O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques; Deputados Dionísio Lins, Luiz Paulo; Senhoras e Senhores, venho à tribuna e peço atenção de V.Exa. e do Deputado Dionísio Lins a respeito de uma questão, que reputo grave, que vem acontecendo na Secretaria de Estado de Educação com relação ao acordo que não está sendo cumprido por esta Secretaria. Este acordo feito neste Parlamento, no momento em que aprovamos a Mensagem do Chefe do Executivo, já Governador, Pezão, no final do mês de junho, que tratava do aumento ou da correção do salário do pessoal da Educação.
Os educadores, os professores do Estado se encontravam naquele momento em greve, greve que se alongou por alguns dias entre os meses de maio e junho. E nós aqui, no Colégio de Líderes, fizemos um acordo de todas as lideranças do Parlamento com os representantes do Poder Executivo, com os representantes da oposição, de todas as bancadas – os Deputados Dionísio Lins e Roberto Henriques estavam presentes. Quero recordar aos colegas que estão em plenário, especialmente os dois citados, que em relação aos professores nós fizemos um acordo de anistia ampla. Vejam bem: anistia ampla aos professores do Estado que estavam em greve.
Quando debatemos a anistia ampla, aceita pela representação do Governo aqui na Casa, tratamos apenas de não descontar os dias parados. Tratamos de respeitar a posição dos professores que fizeram a opção da greve. Então, entende-se que não deveria acontecer nenhum tipo de atitude do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, com o sentido de retaliar professores que se manifestaram naquele momento, aderindo ao movimento grevista. Os salários foram recompostos. Os inquéritos administrativos foram arquivados, ou paralisados.
Agora, o curioso é que a Secretaria de Estado de Educação, por intermédio do seu titular, começou a retaliar os professores no que diz respeito às suas lotações, professores, Sras. e Srs. Deputados, que por muitos anos já eram responsáveis por disciplinas em algumas escolas, que já tinham a sua vida organizada em função do endereço daquela escola e da participação no projeto político-pedagógico daquela unidade escolar.
O Secretário de Educação parece que não compreende o que é vivermos no estado de direito, onde o servidor tem direito à greve. Apesar de a greve ter sido decretada ilegal pelo Supremo, é importante lembrar aqui o entendimento do acordo amplo feito aqui no Parlamento.
O Secretário de Educação, ao tomar atitudes como essa, demonstra que é um indivíduo pouco afeito ao estado democrático de direito, pouco afeito a respeitar movimentos grevistas. Ele é autoritário, e esse viés autoritário tem origem na sua formação, rigorosamente na sua formação.
Além disso, Deputado Presidente Roberto Henriques, ele desrespeita um acordo feito no Parlamento, em nome do Poder Executivo, em nome do Governador. Está na hora de a bancada do Governo esclarecer quem é de fato a autoridade central para fazer acordo aqui no Parlamento. Porque, se o líder do Governo, se o Presidente da Casa, em nome do Poder Executivo, em nome do Governador, fazem aqui um acordo com os demais líderes, representando as bancadas da Casa, entendemos nós que vale para qualquer setor do Governo do Estado aquilo que foi aqui decidido. Mas parece que não é esse o entendimento do titular da pasta de Educação.
Por isso muitos professores estão tendo as suas vidas altamente afetadas do ponto de vista do deslocamento de casa para o trabalho e retorno para casa. Muitas turmas estão sendo prejudicadas em função da mudança de professores em pleno ano letivo.
Curioso é que a Secretaria exige a reposição das aulas não dadas por esse professor naquela escola, mas ao mesmo tempo desloca esse professor para uma outra escola, numa atitude autoritária, de viés altamente autoritária.
Então, em função disso, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos chamando uma audiência pública na próxima quarta-feira, convidando o setor responsável pela área de recursos humanos da Seduc, convidando os sindicatos para que possamos aqui, através da nossa Comissão, intermediarmos uma solução que represente rigorosamente o que foi decidido no Colégio de Líderes, em nome do Governo, no conjunto do Parlamento Estadual.
Não vamos nos calar frente a um desrespeito a um acordo feito no Parlamento Estadual. O Secretário de Educação não pode ter autoridade que se sobreponha à decisão tomada, aqui, do conjunto dos Deputados, da Casa e votada aqui no plenário da Casa. Se é decisão do Parlamento, uma decisão tomada com a aquiescência do Poder Executivo, não pode um Secretário querer se submeter a uma outra decisão que se coloque contrária ao que foi aqui estabelecido.
Então, em função disso, estaremos na próxima quarta-feira convidando os setores de RH da Seduc e, se necessário, convocaremos o Secretário de Estado de Educação para prestar contas ao Parlamento do porquê do não cumprimento da ampla anistia decidida aqui no plenário da Casa. Muito obrigado.