O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci, senhoras e senhores presentes, alunos da rede estadual de Santo Antônio de Pádua, bela cidade do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, sejam todos muito bem-vindos a esta Casa.
Sr. Presidente, tivemos hoje, pela manhã, uma audiência pública na Comissão de Educação a pedido dos pais dos alunos do Colégio de Aplicação da Uerj, para tratar dos problemas que enfrenta o CAP-Uerj.
O Governo do Estado não cansa de apontá-lo em todos os resultados do Enem como a escola exemplo de êxito de projeto de educação pública, o que é verdade: o CAP-Uerj nos dá a honra tremenda de ser um centro de excelência de formação de professores que cursam as licenciaturas da nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro, além de oferecer mais de mil matrículas de ensino fundamental e ensino médio, e de, ao longo de todas as edições do Enem, ser sempre um dos melhores colégios naquela avaliação externa dentre as escolas brasileiras.
No entanto, Sr. Presidente, preocupa-nos sobremaneira o problema que atravessa o colégio no que diz respeito à falta de professores. Vejam, senhoras e senhores, o drama por que passam os alunos do CAP-Uerj, bem como as famílias que recorrem à Comissão de Educação para que possamos, por intermédio do Parlamento estadual, intermediar uma solução para esse questão, que é grave, de falta de professores para cumprir a grade mínima obrigatória do Colégio de Aplicação.
Nós tomamos conhecimento, na audiência de hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de que em alguns anos de escolaridade do ensino fundamental os alunos, nesse ano, não tiveram aula de química, de que falta professor do laboratório de ciência do CAP-Uerj. Vejam o dilema por que passa uma escola que o Estado aponta sempre como referência no seu sistema de educação, e é verdade.
Vejam o problema crônico dos chamados contratos temporários do sistema de educação do Estado do Rio de Janeiro. Nós temos denunciado aqui em diversas oportunidades essa política da Uerj de não fazer concurso público há algum tempo e, quando realiza, faz em quantitativo pequeno para as necessidades da Universidade, incluindo-se o CAP-Uerj. Para os Srs. Deputados terem uma ideia, 50% da carga horária de todas as turmas do CAP-Uerj é ocupada por professores chamados temporários. Uma decisão da Justiça recentemente determinou que a Universidade não renovasse os contratos temporários e abrisse concurso público para essas substituições, mas isso, Sr. Presidente, vem sendo apontado há muitos anos.
Essa decisão da Justiça está sendo tomada em função de um quadro que já vem se repetindo há muitos anos. Se nós olharmos a Secretaria de Ciência e Tecnologia no Estado do Rio de Janeiro, verificaremos que isso acontece na Faetec, na Uezo. Só não está acontecendo ainda na nossa jovem Uenf, mas, acontecia em escala no Cederj-Cecierj. Isso equivale a dizer que se transformaram em rotina na Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro os chamados contratos temporários na atividade docente. A atividade docente tem que ser encarada como uma carreira rigorosamente do Estado. O professor temporário, como o nome já diz, é temporário; ele não cria vínculo com o projeto político pedagógico da escola; ele não cria vínculo com a política do Estado para a sua rede própria.
Educação é um processo permanente, contínuo e atravessa governos. O grande debate que temos feito nesta Casa, nos últimos dez anos, é transitar a política de educação de política de governo para política de estado. E um componente fundamental para transformar educação em política de estado é concurso público, é carreira de profissionais, é formação, qualificação e carreira com remuneração digna. Só assim se constrói um projeto de política de estado.
Agora, lamentavelmente, alguns setores do Estado, como o caso da UERJ, ainda continuam insistindo nos contratos temporários. Vem uma decisão dessa de Justiça e a Reitoria se vê frente a um grande problema que gera um dilema para as famílias e para os escolares, não poder substituir contratos que estão terminando, só através de concurso público ou o juiz tirar completamente a autonomia na Reitoria, porque não confia mais nessa política que não tem uma agenda permanente de concurso para a área do magistério nas universidades do Rio de Janeiro.
Então, Sr. Presidente, estou, aqui, relatando a audiência pública que tivemos, hoje, da importância que é o Governo do Estado, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia, resolver essa questão imediata do CAP-UERJ. Mas é fundamental se reconstituir a questão da agenda permanente de concursos públicos. Não dá para pensar em projeto de educação pública sem fortalecer seus profissionais. Não dá para pensar nesse projeto sem ter uma agenda permanente de ingresso na docência pública através do concurso público.
Faço um apelo ao Governador do Estado, Pezão, homem sensível à questão da educação. Aliás, hoje, na imprensa, o Governador diz que a educação será uma das suas agendas prioritárias. Faço um apelo ao Governador para que interfira junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia e permita resolver, primeiro, a questão urgente, que é a substituição de professores; segundo, a questão do concurso público, que tem que ser uma agenda permanente da área de educação no Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.