O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Srs. Deputados Roberto Henriques, Zaqueu Teixeira, José Luiz Nanci, Robson Leite, Dionísio Lins, Paulo Ramos, senhoras e senhores, venho falar sobre a audiência que a Comissão de Educação realizou na manhã de ontem, cumprindo o que estabelece a Lei de Responsabilidade Educacional. Esta lei, votada em 2009 por esta Casa, transformou o Rio de Janeiro no primeiro Estado com uma Lei de Responsabilidade Educacional, com a visão de que a única política capaz de induzir de fato a inclusão definitiva na cidadania das futuras gerações é a política de educação.
Fala-se muito em responsabilidade fiscal e muito pouco em responsabilidade educacional. Esta é, de fato, a grande responsabilidade do Estado brasileiro, única forma que temos – e a sociedade sabe disso, bem como todos aqueles que têm mandato, todos os governantes – de romper com essas desigualdades trazidas pelo Deputado Robson Leite, é por meio de políticas de educação.
Preocupa-me, Deputado Robson Leite, o excesso de programas compensatórios geradores de renda para jovens, com recursos sendo tirados da educação.
Hoje se discute, no Congresso Nacional, o mínimo para ser investido em educação no Estado brasileiro, tentando sair dos atuais 5% do PIB para 10% do PIB, como fizeram todos os países em desenvolvimento que encontraram êxito no projeto de educação.
O Brasil precisa romper esse chamado ‘mínimo’, que se transformou em ‘limite’, de aplicação de recursos públicos em educação para que a gente dê, de fato, o grande salto – o salto de um projeto de educação efetivo, que possa gerar a qualidade mínima desejada e devida pelo poder público para a sociedade brasileira. No Rio de Janeiro, não cabe mais a educação dentro dos 25%, Deputado Roberto Henriques.
Por mais que o Secretário Risolia, um homem de gestão, formado na área econômica, possa melhorar processos, procedimentos – alguns com nosso apoio; outros, questionáveis — porque melhorar resultado do IDEB para ranquear melhor o Rio de Janeiro, fechando escolas noturnas, dificultando a vida do aluno que já tem dificuldades para voltar à escola que ele deixou de frequentar na época da idade apropriada por falta de escola, por falta de oportunidade, por falta muitas vezes de escola próxima à sua casa, fechar escolas noturnas sem um critério claro, me parece que não é uma boa política de inclusão pela educação.
Não estabelecer políticas de uma escola inclusiva é outra questão que se precisa discutir no sistema educacional do Rio de Janeiro. O que fazer com jovens portadores de deficiência, aqueles já excluídos pelo Estado há muitos anos? O que fazer com esses jovens, fazendo com que as escolas não se transformem em depósitos de crianças com necessidades especiais e sim, em escolas onde se possa produzir e desenvolver um projeto pedagógico inclusivo? O Estado do Rio de Janeiro falha nisso também, falha na relação com os municípios.
Falava ontem, Deputado Robson Leite, com o Secretário de Educação, que ele não é um secretário da rede estadual de educação: ele é o Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Ele tem que ser o grande condutor da própria questão da educação municipal, fazendo a verdadeira articulação republicana entre a política de educação do Estado e, por meio dessa política, induzindo a política dos municípios, fortalecendo a política dos municípios. A maioria deles altamente dependentes das transferências não só de recursos, mas como também de inteligência do Estado e da União. Nós estamos em um estado, Deputado Zaqueu Teixeira, em que 80% dos municípios são altamente dependentes das transferências intragovernamentais; em que 80% dos municípios não conseguem vencer os seus grandes desafios e dificuldades só com o seu orçamento, só com a sua inteligência governamental.
Aí entra o espírito republicano da União, dos Estados e dos Municípios fazendo a devida articulação. Aqui no Rio, essa articulação na política de Educação ainda é muito primária; ainda é muito incipiente. O secretário Risolia tem que compreender que ele é secretário da Educação e não gestor de uma rede, preocupado só em melhorar a posição no Ideb. É importante? É. Devolve a autoestima do aluno, do professor. É verdade. Éramos lanterninha no Ideb de 2009, superando só o Estado do Piauí. Pulamos 11 posições nesse Ideb. Hoje, estamos na 15ª posição, com 3.2, é verdade, mas é uma forma de se resgatar a autoestima; resgatar a expectativa da população do Estado do Rio de Janeiro com a sua escola pública. Mas muito ainda tem que ser feito.
Agora, preocupa-me, Deputado Robson Leite, apesar do Programa Melhor Jovem e agora o anunciado programa Estágio, uma educação que já tem recursos que não conseguem torná-la uma educação com o mínimo de qualidade. Evidentemente estamos falando de remuneração, salário dos seus docentes; estamos falando, Deputado Dionísio Lins, do apagão da mão de obra; de não ter mais professor de Física no mercado porque as escolas de licenciatura não formam mais licenciados em Física. A mesma coisa acontece em Química e em Biologia. E por que não formam? Porque o jovem que chega à universidade não tem mais nenhum atrativo pelo mercado das licenciaturas. E não tem por quê? Porque o maior empregador, que é o Estado, paga muito mal.
Podemos discutir a questão da meritocracia nos salários. É válido. Mas tem que se ter uma base salarial que dê ao professor o mínimo de perspectiva na sua sobrevivência; porque não precisa o professor, no recreio, vender salgadinho na sua escola para completar a sua renda; não precisa fazer tricô em casa para vender os bordados às mães dos alunos na escola em que eles lecionam. Esse é o cenário comum no magistério brasileiro e não é diferente aqui no Rio de Janeiro. Não é diferente.
Esta Casa tem que lutar, sim. O Renda Melhor Jovem, do PT, é bem-vindo, desde que não seja com o dinheiro da Educação; desde que se coloque aí outra parte do orçamento, não subtraindo recursos de onde o mesmo já não é suficiente. Então, esse é o único comentário crítico que faço a esse programa. Bom programa? Óbvio que é bom programa; faz poupança para o aluno, para garantir a frequência e motivá-lo a concluir o ensino médio. Bom. Mas é fundamental que tenha qualidade na escola, para que o incentivo não seja só a poupança. Frequentei, concluí o ensino médio porque ao final tenho em uma caderneta de poupança 2.200 reais. Mas e aí? Que trabalhador será esse estudante frente ao novo desafio do mundo do trabalho, com as novas tecnologias, se a escola não tiver qualidade; se a escola não estiver com os mínimos necessários para que ele se transforme em um cidadão melhor, para que ele possa de fato ser um trabalhador do mundo moderno, do mundo do século 21, da era do conhecimento? Vamos dar 2.200 reais para ele Vamos melhorar o fluxo escolar, óbvio. Vamos ter menos evasão. Mas e a escola, vai continuar sendo uma escola pouco atrativa, como é hoje? E o que não gerou a evasão, foi a poupança acumulada ao longo dos três anos que ele frequentou o ensino médio?
Esse programa Renda Melhor Jovem precisa, rigorosamente, estar articulado com o compromisso do Estado de garantir uma escola pública que possa dar a qualidade mínima. Senão, ele se transforma num mero programa de compensação, de distribuição de renda, bem-vindo, desde que os recursos não sejam oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza que está na Educação, que deveriam ser colocados na Educação, e não na poupança para garantir ao aluno o seu fluxo escolar.
Essas são reflexões importantes, sem desconsiderar a validade do programa, sem deixar de reconhecer que, nesses 20 últimos anos de política econômica do país, dos Governos Dilma, Lula, Fernando Henrique e Itamar Franco, sem sombra de dúvida, esse projeto macroeconômico permitiu que o país, hoje, possa sustentar programas de compensação e de maior igualdade. Se não tivéssemos uma macroeconomia mais arrumada, a moeda mais forte, a inflação mais controlada, dificilmente esses programas, hoje, vingariam. O Bolsa Escola, que nasceu por iniciativa do Cristóvão Buarque, em Brasília, e foi ampliado por Fernando Henrique Cardoso; o Vale Gás, o Bolsa Alimentação, que depois se transformou no Bolsa Família, que nada mais é do que a fusão desses programas todos, são programas que, sem dúvida, melhoram a distribuição de renda – e está aí o resultado -, mas só são garantidos porque se trabalhou um programa macroeconômico para o país.
Muito obrigado, Sr Presidente.