O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci, Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Geraldo Pudim, Xandrinho, como disse ontem, tratando-se de uma semana, Deputado Geraldo Pudim, que estamos iniciando a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 – ano em que se inicia um novo Governo neste Estado – estou trazendo ao Expediente Inicial matérias que entendo importantes no contexto do debate das Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano que envolvem a Educação pública do Rio de Janeiro.
Ontem, falamos da nossa Emenda Constitucional 64. Estamos apresentando uma Emenda à LDO propondo que, em 2015, se apliquem 26% e não os 25% mínimos constitucionais em Educação.
Hoje, Sras. e Srs. Deputados, trago outra Emenda que vou apresentar à LDO, e aí diz respeito à jovem Uenf, em Campos, à nossa Uerj, à nossa Uezo, que até hoje não tem o seu campus construído, à nossa Faetec com as suas Faeterjs, nosso Cederj/Cecierj; diz respeito a investimentos do Estado no seu sistema de ensino superior.
O Governador Cabral conseguiu uma liminar no Supremo tirando os efeitos da vinculação de 6% do ICMS do Estado para serem aplicados nas universidades públicas; aliás, Emenda da nossa Constituição, na época da Constituição tratava só da Uerj, que era a única instituição de ensino superior do Estado, mantida pelo Estado, no final dos anos 80.
Hoje, para os Deputados terem uma ideia, considerando o ensino à distância do Cederj, temos hoje mais de 100.000 matrículas de ensino superior mantidas pelo Estado, ou sejam, dentro de alguma instituição da estrutura de educação superior do Estado, 100.000 matrículas! Hoje, no Rio de Janeiro, temos cinco instituições públicas ofertando ensino superior: Uerj, Uenf, Uezo, Faetec e Cederj, e o orçamento continua minguado.
A Uenf passa por dificuldades tremendas na contratação de pessoal e na carreira dos seus docentes dedicação exclusiva, tanto que estão em greve há mais de um mês. V.Exa. tem acompanhado a greve dos docentes da Uen, que já passa de um mês. A Uerj vai sucumbindo a cada ano porque chega outubro e seu orçamento acaba, não dando sequer para pagar o material de consumo, o custeio básico da universidade. A jovem Uezo não tem sequer uma sede para funcionar: funciona em espaço emprestado no Instituto de Educação Sara Kubitschek, em Campo Grande. O Governador Cabral foi lá inaugurar, antes de sair, uma pedra fundamental e não começou qualquer obra, Deputado Paulo Ramos. Nada de obra. A Uezo irá completar dez anos. Vejam V.Exas.: uma universidade sem campus.
Imagine, Deputado Xandrinho, uma conversa entre um japonês, um coreano do sul e um chinês sobre universidade, sobre inteligência, sobre inovação. Um deles pergunta: “É possível ter uma universidade sem sede?”. Ninguém vai acreditar. Não é possível ter uma universidade sem sede. “Onde existe isso?” “Lá no Brasil, sétima economia do mundo, num Estado, chamado Estado do Rio de Janeiro, a segunda economia do país.” Esse Governo está acabando, e o ex-Governador Cabral prometeu a sede da Uezo desde o início do Governo.
O que propomos é que seja aprovada uma Emenda à LDO firmando 6% do ICMS para as universidades. Para V.Exas. terem uma ideia, as universidades vão executar, este ano, todas elas – só não está incluído o braço superior da Faetec porque não conseguimos, no Siafem, destacar a despesa só com o ensino superior da Faetec -, vão gastar, este ano, 1.83 bilhões, num orçamento que está se avizinhando de 72 bilhões, este ano. Se estivéssemos aplicando o dispositivo constitucional, que está na nossa Constituição, suspenso por uma Adin que o Governador Cabral conseguiu, estaríamos aplicando nas universidades 2.1 bilhões, quase 100% a mais.
Vejam V.Exas.: inovação, pesquisa, conhecimento. Como pode uma universidade desenvolver pesquisa, que exige investimento continuado, que não pode ser interrompido, se o reitor sequer tem autonomia na execução do seu orçamento? Por que olhamos para São Paulo, Deputados Paulo Ramos, Xandrinho e Pudim, e vemos exitosa a Unicamp, universidade estadual; exitosa a USP, universidade estadual; exitosa a Estadual Paulista, terceira universidade? Por que, nos ranking das 200, 300 melhores universidades do mundo, as paulistas estão sempre lá colocadas de alguma maneira? Porque lá o Governo respeita a vinculação do orçamento das suas universidades às receitas do Estado. Lá, reitor não é tratado como secretário de Estado.
Aqui, vejam V.Exas., o reitor é escolhido por eleição direta na universidade. A Constituição estabelece a autonomia acadêmica, universitária, mas o reitor não tem autonomia financeira nenhuma: ele tem que andar de pires na mão no secretário de Planejamento, no secretário de Fazenda, no da Casa Civil e no da Ciência e Tecnologia, sem nenhuma autonomia. Ele acaba virando um subserviente dos desejos do Poder Executivo, comprometendo até o seu desempenho com a comunidade que o elegeu. E a comunidade o escolhe em cima de um plano de trabalho acadêmico, de pesquisa, de gestão, e ele, para conseguir algum recurso a mais do que os mínimos colocados no orçamento, tem que vir bater à porta do Governo, tem que vir aqui com o pires na mão.
É isso o que estamos propondo no orçamento para o Rio de Janeiro, para dar o seu salto de qualidade de vida, que passa por conhecimento, por inovação, por ciência e tecnologia.
A tradição deste Estado está diretamente ligada à pesquisa. Este Estado ainda concentra, no seu território, a maior quantidade de institutos de pesquisa do País. Não adianta o governo comemorar o arranjo produtivo, as novas indústrias, se não está avançando em conhecimento, em inovação, na percepção da inteligência, inteligência como eixo central de qualquer desenvolvimento econômico.
O nós estamos propondo como Emenda para essa LDO é que a gente vincule, mesmo tendo o efeito suspensivo da nossa Constituição, seis por cento. Está bom, não pode ser seis, mas vocês viram que seis por cento este ano colocaria quase dois bilhões nas universidades, mas que seja quatro por cento, quatro e meio, que cresça um pouco para dar às universidades alguma capacidade de produzirem mais inteligência.
Então, a segunda emenda que estou apresentando, por isso estou aqui trazendo a nossa ideia, é nessa LDO – este Governo vai mudar – que a gente já faça a previsão de alguma vinculação das receitas do orçamento das universidades à arrecadação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.