O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente no Expediente Inicial, meu nobre colega de bancada, Deputado Dr. José Luiz Nanci, Deputado Iranildo Campos, Deputado Roberto Henriques, Deputado Robson Leite, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Paulo Ramos, que está lá dando uma entrevista, senhoras e senhores, vou ser recorrente neste Expediente Inicial, a um tema que começamos a tratar no ano passado, que diz respeito à forma como os órgãos ambientais do Estado estão autorizando os novos aterros sanitários, os chamados CRTs.
O Governo do Estado anuncia, de forma exitosa, a sua política de acabar com os tradicionais lixões – uma política acertada -, estabelecendo uma política adequada ao meio ambiente, à questão da sustentabilidade, do destino final dos resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro, que até pouco tempo o domínio dessa área era dos tradicionais lixões.
A população se lembra, até recentemente, de Gramacho, em Duque de Caxias, encostado no fundo da Baía de Guanabara.
Sr. Presidente, temos ainda um problema não resolvido: a questão do tratamento do chorume. O Estado do Rio de Janeiro tem hoje três grandes e novos aterros funcionando: São Gonçalo, Itaboraí e Seropédida.
O Governo acabou de encerrar com o antigo aterro controlado, em Angra dos Reis. E as cidades da Costa Verde estão hoje encaminhando para o lixão – para o aterro, desculpem, mas falamos aterro e, do outro lado, sai lixão, pela tradição nesse tipo de atividade -, mas hoje o resíduo sólido da Região da Costa Verde, quase todo, sendo transferido para o aterro de Seropédica. É uma indicação acertada do Governo do Rstado para melhorar a questão ambiental daquela região.
Mas o que trago, Sr. Presidente, é que independente dessa política acertada, o Inea não conseguiu, nesses novos aterros licenciados, a questão da exigência do tratamento da estação de tratamento do chorume. Ou seja, existe uma instrução técnica, específica, que estabelece como obrigação preliminar, para qualquer novo centro de tratamento de resíduos no Estado do Rio de Janeiro, legislação federal, mas como uma instrução técnica do Rio de Janeiro, a de nº 1302, que especifica como elemento fundamental do projeto e da autorização e licenciamento daquele novo centro de tratamento de resíduo, a instalação do equipamento que irá recolher e tratar o chamado chorume daquele aterro, daquele centro de tratamento. E até hoje, nenhum dos três centros de tratamento de resíduos fizeram as suas estações de tratamento de chorume.
O Inea vem multando, mas o que resolvem as multas do órgão se não há nenhuma sinalização das empresas responsáveis por esse serviço hoje, no Estado do Rio de Janeiro, para com a execução das obras necessárias na constituição daquelas estações de tratamento de chorume.
Pela competência reconhecida de Águas de Niterói – que não me canso de dizer aqui que a melhor política que aconteceu na cidade nos últimos 20 anos foi a política de saneamento -, Niterói é uma das poucas cidades do Brasil, com 500 mil habitantes, que tem 100% de fornecimento de água tratada, e o esgoto tratado chega à casa dos 90%, com compromisso, até 2016, de uma área da região de Pendotiba e do leste de Niterói, formada por Várzea das Moças e Rio do Ouro – essa região ainda carece de estações de tratamento de esgoto – mas com uma promessa, que seguramente será executada, no plano de expansão do atendimento do tratamento de esgoto, por Águas de Niterói. Até 2015, Niterói alcançará 100% de tratamento de esgotos.
Sr. Presidente, falando com toda isenção, Águas de Niterói é uma das grandes relações de parceria público-privada que já vi acontecer, em qualquer área, mas especialmente na área de Saneamento. Por isso, inclusive, Águas de Niterói, hoje, se transformou numa holding chamada de Águas do Brasil e está presente em uma série de cidades, em várias regiões do território brasileiro.
Agora, não é possível que, mesmo reconhecendo a competência de Águas de Niterói, o Inea pressione aquela concessionária para receber, através de transporte rodoviário, o chorume desses CRTs.
Fizemos essa denúncia, Sr. Presidente, aqui em setembro do ano passado, quando identificamos, através de uma notícia de imprensa, que vários caminhões com milhares, milhares de litros de chorume, diariamente, saíam de Seropédica, ao longo da Baía de Guanabara, percorrendo ali a Estrada Rio-Magé, Magé-Niterói, e iam fazer o transbordo na ETE Icaraí.
Por mais que a ETE Icaraí, que é a nossa estação de tratamento de esgoto, esteja apta a receber esse tipo de material, não é justo com a população de Niterói: primeiro, que esses caminhões continuem trafegando nas ruas de Niterói, carregando um material altamente corrosivo e altamente danoso à questão da saúde pública; segundo, até hoje, por mais que a empresa que faz o transporte seja certificada, o Governo do Estado não apresentou um plano de contingência, caso alguns desses caminhões venha sofrer um desastre ao longo do seu trajeto, não há um plano de contingência e terceiro, o mais absurdo, é que o Governo continua multando e as concessionárias desses aterros continuam insistindo em não constituir as suas estações de tratamento de chorume.
Então, até quando, até quando, a população de Niterói será submetida a esse tipo de transporte, com esse material, nas ruas da cidade, até quando? Até quando o INEA vai continuar, eu diria, cúmplice, vamos chamar assim, cúmplice de uma norma técnica, que é pré-requisito para que qualquer aterro sanitário, dentro da nova legislação, seja regularizado e receba a sua licença, até quando o Inea será cúmplice dessa norma não ser cumprida?
Parece que fechar Gramacho era importante, e de fato, era. A Deputada Janira está com uma Comissão, da qual V.Exa. faz parte, que fiscaliza os lixões do leste metropolitano, e V.Exas. se depararam, ao longo de visitas que fizeram semana passada, com o chorume nesses aterros ou nesses lixões, que tiveram atividade encerrada, pois continua sendo um problema sério para o meio ambiente e para o ecossistema da Baía de Guanabara.
Então, Sr. Presidente, eu faço aqui, mais uma vez, essa denúncia: até quando o Inea será cúmplice, até quando a autoridade ambiental do Rio de Janeiro vai continuar fechando os olhos para essa exigência, que é um pré-requisito fundamental para licenciar o novo aterro sanitário, nos moldes dos novos CRTs?
Niterói e Águas de Niterói não podem continuar pagando esse preço. Esperamos que medidas sejam tomadas, o mais urgente possível. Queremos também – estamos oficiando a nossa Comissão Permanente de Saneamento Ambiental – saber se as multas, que estão sendo aplicadas no CRT de Seropédica, São Gonçalo e Itaboraí, estão sendo pagas ou se as multas do meio ambiente têm o mesmo percurso e caminho das multas do setor de transporte na Agência Reguladora: o Governo multa, a Agência Reguladora aplica a penalidade, mas nenhuma empresa concessionária paga aquela multa aplicada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) – Realmente, ilustre Deputado, o chorume além de contaminar o meio ambiente traz várias doenças e é cancerígeno.