O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Final, Deputado Roberto Henriques, Srs. Deputados não é o tema que me traz à tribuna, mas o Deputado Robson Leite busca uma reflexão que não tem como não provocar parte dos Deputados da Casa, no que diz respeito à visão da prática política dos centros sociais mantidos por Parlamentares – centros sociais extraoficiais. Mas, eu lembraria ao Deputado Robson Leite, que vivemos hoje uma situação no País dos centros sociais oficiais. Uma política em escala chamada de compensatória em que os grandes investimentos das políticas estruturantes, que passam pela infraestrutura, mobilidade, transporte, educação, saúde acabam ficando sempre em segundo plano, e o País paga um preço altíssimo, hoje, em função das chamadas políticas compensatórias. É claro que tem o lado verdadeiro da política compensatória que melhora a distribuição de renda, Deputado Roberto Henriques, mas, ao mesmo tempo, tem o lado cruel do uso político desse tipo de projeto de estado. Mas é um debate que precisa ser aprofundado aqui nesta Casa.
O País paga hoje um preço alto. Está aí a crise na economia estabelecida, a inflação apontando o seu retorno, o real desvalorizado, a fuga de investimentos externos, a crise da Petrobras, enfim, e o governo numa política que insiste pelo caminho da chamada política compensatória.
Mas venho aqui à tribuna, Sr. Presidente, para tratar, assim como alguns Deputados que me antecederam, da Audiência Pública que fizemos hoje pela manhã com as universidades Estaduais, um braço do ensino superior do Rio de Janeiro. Presentes as três universidades: a nossa UERJ, a UENF e a UEZO, além da Faetec e do Sederj/Cecierj.
Essas audiências, Sr. Presidente, já se transformaram numa rotina na nossa Comissão Permanente de Educação, nesse período que antecede a decisão de Plenário na Mensagem que trata da Lei do Orçamento anual, do Orçamento para 2014. Receber as universidades, junto com a sua comunidade – professores; técnicos administrativos; alunos discentes, via DCEs; bem como a reitoria e a equipe administrativa -, para discutir a Mensagem do Governo, o Orçamento previsto para o próximo exercício, frente aos desafios da universidade, passou a ser, Deputado Roberto Henriques, uma prática rotineira da Comissão de Educação. É o oitavo ano em que fazemos sequencialmente esse debate.
Depois, temos uma nova audiência, com a presença da Comissão de Orçamento, onde tentamos transformar algumas Emendas da Comissão de Educação voltadas para as universidades, as chamadas Emendas prioritárias, onde temos a expectativa do cumprimento do Poder Executivo no Orçamento, que é um orçamento autorizativo.
Sr. Presidente, eu quero fazer algumas considerações. Primeiro sobre a mais jovem universidade, a UEZO, centro universitário da Zona Oeste, uma universidade estratégica. O Governo acertou em criar um polo universitário numa região que é um grande desafio da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: essa grande Região que é a Zona Oeste. Com um arranjo industrial, com várias novas plantas industriais sendo ali instaladas, ter a presença de uma universidade voltada para essa área de desenvolvimento econômico.
Mas nós já estamos comemorando oito ou nove anos de UEZO. Já são quase dez anos da nova universidade e não temos ainda sua sede. Como podemos pensar em algo como uma universidade, que tenta construir no mundo da inovação, da articulação do ensino, da pesquisa e da extensão com a sociedade, sem um campus universitário próprio? Como é que pode um centro universitário se desenvolver funcionando de forma inadequada num espaço do Instituto de Educação Sarah Kubitschek, escola de ensino médio naquela região? Está na hora de o Governo Cabral cumprir um dos seus compromissos. Aliás, os secretários de Ciência e Tecnologia que passaram por essa pasta já estiveram em várias audiências na Comissão de Educação falando que, no ano seguinte, o compromisso com a UEZO seria a construção do seu campus. Já estiveram aqui até apresentando o projeto arquitetônico do campus, que já existe. Mas por que não fazer a previsão no Orçamento para 2014 de recursos para iniciarmos essas obras? Como é que podemos pensar no desenvolvimento de um centro universitário fundamental para o desenvolvimento da Zona Oeste do Rio de Janeiro sem uma sede própria? Então, esse é o primeiro comentário que trago aqui à reflexão dos Srs. Deputados e da sociedade.
O segundo é relativo à nossa Uenf, que está entre as 20 principais universidades do país, apesar de ser uma jovem universidade. Levou uma perspectiva para a área de V.Exa., Deputado Roberto Henriques, pensada pelo saudoso ex-Governador Leonel Brizola e pelo também saudoso educador Darcy Ribeiro, que entenderam que a forma de desenvolver uma região como o Norte-Noroeste do Estado do Rio de Janeiro seria criar uma universidade, na qualidade de indutora, impulsionando o desenvolvimento de toda uma região, o que se transformou numa realidade. A Uenf é hoje uma realidade.
Agora, por que o Governo maltrata a Uenf, negando um reajuste para o plano de Dedicação Exclusiva dos seus docentes? É uma universidade em que todos os docentes são concursados, com Dedicação Exclusiva. Por que negar a gratificação do regime de DE a uma universidade que tem como grande característica a pesquisa e, por isso, hoje é um centro de excelência? A Uenf se coloca entre as cinco ou seis principais universidades no cenário da pesquisa brasileira num mundo de inovação, Deputado Edino Fonseca, onde, se não se investir em inteligência, não há desenvolvimento, social ou econômico. Investir em inteligência é investir em universidade, é investir em pesquisa das novas práticas para a inovação que o mundo hoje anseia.
Como o Estado deixa a Uenf sofrer quanto ao regime de Dedicação Exclusiva dos seus docentes, uma demanda fundamental? Como pode uma universidade receber um Orçamento de um ano para o outro reduzindo os recursos para o seu custeio? Os recursos desse ano já não dão para o custeio básico da universidade. Como no Orçamento que nós vamos aprovar aqui, na Casa, para o ano que vem, o recurso é menor do que o desse ano? Já sabe o Poder Executivo, já sabe o Secretário de Planejamento que o custeio da universidade não cabe nesse Orçamento. Por que já não manda um Orçamento que represente a realidade da universidade?
O bandejão da Uenf até hoje não está pronto, e a Reitoria indicou na nossa audiência que, com esse Orçamento que será votado aqui, com esses números, é impossível equipar o bandejão. E o bandejão para aquela universidade é fundamental. Nós aprovamos aqui, na Alerj, o restaurante universitário chamado bandejão. É uma universidade que fica fora do Centro de Campos; se não tiver dentro do campus o chamado bandejão, não há como os alunos se deslocarem para a cidade e fazerem as suas refeições. Então, fica aqui a demanda da nossa Uenf.
A Uerj está sucumbindo na sua estrutura física. O Orçamento da Uerj, na questão de custeio e manutenção, também está inferior ao executado em 2012 – não é nem em 2013. Parece que não houve aumento de luz, de telefone, de água, dos insumos da universidade. Deputados Xandrinho e Edino Fonseca, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, essa joia nossa, é o nosso principal centro de formação de inteligência. Desafio qualquer Deputado a visitar a Uerj hoje e entrar nos banheiros que são frequentados por alunos e professores, para ver a situação física daquele prédio. Eu desafio a visitar a unidade da Uerj em São Gonçalo, para ver a situação física do prédio.
Como as Secretarias de Planejamento e de Fazenda mandam para cá um Orçamento para uma universidade em que a rubrica de custeio para 2014 é inferior à executada em 2012? Não dá para entender. Aí chegamos à conclusão, de fato, de que o Orçamento é uma peça de ficção. Nós aqui perdemos o tempo debatendo, aperfeiçoando, fazendo audiências, e o Governo faz o que quer com o Orçamento. Por isso, fazem bem a Câmara de Deputados e o Senado Federal discutindo hoje o Orçamento impositivo, Deputado Edino Fonseca, nas emendas parlamentares. Mas eu iria além: está na hora de o próximo Congresso discutir o orçamento impositivo no seu conjunto, ou seja, o que se vota no Parlamento – o Governo tem maioria no Parlamento –, mas o que se discute e o que se vota tem que ser executado. Não pode ser a critério do desejo do Governo de plantão.
Concedo um aparte, com muito prazer, ao Deputado Edino Fonseca.
O SR. EDINO FONSECA – Quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento. V. Exa. está cheio de razão.
Hoje, a maior matéria-prima, vamos chamar assim, que o mundo vive à procura e que tem mais valor é o comércio de cérebro. Estão buscando as pessoas pensadoras, aqueles que têm cabeça, que são bem formados nas universidades.
Alguma coisa está errada, aqui no Rio de Janeiro e com o Brasil, porque não se está investindo no mercado, vamos chamar, de cérebro, de formadores de cérebro. Aqui, as universidades estão cada vez minguando e os diretores, os professores da universidade vão perdendo o prazer. Eles não têm satisfação para passar aos alunos pela situação em que se encontram aqui.
Enquanto nos países desenvolvidos investe-se pesadamente nas universidades, o Brasil, que é hoje a 7ª economia do mundo – e por quê? – por causa das commodities agrícolas e minerais, mas quando olhamos para o mundo da cultura, nós estamos no fundo do poço, não estamos conseguindo formar pessoas. Somos menos, muito menos que Portugal, menos que a Argentina nessa área universitária. A China forma, por mês, o que levamos dois, três anos para formar. A China forma todo mês; eles estão investindo pesado. Todo mundo está investindo pesado. As grandes indústrias americanas e da Europa estão buscando onde estão os pensadores, onde estão os cérebros. E nós, em vez de formarmos o desenvolvimento dos cérebros aqui no Brasil, parece que a gente parece que ser parteira do Egito – matar as crianças! –, parece que somos soldados de Herodes – Vamos matar os meninos! Quer dizer, não vamos deixar desenvolver! Isso é uma política terrível, que vem de fora para dentro, para não deixar esse país gigantesco, com tanta riqueza, não ter cérebro que possa administrar os bens que temos.
Parabenizo V. Exa. pelo seu pronunciamento. Acho que o Governo do Estado, o Governador Sérgio Cabral, que acho que é um homem bem intencionado, deve rever esse orçamento e deixar, na saída de seu Governo, um legado para a Cultura, aumentar o orçamento das universidades. Não diminuir!
V. Exa. disse uma coisa muito correta: tudo aumenta, tudo, tudo, tudo aumenta, e o orçamento da universidade vai diminuir! Como essas universidades vão funcionar?
O SR. COMTE BITTENCOURT – Agradeço o aparte de V. Exa.
V. Exa. traz aqui o que a gente chama, Deputado Edino Fonseca, Deputado-Presidente, Deputado Xandrinho, as contradições de um país com os nossos atrasos. A sétima econômica – ou sexta, já fomos a sexta e somos agora a sétima de novo, que o Reino Unido volta a nos ultrapassar –, V. Exa. está com razão, em cima de commodities, enquanto a China continua comprando o que compra das nossas commodities, a riqueza está aí. Mas tudo bem!
Mas vamos olhar de outro lado, Deputado Edino Fonseca, as patentes registradas! Vamos olhar as pesquisas realizadas! Nós somos a sétima economia e, quando olhamos patentes, Deputado-Presidente, somos, dos países desenvolvidos ou em desenvolvimento, os que estão lá na lanterninha. Isso representa o quê? A falta de investimento na inteligência, na inovação, nesse mundo contemporâneo que está diretamente ligado às novas tecnologias, à inteligência. Inteligência é universidade.
O Governo não pode, Deputado Édino, negar recursos para manter na Uerj o aluno cotista. Ele reduz o recurso para o aluno cotista. Ou seja, o governo faz uma política acertada, de colocar – mesmo que tenha que ser uma política temporária, porque o que o jovem negro e pobre quer é uma escola pública de qualidade que dê a ele condição de disputar qualquer concurso de ingresso em qualquer universidade do mundo. Mas tudo bem! Enquanto não temos, lamentavelmente, existe a Lei de Cotas, e o jovem cotista é um jovem pobre. Como é que ele se mantém num curso de Medicina, sem ter uma bolsa de apoio adequada à manutenção do seu dia a dia: ao transporte, à alimentação, ao material? Ele acaba se evadindo.
Política justa socialmente, afirmativa, de compensar um débito social do Estado brasileiro, mas o Governo, a Secretaria de Planejamento e de Fazenda olham inovação como despesa e não como investimento, olham a universidade, olham os nossos reitores como Secretários de Estado subservientes.
A gente olha São Paulo, Deputado Xandrinho, dá uma inveja tremenda, aqui ao lado, ver uma USP, ver uma Unicamp, ver uma estadual paulista. As melhores universidades brasileiras, todas estaduais, as que estão mais bem posicionadas no ranking das principais universidades do mundo, por quê? Porque São Paulo votou e garantiu às universidades sua autonomia.
O reitor da USP não é tratado como é tratado o reitor da Uerj pelo Secretário de Planejamento, como se fosse um subordinado. Nós, aqui, precisamos retomar, Sras. e Srs. Deputados, o debate da autonomia universitária na execução dos seus orçamentos.
Continuar pesquisas, programas de extensão, programas de graduação, pós-graduação stricto sensu, lato sensu, precisam de execução orçamentária regular, não pode ser aquele velho problema de uma Secretaria de Planejamento que contigencia o orçamento da forma que quer e as pesquisas param.
Olha o ônus para o Estado brasileiro e para a nossa inteligência: interromper o laboratório de pesquisa de uma Uenf porque faltou recurso para comprar peça do microscópio, que, naquele momento, está fazendo falta para dar sequência à pesquisa. Precisamos abrir novamente esse debate na Assembleia.
V.Exa. tem razão, o Governador Cabral – falta um ano e três meses, é o último orçamento que será executado por ele, já que o orçamento de 2015, que aprovaremos ano que vem, já será executado pelo próximo Governo – poderia dar uma demonstração de reconhecimento às universidades do Estado, compromisso que ele assumiu na campanha, lá trás, quando chamou a Uerj de a joia do tesouro, a coroa do tesouro era a Uerj, e vem tratando dessa maneira. A gente lamenta.
Deputado Xandrinho, já encerrando aqui, tempo já esgotado.
O SR. XANDRINHO – Obrigado, Deputado Comte Bittencourt, todo mundo é sabedor que a Educação é o berço de uma grande sociedade, quando se vê o descaso do Governo com os professores, não tem essa boa vontade.
Na Secretaria de Planejamento não é diferente, lá existe deflação com relação ao patinho feio. A Educação se tornou o patinho feio e não deveria jamais ser tratada dessa maneira. Como existe deflação, as contas são feitas de uma maneira em que sempre se retira da Educação o que deveria ser dela, já por natureza.
Existem as metas, Deputado Comte Bittencourt, existem as metas, eles têm metas, essas metas não passam pela Educação, no momento, não estão passando pela Saúde, no momento, é a grande verdade. É doído? É, mas quem está em casa, nos assistindo, é sabedor do que estamos falando aqui. A Saúde e, principalmente, a Educação viraram o patinho feio.
Olha, se o senhor for à Nova Iguaçu e vir o Ciep que está na Estrada de Madureira, o senhor chora, chora ao ver o descaso com o Ciep. Senão estou equivocado, foi o que o nobre Deputado Luizinho pediu aqui para que passasse para o domínio do município. É de chorar, se o senhor ver aquilo, o senhor fala: essa Educação aí, nós não merecemos. Esse tratamento os alunos não merecem, muito menos os mestres.
Obrigado. Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado, para finalizar, Sr. Presidente, a presença da Faetec, hoje um braço de oferta de ensino superior público no Rio de Janeiro, é fundamental nos institutos tecnológicos de Educação e nos institutos superiores de Educação. Lá, em Campos, temos o Isepan, aqui no Rio, o antigo Instituto de Educação, hoje, Iserj, são as duas principais escolas públicas de formação de professores em nível superior presencial. Não é possível a Faetec que, hoje, atende a milhares de alunos do Ensino Superior, nessas duas vertentes, formação de educação e tecnológicos, os tecnólogos, não é possível não ter um carreira de professor de ensino superior. Como é que pode uma instituição de ensino superior, Deputado Edino Fonseca, sem carreira de professor de ensino superior? Como é que pode? Como é que pode o Instituto de Educação, na Tijuca, tradicional, hoje o Iserj, não ter carreira para os seus professores? E falta essa compreensão à Secretaria de Planejamento, à Secretaria de Fazenda e à Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Os professores da Faetec estão em greve há três meses também. Três meses parados, porque não há uma interlocução com a Secretaria de Ciência e Tecnologia que promete há dois anos encaminhar o Plano a esta Casa, e a Comissão de Educação é testemunha. Temos presente a representação da Faetec, pedindo previsão no Orçamento, para que se tenha esse novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários com a inclusão da carreira docente de ensino superior.
Sr. Presidente, agradeço o tempo generoso que me foi concedido. Vamos continuar debatendo esse tema ao longo dos debates do Orçamento, para tentarmos sensibilizar o Governo do Rio de Janeiro, segunda economia do País, Estado que foi vanguarda em todos os grandes movimentos culturais e educacionais do País a oferecer à sociedade uma universidade pública, gratuita que represente, de fato, o pensamento do cidadão carioca e fluminense.
Muito obrigado.