela estrada.
A chamada Rota 116, concessão feita em 99, num outro ambiente inflacionário do país, hoje ainda mantém a taxa de retorno, e debatíamos com o Deputado Luiz Paulo, que está em plenário, na Comissão de Tributação, a importância de a Comissão abrir um debate sobre essa taxa de retorno de 18,25%, numa época em que o índice inflacionário gira em torno de 6%; as novas concessões estão sendo discutidas na taxa de retorno de 7,5% a 8%. Uma taxa de retorno de 18,25% numa atividade de concessão pública é uma vergonha, é um escárnio!
Se a concessionária pede à AGETRANSP uma série de ajustes no contrato, por que o poder concedente – é o que nós vamos provocar na Comissão de Tributação –, a própria AGETRANSP, como agencia reguladora, também não abre um debate para fazer um termo de ajuste de contrato com uma nova taxa de retorno?
18,25%, num ambiente inflacionário de 6% é melhor do que ser dono de poço de petróleo, é melhor do que ser banqueiro, que são os dois extremos do capital privado.
A primeira coisa que precisa ser debatida, Sr. Presidente, é a taxa de retorno da concessão. Essa taxa não pode perdurar até 2025, que é quando termina o contrato de 25 anos, podendo ser renovado por mais 25.
E, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, a concessionária tem, por parte da AGETRANSP, os termos de ajuste de contrato, em relação a sua outorga, toda hora renovados. A outorga tratada, lá trás, de 56 milhões, aproximadamente, a serem pagos em 22 parcelas anuais, a todo o momento, a concessionária solicita uma revisão desse pagamento e a AGETRANSP vai empurrando para frente.
Então, Sr. Presidente, meu tempo já terminou. Eu queria alertar o plenário da Casa que é importante abrirmos o debate de todas as concessões rodoviárias feitas no Estado do Rio de Janeiro para que os novos termos de ajuste contratual considerem os novos elementos: primeiro, o ambiente econômico e, segundo, o interesse do cidadão, que é o proprietário daquele bem.
Concessão não é igual à privatização. Na concessão, o empresário que se aventura a assinar um contrato de parceria público-privada num serviço essencialmente público tem que entender que essa regra do jogo é diferente, essa regra não é a da liberdade do mercado, do capital, do ganho; essa regra é a do interesse do público. Então, não pode ser igual a privatizar no espaço que pertence à coletividade, que pertence ao público, o bem público.
É um bom debate para sistematizarmos, nesta Casa, e outros, que virão por aí, com relação a novas concessões que estão sendo apontadas no cenário da atividade pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.