O SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) – Eu quero pedir a paciência de V. Exa. para esta questão de ordem, porque em várias oportunidades eu tenho me manifestado e me insurgido, infelizmente ainda não conseguimos fazer uma espécie de mutirão nesta Casa para acabar com um certo império. Quando eu digo ‘império’, é que nós estamos proibidos praticamente de exercer o mandato, porque o mandato tem que ser exercido à luz do que estabelece o Regimento Interno e a Constituição. Aqui, nós estamos convivendo com… nem arremedo de democracia. Nós estamos sendo violentados permanentemente, porque não podemos exercer o mandato. Atos de império.
A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia aprovou a convocação do Secretário de Estado de Segurança – aliás, que vive numa redoma, agora já perfurada pelo Ministério Público, numa ação de improbidade administrativa. O Sr. José Mariano Beltrame não pode permanecer nessa redoma, e ainda com a proteção, não desta Casa, mas do império que existe nesta Casa. Da decisão da Comissão de Segurança, o líder do Governo recorreu à Comissão de Constituição e Justiça. Teve o seu requerimento indeferido. Surpreendentemente, o Deputado Luiz Martins, capacho, tentando fundamentar num arremedo também de argumentação, porque manipula o Regimento…
Eu estou convencido de que não foi o Deputado Luiz Martins que elaborou o recurso da decisão da Comissão de Constituição e Justiça dirigido ao Presidente. Ele não tem competência para manipular o Regimento dessa forma. Ele recebeu o Requerimento pronto e o assinou. E imediatamente o Presidente desta Casa anulou a convocação do Secretário! Imediatamente! Afinal de contas, nós estamos aqui fazendo o quê? Que ele enquadra em dispositivos do Regimento, alguns que não têm nada a ver, com o recurso. E aí, imediatamente, o recurso é deferido para proteger quem? Proteger o Governo?
Então, o Deputado Luiz Martins… Eu vou entrar com uma representação contra ele no Conselho de Ética. Vou pedir ao Corregedor que o investigue, porque não é possível.
E o Presidente, imediatamente… Já está publicado no Diário Oficial.
Eu quero saber o seguinte: por que que o Secretário de Segurança não pode vir a esta Casa para prestar explicações? Não íamos nem tratar da improbidade administrativa. Não íamos nem tratar do fato de ele ter protegido a Fundação Getúlio Vargas com um contrato superfaturado, porque sua filha tem bolsa na Fundação Getúlio Vargas. Íamos tratar do uso das Forças Armadas na ocupação da Maré e a jornada de trabalho dos policiais militares.
Agora, o Deputado Flávio Bolsonaro acabou de fazer uma audiência pública a que compareceram oficiais da Polícia Militar para dar explicações sobre a jornada de trabalho. E aí os próprios representantes da corporação reconheceram o descalabro, o abuso em relação aos policiais militares, com jornadas de trabalho e ainda serviço extraordinário. Mas com a parafernália de escalas de serviço, a Polícia Militar fica inadministrável.
Sr. Presidente, quero ver quais os parlamentares que se dispõem a uma reunião com o Presidente para dizer que ele não é dono do Poder Legislativo. Ele está abusando de uma prerrogativa que ele não tem. Quero ter direito a exercer o mandato. Quero ter direito a ver um Requerimento rejeitado ou aprovado pela maioria. Mas se utilizar desses expedientes para proteger o Secretário de Segurança, por que isso? Afinal de contas, quem é o Sr. José Mariano Beltrame? Qual é o poder que ele tem? Qual a influência? Ele está processado por improbidade administrativa: superfaturamentos. Quem quiser ir lá ao Centro de Instrução da Polícia Militar ainda vai ver centenas de carros novos paralisados – centenas. Ele os superfaturou. Tinha o parecer da Procuradoria contrário. O responsável pelos contratos na Secretaria discordou dos termos aditivos, mas ele assinou; contribuiu com o superfaturamento. Agora, não pode vir aqui?! Ah, é duro demais!
Eu vou entrar com uma representação para que o Deputado Luiz Martins explique. Quero saber quem redigiu esse Requerimento para ele e as razões pelas quais, de imediato, o Presidente deferiu e publicou no Diário Oficial.
O SR. LUIZ PAULO – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Deputado Luiz Paulo.
O SR. LUIZ PAULO (Pela Ordem) – Questão de ordem em relação ao que levantou aqui o Deputado Paulo Ramos. Até porque aqui o meu lado é o lado da razão, o lado daquele que tenta ter equilíbrio nesta Casa.
Eu fui convocado para a reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia – com pauta definida – para apreciar dois ofícios do Deputado Paulo Ramos e um ofício do Deputado Xandrinho. Recebi essa convocação via documento escrito. A reunião, se eu não me engano, era às 14h15; lá cheguei dois ou três minutos antes. Logo depois chegou o Presidente Iranildo Campos. Como membro titular, estava o Deputado Zaqueu Teixeira, que está aqui no plenário. Os suplentes presentes eram os Deputados Comte Bittencourt, Paulo Ramos, Xandrinho e eu.
O Presidente, que é da base do Governo, Deputado Iranildo Campos, botou, um a um, os três Requerimentos em votação. Os Requerimentos do Deputado Paulo Ramos, obtiveram o placar de quatro a dois. Votamos favorável eu, o Deputado Paulo Ramos, Deputado Comte Bittencourt e Deputado Xandrinho. Votaram contrário o Deputado Zaqueu Teixeira e Deputado Presidente Iranildo Campos. No ofício do Deputado Xandrinho, para fazer uma Audiência Pública sobre Segurança para Nova Iguaçu ampliando o objeto para a baixada inteira, teve o voto favorável dos seis membros. Então, o fato concreto é que a reunião houve.
Na terça-feira, fomos surpreendidos com um processo em pauta, levado pelo Deputado Domingos Brazão, do Deputado André Corrêa, que pedia a anulação – recorria à CCJ – da reunião da Comissão de Segurança, visto que a convocação foi publicada no dia da votação. Eu dizia lá: se partirmos desse princípio, anulam-se 95% das reuniões de Comissão desta Casa, que a grande maioria convoca, a convocação sai no D.O., no dia da reunião. E nunca fizemos isso porque, de fato, a reunião houve. Houve a votação. Tem ata, tem a presença, o testemunho de todos os parlamentares: o que votou favorável, o que votou contra.
Na CCJ, o recurso do Deputado André Corrêa também foi derrotado, não me lembro por que placar, mas, possivelmente, cinco a dois, ou quatro a dois, mas foi derrotado, e eu fui um daqueles que votou pela manutenção da reunião porque ela existiu de fato.
Ora, Sr. Presidente, o recurso à Mesa – e recursos, se têm apoio regimental, podem ser feitos as dezenas, não estou entrando nesse mérito -, mas, na Comissão de Constituição e Justiça, até dissemos o seguinte, porque o Deputado André Corrêa afirmava que o Secretário viria, e viria para responder sobre objetos concretos, que eram a jornada de trabalho da Polícia Militar e a programação das Forças de Segurança Nacional nesse período. Não tinha nada a ver com a Júlio Simões, absolutamente nada.
Lá na CCJ, se o Deputado André Corrêa estava melindrado como líder de Governo sobre ser convocação e não convite, eu disse a ele: fale com o presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para ele falar com os membros da Comissão; se o senhor está garantindo a vinda do Secretário, para mim, pouco importa que seja convite ou convocação na importância da vinda dele. Jamais imaginei que haveria uma anulação.
Agora, tem uma anulação; vai ter outra reunião para votar, garantido o voto dos que estavam presentes, ou vai trocar o quórum para deliberar?
Veja só, eu acho que, nesta Casa, temos que respeitar os princípios que a condução do trabalho sempre nos impôs: a maioria vence; a minoria esperneia. A maioria venceu, e venceu duas vezes: na Comissão e na CCJ. E venceu pela força do direito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt. A seguir, daremos curso à Ordem do Dia.
O SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) – Sr. Presidente, eu quero propor ao Deputado Luiz Paulo e ao Deputado Paulo Ramos que façamos um recurso à Presidência da Casa com relação ao deferimento desse Requerimento.
Faltou, no mínimo, por parte do Presidente, um respeito aos Deputados que participaram daquela Sessão e votaram. Faltou, no mínimo, o respeito.
Como falou o Deputado Luiz Paulo, não estamos discutindo questão de maioria, mas não podem, o Presidente e o líder do Governo, acharem que a Mesa é Mesa do Poder Executivo: essa Mesa é Mesa do Poder Legislativo e tem que respeitar os 70 mandatos desta Casa.
Se os Deputados da base, titulares, não estavam na reunião, os da oposição estavam e usaram seu direito de voto. Então, no mínimo, esperávamos, do Deputado Paulo Melo, o respeito aos parlamentares que participaram daquela decisão.
Por outro lado, o líder do Governo abre uma ferida enorme na imagem do Secretário de Segurança, que parece que é intocável. Parece que o Sr. Beltrame está acima do bem e do mal; parece que ele é o ativo político do Governo Cabral; é alvo que ninguém pode tocar. E não é. Ele é um servidor público que deve, deve muito, vir à Casa prestar esclarecimentos sobre o que os Deputados também, investidos em seus mandatos, pretendem encaminhar.
Poderia vir, como falou o Deputado Luiz Paulo, por meio de um convite, de um acordo – os Deputados estão pedindo isso há algum tempo – e o Secretário não vem. A saída foi o requerimento de convocação. Então, fica aqui registro.
Faço uma proposta aos Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos e outros líderes, que façamos um expediente ao Deputado Presidente, arguindo o deferimento a esse Requerimento do Deputado Luiz Martins.