O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci, meu querido companheiro Deputado Nilton Salomão, Deputado Paulo Ramos, Deputado Luiz Paulo que acaba aqui de estabelecer uma previsão ligada à história da humanidade, enquadrando o Prefeito Eduardo Paes nas suas previsões de futuro.
Deputado Nilton Salomão, eu venho à tribuna, não sei se pela centésima vez nesses mandatos que aqui estou exercendo, para voltar ao problema corriqueiro nos nossos debates que é a capacidade da Cedae em atender à expectativa da população do Rio de Janeiro; quadro, Sr. Presidente, que estamos acompanhando nesses últimos dias aqui na Cidade do Rio de Janeiro, que a grande mídia está anunciando. Não é um quadro, Deputado Nilton Salomão, muito diferente do que as cidades menores e as regiões mais pobres da Região Metropolitana do Rio de Janeiro atravessam no seu dia a dia, a falta de abastecimento com regularidade na questão da água tratada. E a Cedae parece que lava as mãos, a Cedae hoje é uma empresa que não tem nenhum controle externo, o Governo Sérgio Cabral tirou o controle que a Cedae tinha nesta Casa no próprio Orçamento. Hoje sequer o Parlamento estadual pode emendar ou questionar ou acompanhar para fiscalizar a execução orçamentária de uma empresa estadual que neste ano, Deputado Flávio Bolsonaro, vai arrecadar mais de três bilhões. Nós aqui não sabemos os investimentos, nós não temos informação, acesso a nada da Cedae. Este Governo simplesmente blindou a Cedae e os seus negócios. Em 2015 a Cedae passará a ter controle da nossa Agência de Saneamento e Energia. Mas até 2015 qual é o órgão público que vai acompanhar, controlar, fiscalizar a gestão da Cedae? O ex-Governador Garotinho em 2000, através de um decreto delegou à presidência da Cedae autonomia para definir tarifas. Vejam, Sras. e Srs. Deputados, quem estabelece a tarifa da taxa a ser paga pelo cidadão carioca e fluminense. Os municípios atendidos pela Cedae é a presidência da Cedae. Esta Casa, o Parlamento, nem a Agência Reguladora têm acesso a essa definição. Então, está na hora de nós, parlamentares, Deputados do Estado do Rio de Janeiro, tomarmos atitudes. Estou apresentando nesta semana, Deputado Nilton Salomão, uma iniciativa de debates junto aos meus pares nesta Casa de responsabilizar, obrigar a Cedae a ressarcir qualquer cidadão que pague a taxa do serviço e por não receber o serviço contratado através do pagamento daquela taxa, tendo que recorrer a carro-pipa, como aconteceu nesta semana aqui no Rio de Janeiro, que a Cedae faça o ressarcimento integral, mediante apresentação da nota fiscal, independente de quanto custa o carro-pipa, de quanto o cidadão teve que pagar por ele. Não adianta só o Procon, não adianta só o Ministério Público com ações para regular essa relação. Temos que legislar sobre isso. Quem é responsável por indenizar o cidadão que é obrigado a recorrer à compra de um carro-pipa para manter um serviço, cuja obrigação é ser prestado pela Cedae?
Está na hora de esta Casa começar a abrir a caixa-preta da Cedae e de começar a criar dispositivos legislativos, estabelecendo obrigações na relação da empresa Cedae, da concessionária Cedae, uma concessionária 100% pública, com os usuários desse serviço.
Volto a me referir ao último ranking, e já o fiz há um mês, Sras. e Srs. Deputados, do saneamento básico das 100 maiores cidades brasileiras. E é vergonhosa para o Rio de Janeiro a posição da Cedae junto à mesma empresa de São Paulo, a Sabesp; a mesma empresa de Minas Gerais, a Copasa; a do Paraná, a Sanepar. Todas as cidades de responsabilidade da Cedae nesse ranking estão nos piores lugares. O Rio de Janeiro só alcança os primeiros lugares nas cidades onde o serviço foi municipalizado e concedido a Águas do Brasil, que opera com muita competência.
A pressão dos governos anteriores, o lobby político da Cedae não permitiu que outros municípios pudessem romper esse contrato, que é perverso com o cidadão, que é cruel com o dia a dia daqueles que precisam ter acesso ao abastecimento de água.
Sras. e Srs. Deputados, está na hora desta Casa abrir a caixa-preta em que se transformou, nesses últimos dez anos, a Cedae. Está na hora da Cedae passar a prestar contas dos seus investimentos, da aplicação dos recursos do seu custeio, da relação da empresa com os seus consumidores. Está na hora do poder público, por intermédio do Parlamento – já que o Poder Executivo delegou integralmente a presidência da Cedae, dando uma carta em branco, dando o chamado ‘cheque em branco’ para o seu gestor – reassumir o seu papel e as suas funções.
Por isso convoco os nossos colegas, em função do drama que foi essa última semana para o consumidor de água, especialmente da cidade do Rio de Janeiro. Esse drama vivenciado, que vem se repetindo há muito tempo, especialmente na Baixada Fluminense, em São Gonçalo e no interior do Estado, onde a Cedae é responsável pelo abastecimento. Esse drama ocorre em pleno século XXI, num Estado que é a segunda economia do País e num Governo que se apresenta como Governo moderno. E uma empresa que constrói um prédio milionário na Cidade Nova, chamado Prédio Inteligente; uma empresa que se diz Nova Cedae não pode continuar com as velhas práticas daquela Cedae que o cidadão não aguenta mais conviver no seu dia a dia.
Sr. Presidente, fica uma provocação aos nossos colegas Deputados. Tenho certeza que não há um Deputado desta Casa, um Deputado que não tenha reclamações da Cedae. Tenho certeza que não há um Deputado desta Casa que consegue informações de iniciativas da Cedae. Está na hora de dar um basta a essa caixa-preta. É uma caixa-preta de três bilhões por ano. Esse dinheiro está indo para onde? Que investimentos estão sendo feitos? Para que Caixa está indo esse dinheiro? Seguramente, para beneficiar o cidadão da cidade do Rio de Janeiro e do interior do Estado, não está indo.
Muito obrigado.