Lei que institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra exploração e produção de Petróleo e gás
LEI Nº 7182 DE 29 DE DEZEMBRO 2015. INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO