O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Sras. e Srs. Deputados, na Sessão deliberativa de hoje apreciaremos o Projeto de Lei 2505/2013, originário da Mensagem 43/2013, que trata da fixação de receitas e despesas do Estado para o exercício que se avizinha, para o exercício de 2014.
Sras. e Srs. Deputados, quero trazer algumas considerações para a matéria que votaremos na Sessão deliberativa de hoje, e considerações com olhar na política de Educação.
Deputado Samuel Malafaia, o Governador Sérgio Cabral, ao longo das suas duas eleições, assumiu compromissos com mais investimentos em Educação, mas é lamentável que a Assembleia Legislativa receba para apreciar no Orçamento – do último ano da sua gestão – os 25% mantidos para a Educação.
É a reflexão que trago às Sras. e aos Srs. Deputados: a forma como esse Governo está terminando seu ciclo de oito anos de gestão sem buscar um esforço, uma concentração de empenho, Deputada Lucinha, de mais recursos para a Educação. Ou seja, Estado do Rio de Janeiro vai terminar mais uma etapa de governança não tendo o que comemorar em Educação.
Sras. e Srs. Deputados, vejam a questão das universidades. Recebemos, na semana passada, e já comentamos a pesquisa da Time londrina, inglesa, que pega as 100 melhores universidades dos países em desenvolvimento e os chamados países emergentes. Das 100 universidades mais importantes, quatro brasileiras: três estaduais paulistas e uma federal. Nenhuma estadual do Rio de Janeiro.
Segundo o Orçamento da Federação, em nenhuma das nossas universidades gozando de prestígio internacional, Sr. Presidente, não por culpa dos profissionais, não por culpa de docentes e técnicos administrativos que militam em nossas instituições de ensino superior, mas por culpa da falta de políticas do Governo; a falta de compreensão de que ensino superior é uma política de Estado no mundo da inovação, no mundo onde ciência e tecnologia apontam o caminho do desenvolvimento por sustentabilidade, com empregabilidade, com oportunidade.
Chamo a atenção da Deputada Lucinha, porque essa é para a sua região. A jovem Uezo não tem até hoje uma sede, não tem até hoje um campus. Somos o único Estado talvez do mundo, o Estado do Rio de Janeiro, a ter uma universidade que não tem sede própria, que funciona de empréstimo numa escola de ensino médio do Estado.
E aí, Deputada Lucinha, o Orçamento – esse Governo, desde o primeiro ano promete a sede da UEZO; já apresentou aqui na Comissão de Educação o projeto arquitetônico, o custo do projeto arquitetônico; já existe o terreno doado por uma indústria na Zona Oeste do Rio de Janeiro, lá em Campo Grande – para a UEZO, este ano de 2013, foi de 33.3 milhões; para o ano que vem, no Orçamento que estaremos aprovando aqui à tarde, a Mensagem que o Governo mandou, é de 26.7 milhões. Diminui 19%.
Sabe quanto está na rubrica de investimento? Cento e quarenta mil reais para a UEZO. É o que o Governo, no Orçamento, aponta como pretendendo investir na UEZO. Não há como! Um Estado que mantém uma universidade sem sede própria, como pode pensar em um laboratório de pesquisa? Como pode pensar em um projeto de extensão? É a vida da academia sem espaço adequado. Esse é o Rio de Janeiro.
Claro que, para o Maracanã, não faltou 1.3 bilhões; para as universidades do Estado… Estamos olhando aqui a UEZO, mas vamos olhar a jovem UENF, onde o Governo reduz o orçamento também. Os professores lá estão em estado de greve há mais de um ano por falta de compreensão do Governo do Estado na questão da remuneração da sua dedicação exclusiva. São professores-doutores, com regime de dedicação exclusiva, ganhando – menos que os professores da UERJ. É a falta de compreensão deste Governo para a política de educação do ensino superior.
Vamos ao ensino fundamental, Deputados. O teste PISA, na semana passada, apontou o Brasil como um dos piores cenários de competências, habilidades, ou seja, o conhecimento na escola de ensino fundamental quando avaliaram adolescentes de 15 anos. Ou seja, aquele teste internacional busca avaliar habilidades e competências do ensino fundamental: o ciclo de nove anos de escolarização. O Rio de Janeiro ficou em 11º lugar entre as 27 unidades da federação, atrás de todos os estados desenvolvidos. Todos os estados do sul e do sudeste estão à frente do Rio de Janeiro.
Quando olhamos o Orçamento do Estado para o ano que vem, como em todos os anos do Governo Cabral, não há uma política para o ensino fundamental. Não há uma! Não há uma ação concreta de política pública do Estado para, em parceria com os municípios, atuar nessa etapa fundamental na construção do saber, que é a escola do ensino fundamental.
Como é que pode uma Secretaria de Estado de Educação não ter um olhar sequer para políticas de ensino fundamental, etapa essencial, por mais que o saudoso senador Darcy Ribeiro, no melhor ordenamento da nossa LDB, tenha dividido competências. Competência de oferecer matrícula é uma coisa, de ofertar matrícula é responsabilidade de todos. A escola é pública. Ter acesso a uma escola pública de qualidade para o filho do brasileiro é um direito de cada um; é um direito do cidadão e um dever do Estado, uma obrigação do Estado.
Como é que o secretário de Educação do Estado pretende ter uma escola de ensino médio com competências adequadas para o mundo contemporâneo se ele não tem um olhar para o ensino fundamental; se ele não assiste as políticas de cooperação com o ensino fundamental.
Não estamos falando dos municípios com capacidade orçamentária, capacidade técnica, de expertise de pessoal. Estamos falando do pequeno município que não tem orçamento capaz de remunerar com dignidade um docente; que não tem capacidade de fazer investimentos onde se precisa investir na Educação.
Como ter sucesso no ensino médio se o ensino fundamental não conta com políticas do Estado, a etapa mais importante? São nove anos de escolarização, o ensino fundamental, e não há uma política no Orçamento do Estado tratando de recursos para algum projeto no ensino fundamental.
Deputada Lucinha, com muito prazer lhe concedo um aparte.
A SRA. LUCINHA – Deputado Comte, é um prazer muito grande estar aqui hoje. Estou voltando a esta Casa depois de quase setenta dias de licença médica, e é sempre um prazer ouvi-lo e lembrar a sua atuação na área pela Comissão de Educação da Assembleia, onde o seu trabalho é impecável.
Infelizmente, Deputado Comte Bittencourt, esse não é o olhar do Governador Sérgio Cabral para a Educação. Esse governo passou nove anos de costas para a população, principalmente sem um olhar criterioso na área da Educação. Fico muito triste quando vejo que na minha região, a Zona Oeste, até hoje não se resolveu nada. A área foi doada – o nobre Deputado sabe disso, e tem sido uma luta da população a questão da Uezo, mas, infelizmente, pelo previsto para este ano, não vai dar para realizar nada. Lamento que o Governador tenha ficado, durante todos esses anos, de costas para a população e para os professores, que vivem esse drama no dia a dia.
Sempre parabenizo V.Exa. e sempre ressalto nas reuniões da Zona Oeste como a Comissão de Educação da Assembleia é atuante, defendendo a Educação de boa qualidade, como também o corpo de docentes.
Obrigada, Deputado.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado. Seja muito bem- vinda ao nosso convívio. V.Exa. fez muita falta nesses setenta dias de ausência.
Sr. Presidente, terminando, o que fica claro é que o Governo Cabral termina o seu ciclo mediocrizando a Educação do Rio de Janeiro. A Educação continua, para esse Governo, sendo uma política de segunda linha: não faz investimento, não faz no Orçamento esforço para transferir recursos para a Educação, para atuar nas questões centrais, como investimento em professores, na formação e na carreira, melhoria no aspecto curricular, e nos prédios educacionais. O Governo Cabral faz oito anos, e o resultado é continuar dando, para a população do Rio de Janeiro, uma Educação de segunda classe. Isso é a mediocrização da Educação pública do Rio de Janeiro.
Lamentamos, Sr. Presidente, mas é o que o Orçamento diz, e o Orçamento não mente. Os números da intenção do Governo aqui estão. Falar que tem muito dinheiro em Educação é não falar a verdade; falar que tem muito dinheiro numa área em que o salário é muito ruim, em que o investimento na formação é muito precário é não falar a verdade para a população.
Não vão faltar recursos, Deputado Malafaia, para o Asfalto na Porta. Basta olharmos os investimentos na Secretaria de Obras. Não vão faltar recursos para as obras de época eleitoral. Esse Governo que se dizia diferente, moderno, com olhar para o futuro comete os mesmos equívocos dos Governos anteriores. Está mediocrizando o conhecimento, a inovação, a inteligência da população do Rio de Janeiro. Muito obrigado.