O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente no Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci, Sras. e Srs. Deputados, alunos e professores de Nova Friburgo, bem-vindos à Casa.
Sras. e Srs. Deputados, tivemos hoje uma audiência pública da Comissão de Educação na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pela manhã lá estivemos, com um grande conjunto de professores, alunos e servidores, participando dos nossos debates, onde, Deputado Janio Mendes, o centro das reflexões se deu em torno da incorporação da gratificação do regime de trabalho de dedicação exclusiva que aprovamos, nesta Casa, na lei de 2008 e depois ratificada na lei de 2012, finalmente.
Sras. e Srs. Deputados, a Uerj era a única universidade pública, entre as universidades brasileiras, que não tinha o regime de dedicação exclusiva para os seus professores, regime fundamental para que uma universidade cumpra o papel do seu tripé: ensino, extensão e pesquisa.
A Uerj era a única universidade no Brasil que não tinha esse regime na carreira dos seus docentes, uma luta da Assembleia Legislativa de muito tempo, e tenho certeza, Sr. Presidente, de que este Plenário, quando acolheu aquela matéria, tinha a certeza de que estava votando um regime de trabalho que daria ao professor – que por ele fizesse opção – o direito à incorporação no momento da sua aposentadoria, é claro, respeitando a legislação atual na questão da previdência pública.
A Comissão de Educação desta Casa, em momento algum, teve dúvidas de que votávamos ali um regime, mais um nível na carreira dos professores da Uerj que, quando por ele optassem, levariam para sua aposentadoria. Parece que não tem sido esse o entendimento do Rioprevidência, o entendimento da Procuradoria da Uerj.
Sr. Presidente, espero que possamos voltar a debater o tema. Amanhã iremos protocolar, no sistema da Casa, uma iniciativa legislativa da Comissão de Educação, incluindo na lei do regime de dedicação exclusiva da Uerj, um parágrafo que deixe claro o direito à incorporação no momento da aposentadoria pelos docentes que fizerem a opção pelo mesmo.
Traremos a matéria ao Plenário para deixar, de forma clara, o sentimento e a intenção do legislador quando, em 2012, votou pela inclusão desse regime na nossa universidade estadual.
Estamos falando da universidade do Estado, a principal universidade pública do Estado; estamos falando do centro de produção intelectual, do centro de produção científica, quando discutimos no mundo a questão da inovação. Estamos discutindo a qualidade da pesquisa da maior universidade do nosso Estado. Estamos dando aos nossos professores da Uerj uma condição de igualdade às demais universidades do próprio Estado do Rio de Janeiro, como a Uenf, que já tem um regime de DE que se incorpora no momento da aposentadoria.
Estamos falando em 2800 docentes que dedicam a sua vida à Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Não é possível que pelo preceito econômico, o Estado por intermédio do Governo, apresente dificuldades nessa incorporação.
Iremos apresentar um projeto modificativo à lei da DE, para que fique clara a questão de o direito à incorporação ser levado no momento da aposentadoria, o regime de Dedicação Exclusiva da nossa Uerj.
Quero abordar outra questão, Sras. e Srs. Deputados, e aí falo especificamente para o Deputado Luiz Martins, um dos líderes do Governo aqui na Casa – porque o Governo tem vários líderes na Casa e o Deputado Luiz Martins é um deles; lidera o PDT e evidentemente lidera também o Governo. Quero parabenizar o nosso Governador pelas duas entrevistas dadas esta semana, logo após as eleições, a de segunda-feira, nos jornais O Dia e O Globo, e a de terça, num outro jornal.
As duas boas entrevistas dadas pelo Governador Pezão comprovam compromissos de uma agenda de políticas públicas que têm permeado o debate neste plenário há muito tempo. Ontem, tratava o Governador eleito da Câmara Técnica de Política Metropolitana. O Governador, com propriedade, falava que não sabia se ia ser uma secretaria, ou um departamento. Seja o que for, isso demonstra que o Governador Pezão passou a compreender a importância, Deputado Luiz Martins, que tem uma atuação diligente na Baixada Fluminense, de uma política de estado para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que sofre muito em função dessa inexistência.
Quero solicitar a V.Exa., como líder do Governo aqui, que nos debates dê a opinião de que esse organismo, quando criado, não seja entregue – entregue! – a nenhum técnico que tenha desejo de mandato público. É fundamental! Todas as experiências anteriores de governos que criaram secretarias de Região Metropolitana não tiveram sucesso, porque foram entregues a ex-prefeitos ou ex-deputados.
Não estou contra o Governo aproveitar ex-prefeitos ou ex-deputados ou deputados na sua estrutura de Governo. Isso faz parte do processo das alianças. Deputado Luiz Martins, esse organismo vai ter como centro da sua ação a articulação de dezenove prefeitos – veja, Deputado Janio Mendes, dezenove prefeitos! –, com interesses políticos e, muitas vezes, eleitorais diferentes. Se esses prefeitos não tiverem confiança em quem vai liderar esse organismo, o projeto já nasce com insucesso determinado, como foram os anteriores.
O Governador Pezão está com uma visão clara, uma visão muito pontual de que essa é a grande ferramenta para avançarmos num planejamento estratégico da Região Metropolitana. O que o Estado vem fazendo até então, Deputado Luiz Martins? Vem dando assistência técnica aos municípios, mas que não resolve o problema – saneamento, transporte, mobilidade, internação hospitalar, desenvolvimento econômico para gerar emprego. Essas são políticas de estado que precisam estar articuladas ao interesse desses dezenove municípios.
Então, antes de dar o aparte, quero parabenizar o Governador Pezão, que está iniciando essa nova etapa de Governo, trazendo um tema que temos debatido na Casa há muitos anos, mas não sensibilizamos o ex-Governador Cabral nem os governadores anteriores.
Concedo um aparte ao Deputado Luiz Martins, com o maior prazer.
O SR. LUIZ MARTINS – Deputado Comte Bittencourt, quero parabenizá-lo pela sua reflexão e dizer que concordo plenamente: acho que quem ocupar essa fundação, ou seja lá o que for, da Região Metropolitana tem que ser técnico.
Posso lembrar a V.Exa., que tem uma boa atuação e mora em Niterói, que com o ex-prefeito daquela cidade nós tivemos um dos melhores órgãos no Estado do Rio de Janeiro, a extinta Fundem – Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana. A partir de um determinado momento, no primeiro Governo Brizola, criou-se a Secretaria da Região Metropolitana. Veio o Governador Moreira Franco e usou todos aqueles técnicos que prestaram excepcional serviço a Niterói e à Região Metropolitana – todo abairramento de Niterói foi feito pelos técnicos da Região Metropolitana. O Governador Moreira Franco resolveu fazer uma reforma administrativa – foi o Roberto Abranche que pensou – e a única coisa que ele fez, naquele momento, foi extinguir a Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana. Que falta fez essa fundação! Vários técnicos com qualificação, PhD, foram espalhados por diversas Secretarias, perdendo-se a memória.
Então, hoje, estamos vendo a real necessidade – e aí, o Governador Pezão pensou muito bem, e está pensando como um todo. Com minha atuação na Região Metropolitana e na Baixada Fluminense, vejo a necessidade da recriação, mas com uso técnico, sem uso político. Eu acho que vai beneficiar e assessorar esses prefeitos, integrando toda a Região Metropolitana, que tanto necessita, na questão da mobilidade, do saneamento…
A FUNDREM prestou excepcional serviço à sociedade e ao povo fluminense.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado, Deputado Luiz Martins. Já terminando, Presidente, o importante é que esse novo órgão, Deputado Luiz Martins, gere confiança desses prefeitos. Esse novo órgão vai ter que ser indutor de articulação de políticas consorciadas.
Nós estamos enfrentando, na Região Metropolitana, hoje, pela ausência de um organismo como esse, uma política de cada prefeito pensando o seu problema. E, hoje, nós já não sabemos onde termina uma cidade e começa outra. A Região Metropolitana virou um grande aglomerado de 19 municípios – os bairros são os mesmos praticamente; ou seja, do lado de uma rua é um município e do outro lado é outro, e os problemas enfrentados são idênticos. Por isso, o Estado precisa estar presente de forma forte, de forma indutora, mas, acima de tudo, de forma republicana.
Então, eu quero parabenizar o Governador Pezão, que começa a acertar, começa a dar outro norte ao seu futuro Governo, trazendo uma agenda de políticas públicas há muito tempo debatida nesta Casa, mas que não tinha eco no Governo anterior.
Parabéns ao Governador Pezão. Esperamos que a constituição desse órgão, a estruturação desse órgão e a capacidade técnica de planejar e executar políticas públicas nesse órgão possam trazer melhorias para a qualidade de vida da população de toda Região Metropolitana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.