O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também venho à tribuna para hipotecar, em nome do meu Partido, o PPS, como líder de bancada, em nome do meu mandato e, seguramente, em nome de um estado democrático de direito para todos – uma sociedade precisa entender o mundo contemporâneo e as suas mudanças –, apoiar, integralmente, o Projeto de Lei 2.054, de autoria do Poder Executivo, que nada mais trata do que de uma Lei que aprovamos, nesta Casa, em 2000, questionada em alguns dispositivos pela Justiça e que, agora, volta, na forma de Mensagem, Presidente Jânio Mendes, do Poder Executivo para que se faça, não é justiça, não se busca aqui fazer justiça, mas garantir, e aí a responsabilidade do legislador, sim, quando minorias ou setores da sociedade não têm o direito no convívio do dia a dia às suas opções e liberdades, desde que elas não firam o direito da coletividade e o direito da maioria é papel do Parlamento. Por isso, os parlamentos norte-americanos, em meados do século passado, criaram a legislação de proteção à população negra, que foi uma legislação precursora que impactou e influenciou todos os cantos.
Estamos aqui hoje com este Projeto de Lei tomando atitudes que dizem respeito à responsabilidade dos nossos mandatos, para garantir a liberdade, sim, das opções. Por que as pessoas não podem, no mundo moderno contemporâneo, fazer e serem respeitadas as suas opções? Por que a opção religiosa não pode ser ampla e o Estado continuar sendo um Estado laico, respeitando a todos? Porque nós aqui votamos há algum tempo a lei de cotas para o ingresso nas universidades públicas e, depois a lei ampliada pelo legislador federal e hoje instituída em todo o sistema educacional brasileiro superior, onde estávamos ali corrigindo, corrigindo erros na história do Estado brasileiro.
Quero aqui muito à vontade como Deputado que não pertence à base e que nem sempre apoia o que chega do Governador à Casa, dizer que nesta matéria estamos dando o nosso apoio integral, reconhecendo a iniciativa do Governador, e certos de que o Parlamento não comete nenhum absurdo, pelo contrário, estamos aqui garantindo direitos, liberdade.
A homofobia precisa ser combatida por lei. A intolerância precisa ser combatida por lei. Enquanto existirem, na sociedade, pessoas homofóbicas porque não entendem as liberdades, o Parlamento tem que se fazer presente implantando para que leis sejam aplicadas.
A SRA. INÊS PANDELÓ – V.Exa. me concede um aparte?
O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo um aparte à Deputada Inês Pandeló.
A SRA. INÊS PANDELÓ – Deputado Comte Bittencourt, V.Exa. fala de quando aprovamos uma lei que atinge a todas as entidades religiosas independente de crédito. Ontem, mesmo, nós aprovamos uma legislação minha derrubando um Veto do Governador, facilitando a isenção da taxa de incêndio a todas as entidades religiosas. Quer dizer, quando você pratica esse tipo de atitude você está mantendo o estado laico, porque você não está discriminando esta ou aquela religião. Você está abrindo condições para todos e todas terem os mesmos direitos.
Penso que a questão da homofobia tem que ser criminalizada mesmo. Isso não é contra ninguém. É a favor de alguém. É a favor de pessoas que são discriminadas, alijadas, excluídas, que sofrem preconceito direto.
Agora, quem não faz isso não tem do que temer. Quem não pratica a homofobia não tem que temer, e não há por que ser contra, então.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado, Deputada Inês Pandeló. Mas tenho certeza absoluta de que a ampla maioria desta Casa, independente de bancada de Governo ou não dará o seu apoio a essa iniciativa que é uma forma de, através de dispositivos que não permitam a criminalização de setores minoritários da sociedade frente às suas liberdades de opção continuem praticando atos da chamada intolerância. Seja ela na religião, seja ela no gênero, seja ela na raça e cor.
Parabéns ao Governador Sérgio Cabral, estamos apresentando Emendas para aperfeiçoar o Projeto, e o Rio de Janeiro, que tem história na vanguarda dos grandes movimentos sociais, o Estado brasileiro que não poderia deixar de ter a sua lei tratando com rigor aqueles que não toleram as diferenças, aqueles que não entendem o direito individual, de cada um na sua opção de vida. Muito obrigado pelo aparte.
Aproveito, Deputada Inês Pandeló e Sr. Presidente – V.Exa. é da Região dos Lagos – para também comentar outro assunto que nos foi levado nos três últimos dias pela grande imprensa: o acidente aéreo que aconteceu com um pequeno avião na Cidade de Maricá. Estou hoje encaminhando à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da Casa, pelo meu mandato, um expediente solicitando que acompanhe a apuração daquele acidente.
Precisamos saber se é verdade o que os jornais indicam, depois das primeiras apurações das evidências da queda daquele pequeno avião, vitimando duas pessoas: talvez houvesse um problema de ordem técnica e usou um aeroporto registrado na Anac e em todo o sistema de aviação brasileiro como um aeroporto instalado. Por uma questão de disputa local, viaturas da Guarda Municipal teriam impedido o pouso, não permitiram o pouso.
Não quero crer, Deputada Inês Pandeló, que qualquer Prefeito, uma pessoa que chega ao posto máximo da política em seu município, possa ser capaz de tomar uma atitude que gere consequências como esta, vitimando pessoas. Quero crer que não tenha sido o Prefeito, mas caso, Sr. Presidente, alguma autoridade municipal tenha dado ordem para as viaturas da Guarda Municipal se deslocarem para o campo de pouso, para não permitir o pouso daquela aeronave, precisaremos tomar medidas enérgicas.
Estou hoje oficiando a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional desta Casa para que acompanhe as investigações em nome do Parlamento Fluminense, para que possamos ter a certeza de que no Estado do Rio de Janeiro não são possíveis, em nenhum município, atitudes como estas que aconteceram em Maricá, vitimando duas pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente.