O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci, Deputado Gilberto Palmares, Deputada Janira Rocha, Senhoras e Senhores, alunos desse Projeto da Uerj.
Deputado Gilberto Palmares, o meu tema hoje, lamento não ter lhe convidado para a audiência de hoje de manhã que tratou de cotas, quando recebemos as três universidades do Estado: Uerj, Uenf, Uezo; o Frei Davi e o Dr. Augusto Werneck da PGE.
Tivemos um belo relato da acertada política de cotas que o Estado do Rio de Janeiro introduziu, com o esforço desta Casa, há 12 anos. Lamento não ter lhe convidado, deveria convidá-lo pessoalmente porque V.Exa. desempenhou o papel central no debate que tivemos aqui na revisão da lei em 2003.
Hoje, estamos na lei que esta Casa aperfeiçoou em 2008, mas em 2003 V.Exa. nos ajudou muito no debate, na sedimentação e no aperfeiçoamento da Lei de Cotas nas universidades do nosso Estado.
Mas antes de entrar no assunto, quero me colocar à sua disposição na questão do transporte escolar feito pelo sistema de concessão estadual. É uma questão que não pode mais ficar esse tempo todo para ter solução.
Os Deputados são demandados e tenho certeza que a Deputada Janira Rocha também é demandada aqui, volta e meia por questões pontuais. O aluno de uma universidade tal, o aluno de uma escola tal, a transportadora que só tem ônibus com ar-condicionado e não transporta o aluno uniformizado com o seu RioCard.
Essa questão precisa ter uma solução imediata, Deputados Gilberto Palmares e Marcus Vinícius, ou seja, já fiz um debate em plenário algumas vezes, sobre o controle desse modal que deve ser transferido para a Agetransp, para abrir esse debate.
Não é possível que o Estado do Rio de Janeiro que tem uma Agência Reguladora de Transportes que controla o modal hidroviário, o modal sobre trilhos, não controlar o principal modal que é o sobre rodas. Não tem por que o Detro continuar uma caixa-preta nessa relação do transporte rodoviário se há no Estado, uma Agência Reguladora que eu e V.Exa. temos discordâncias e brigas enormes com essa Agência. Mas temos uma Agência, ou seja, o Estado através da legislação estruturou o órgão independente – deveria ser mais, mas no espírito da sua constituição é independente – para que tivesse a mediação e controlasse a relação contratual dessa concessão. Faz a de barcas, faz de trens, mas não faz de ônibus que é o maior modal. O maior modal do Estado do Rio de Janeiro é o transporte sobre rodas e isso está numa caixa-preta do Detro.
Quem resolve é o Detro em quatro paredes. Essa questão precisa ser publicizada, essa questão precisa participar do debate da agência, debate acompanhado pela sociedade, em audiência pública, como é o dos outros.
Isso não é mais admissível em pleno século 21. Educação tem que ser agenda do centro do debate político. Não dá mais para enganar, nessa agenda, nós ainda estarmos debatendo direito de acesso à Educação através do transporte público, que é pago; não é de graça.
Por gentileza, Deputado.
O SR. GILBERTO PALMARES – Eu concordo inteiramente com V.Exa. Uma coisa é termos consenso de que a agência reguladora não atua, não trabalha e precisa ser radicalmente alterada. Outra coisa é dizer quem deve realmente fiscalizar os transportes intermunicipais.
Quer dizer, se o Estado é um ente permanente daquela relação, o Governo do Estado com as operadoras de transporte, no próprio modelo criado, deveria haver um terceiro ente de Estado separado, que fiscalizaria. Então, é natural. Só isso mostra que também a fiscalização dos ônibus intermunicipais deveria ser realizada pela agência reguladora e não pela própria Secretaria de Transportes através do decreto. O Secretário vive se relacionando, dia a dia, com as empresas de transporte e ele próprio é quem comanda a fiscalização. Não dá certo.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Não há dúvida. Nós já tratamos desse tema em plenário. V.Exa. deve lembrar que, quando da última votação em plenário dos novos indicados para a agência reguladora de transportes, nós solicitamos à Presidência da Mesa que fizesse um grupo de trabalho.
Tudo bem, entramos agora na agenda eleitoral. Mas é fundamental que após o dia 5 de outubro façamos a cobrança à Mesa Diretora para instalar essa Comissão que vai revisar a legislação das agências. Essa legislação já tem duas décadas. Já está na hora de fazermos uma revisão legislativa nela. Ou seja, há uma atualização necessária. O fortalecimento das agências, a autonomia, e não soberania, das agências é fundamental para que elas funcionem como o órgão do Estado controlador desses contratos.
V.Exa. conte com a Comissão de Educação, conte com o meu gabinete. Peço que encaminhe para a Marilda, na Comissão, essas demandas pontuais que chegam aos gabinetes a respeito de transporte. E tenha certeza absoluta de que faremos todo esforço possível e as diligências necessárias para solucionar.
Deputado Gilberto Palmares, V.Exa. perdeu um bom debate. Lamento porque, como disse, V.Exa. foi parte. Deputada Janira Rocha, o debate dessa lei se deu em 2003, aqui na Casa. Eu e o Deputado Gilberto Palmares relatamos favoravelmente. Nós ouvíamos o seguinte, Deputada, de alguns Deputados, inclusive: “Vocês vão acabar com a qualidade da universidade pública. Vocês vão criar na política de cotas lá na Uerj o formando cotista. Você vai ter confiança de entregar o seu filho a um médico formado numa universidade com um sistema de cotas?” Ouvíamos isso. “Vocês vão acabar com a qualidade da escola pública porque estão colocando o aluno sem base.” Isso foi lugar-comum nos debates que tivemos aqui em 2003.
E, hoje, quero relatar para V.Exas. o que aconteceu na bela audiência que fizemos de manhã e passar algumas informações, Deputado Gilberto Palmares. Nas três universidades – Uezo, Uerj e Uenf -, a média, o CR, que é o conceito médio do curso, dos alunos cotistas é exatamente do mesmo patamar dos alunos não cotistas. Vejam bem, é uma informação importante. Nas três universidades, a média do cotista é exatamente igual, sendo, Sras. e Srs. Deputados, que em alguns cursos a média do cotista é superior à do não cotista.
Segundo ponto importante: nas três universidades, a evasão do aluno que ingressa pela política afirmativa de cotas é menor do que a evasão do aluno que ingressa pela política mais ampla. Vejam que nas três universidades a evasão do cotista é menor, ou seja, você garante a terminalidade e a graduação em muito maior escala – proporcionalmente, é claro –, dos alunos cotistas do que dos não cotistas. Desempenho e evasão, o que gera, proporcionalmente, o maior número de conclusão, que é o que todos nós desejamos.
Nós recebemos um dado, hoje, altamente preocupante, da UENF: 45% dos alunos da UENF se evadem. Ou seja, 45% dos alunos da Universidade Estadual do Norte Fluminense não terminam a sua graduação, por ‘n’ razões.
Aí nós vamos para a questão da orientação vocacional, que é precária na escola de educação básica. Os meninos de 16, 17 anos são levados a uma opção profissional sem orientação das escolas – sejam as escolas públicas ou privadas. É uma deformação da educação brasileira as escolas não cuidarem mais dos aspectos vocacionais dos seus estudantes. Isso faz uma falta tremenda no momento em que esses jovens são levados a fazerem uma opção de vida, uma opção profissional. Você tem o problema de não se encontrar no curso; você tem a questão da transferência de residência, ‘n’ problemas, mas é um dado que preocupa.
Outra questão central – já vou terminar, Sr. Presidente –, outra questão central, Sras. e Srs. Deputados, é a assistência estudantil. Por mais que tenhamos avançado nesses anos, R$400,00 de bolsa para manter um jovem carente com transporte, alimentação, material pedagógico, material de laboratórios, material individual do aluno e, em alguns casos, ainda moradia… Precisamos, urgentemente, aqui na Casa, estabelecer uma política de Estado – não deixar por conta das universidades –, para assistência escolar universitária, assistência estudantil.
E advogo o seguinte, Sras. e Srs. Deputados, isso não só para o cotista, mas também para o não cotista que precisa desse auxílio do Estado. Inteligência é o caminho; universidade é o centro da formação da inteligência. Nós não podemos pensar em nenhum programa de desenvolvimento, seja econômico ou social, sem a universidade estar presente. Garantir formação universitária é investir em inteligência, em inovação, em pesquisa: é o mundo do século XXI. No mundo do século XXI, vai vencer o menino, o cidadão que tiver inteligência, que dominar competências. Esse estará preparado para o novo trabalho; os outros não. E o papel da universidade pública, Sras. e Srs. Deputados, é fundamental, é estratégico, está diretamente ligado a essa agenda.
Então, nós vamos tratar também, Deputada Janira, dessa questão na Comissão de Educação. Já colhemos, nos DCEs das três universidades – fizemos uma audiência no primeiro semestre tratando da assistência estudantil –essas informações das deficiências da UENF, da UEZO e da UERJ, e pretendemos, até o final do ano, apresentar uma proposta de iniciativa legislativa criando uma política de Estado para a assistência estudantil. Nós temos que garantir a esses alunos a sua graduação.
Um dado também animador, Sras. e Srs. Deputados: a UERJ já graduou 7.200 alunos pelo sistema de cotas. Vejam bem, Sras. e Srs., o alcance que isso tem para a sociedade: a UERJ já graduou, no sistema de cotas, mais de sete mil estudantes, que estão aí no mercado, e não estão comprometendo, como alguns achavam, lá em 2003, que seria o médico cotista, seria o engenheiro cotista, seria o arquiteto ou professor cotista. Nós estamos falando de meninos que entraram pelo sistema de cotas – uma política afirmativa que corrigiu, de alguma forma, mesmo paliativamente, o passivo histórico do Estado brasileiro com a escola pública. Evidentemente, a política de cotas não pode acobertar a luta por uma escola pública de qualidade. Eu disse hoje ao frei Davi que pretendemos um dia, Deputada, estar aqui comemorando por estarmos acabando com essa política de cotas porque o Governo do Estado garante, na sua rede pública, escola de qualidade para todos.
O dia em que tivermos uma escola de qualidade para todos, estaremos aqui comemorando o encerramento de um ciclo de política de cotas. Mas enquanto o Estado não garantir essa escola de qualidade para todos, nós somos defensores das cotas. As cotas são fundamentais para democratizar o acesso à universidade, garantir ao filho do mais pobre um lugar na universidade pública.
Sras. e Srs. Deputados, ontem nós vimos o primeiro debate entre os candidatos à presidência da República e também ao governo de Estado – esta semana. Esperamos que, de fato, a educação pública saia só do centro da agenda eleitoral. Esperamos que a educação entre definitivamente no centro da agenda dos governos, dos mandatos, porque chega de tratar a educação como commodity eleitoral. Todos falam e educação, escola de horário integral, valorização do professor, qualidade da escola. A cada eleição parece que é uma amnésia quase que coletiva. Poucos aqui neste plenário mantêm essa agenda de debate da valorização do profissional da educação e do resgate da escola pública na vida das pessoas.
De qualquer forma, Sr. Presidente, foi uma bela audiência. Parabéns ao Frei David, que foi um lutador conosco aqui em 2001 ou 2003 para essa política de cotas. Parabéns as nossas universidades e a pioneira Uerj, que tiveram a sabedoria – a academia – a sabedoria e a grandeza de perceber a importância dessa política na vida da sociedade do Estado do Rio de Janeiro. Sete mil graduados pela Uerj ingressantes pela cotas; uma política afirmativa que está se afirmando, como era o seu propósito, que está dando a todos uma perspectiva de um Estado melhor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) – Parabéns, ilustre Deputado Comte Bittencourt.