O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Dr. José Luiz Nanci, Srs. Deputados, em nome do meu Partido, o PPS, registro a perda do ex-governador Marcello Alencar, ex-senador da República pela Guanabara, ex-prefeito da nossa Capital, Governador eleito no Estado do Rio de Janeiro, homem que entendia a República, um democrata. Pode ter cometido, Deputado Paulo Ramos, em momentos da sua governança, alguns equívocos na visão de gestão, mas, sem sombra de dúvida, foi um homem que, ao longo de toda a sua história política, deu uma grande contribuição à democracia e à República brasileira.
Em nome do PPS, estou registrando o pesar pela perda do Doutor Marcello Alencar. Nosso abraço à Dona Célia Alencar e família.
Sr. Presidente, o primeiro assunto que trago à tribuna é o Decreto da Presidente Dilma, de no. 8.243, que cria, de forma monocrática, os Conselhos de Acompanhamento Social das políticas do Estado brasileiro.
Deputado Janio Mendes, eu só posso ter duas leituras do Decreto da Presidente da República: primeiro, um desprezo profundo pela democracia, porque a democracia representativa que vivemos na nossa República tem, no Parlamento, a principal representação de controle social das políticas do Estado.
O Governo Federal tem, hoje, em sua estrutura, alguns conselhos de acompanhamento de políticas públicas, como o Conselho da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional de Educação, todos criados por lei, com representação da sociedade, representação bipartite poder público e sociedade.
Através de Decreto, sem o próprio Decreto discriminar a forma da composição desses conselhos, criar para todas as políticas do Estado os Conselhos de Acompanhamento Social através de uma canetada me parece uma contradição tremenda para um Partido que se apresenta como Partido democrata e talvez esteja, no desespero das eleições que se avizinham, querendo tornar este País numa republiqueta, como algumas existentes que essa presidente aplaude e apoia.
Nossa posição é clara: esperamos que tanto a Câmara dos Deputados como o Senado Federal reajam, através de uma iniciativa legislativa, anulando esse Decreto do Poder Executivo. Esperamos que o Parlamento se coloque em defesa da sua autonomia e da sua importância num sistema de democracia representativa como a nossa. Não é mais possível, Deputado Janio Mendes, os parlamentos se dobrarem aos desejos do Poder Executivo. Nós estamos falando para todos os Parlamentos brasileiros. Por isso a crise nessa nossa representação; por isso a desvalorização, o descrédito, que o cidadão tem pelas nossas Casas parlamentares, porque para atender aos desejos do governante do Poder Executivo os Parlamentos se submetem a qualquer coisa. Se não tiver uma reação urgente das nossas duas Casas Legislativas federais nós estaremos vendo a derrocada total do Parlamento brasileiro frente à importância da sua representação.
Esperamos que os parlamentares que prezam o papel do exercício parlamentar, que sabem a importância da independência do Parlamento na organização da nossa República, que sabem o papel que temos que cumprir, independentemente de serem de bancada de sustentação ou bancadas não alinhadas. O importante, neste momento, é uma união em defesa do Parlamento brasileiro. Revogar esse decreto através de uma iniciativa Legislativa é obrigação de todos os que estão naquela Casa que, de fato, se entendem como parlamentares.
Sr. Presidente, senhoras e senhores Deputados, o assunto que trago, de fato, é a questão dos cursos profissionalizantes da Seduc. O Plano Estadual de Educação estabeleceu em cinco anos, vencendo ao final deste ano, 2014, a transferência de todos os cursos profissionalizantes mantidos pela Secretaria de Educação para a Faetec, que é o braço de formação profissional das políticas de educação do Rio de Janeiro.
Quando aqui discutimos o Plano, em 2008 e 2009, buscamos resgatar a missão da Faetec; buscamos recuperar o papel da Faetec como responsável pela formação através da educação e qualificação da mão de obra num momento oportuno do Rio de Janeiro, com diversos novos arranjos produtivos em diversas regiões, que vão gerar – alguns já estão gerando e outros o farão no futuro – o chamado emprego qualificado, o emprego que precisa da mão de obra qualificada. Por isso temos que reforçar o papel da Faetec.
O Plano estabelecia que em cinco anos, senhoras e senhores Deputados, os cursos mantidos pela Secretaria de Estado de Educação iriam se transferir para a Faetec. Só que não houve, ao longo desses anos, a devida articulação para essa transferência, para a transferência estabelecida na lei do Plano. Faetec e Seduc não se articularam dentro do espírito da nossa lei, que nunca foi o de reduzir vaga pública, e sempre foi ampliar a oferta de vaga pública, mas organizadamente. Por isso, o foco da formação profissional na Faetec.
O que aconteceu, nesse último mês, na Secretaria de Estado de Educação? Simplesmente, de forma monocrática, uma burocrata da Secretaria manda uma circular para todas as escolas da rede Estadual – que têm curso profissionalizante – suspendendo qualquer nova matrícula no ciclo básico, a partir do segundo semestre. Uma loucura completa!
Quiseram transferir esses cursos sem a devida articulação com uma única canetada, terminando com as suas ofertas, na contramão do que estabelece o Plano e do que precisa o Estado: mão de obra qualificada e fortalecer os seus cursos profissionalizantes. O Estado recuou depois do posicionamento da Comissão de Educação e autorizou a reabertura de seus cursos profissionalizantes até 2015, com o compromisso, Seduc e Faetec, de fazerem a devida articulação para transferência futura, que se daria a partir de 2016.
Agora, o que é importante, Sr. Presidente, é que os atuais cursos e as atuais vagas oferecidas para matrícula nos módulos iniciais sejam garantidas. Não adianta a Seeduc autorizar a manutenção dos cursos existentes, mas reduzindo a oferta de vagas do período inicial.
Então, o apelo que faço aqui é ao Secretário de Estado de Educação e ao Governador do Estado, homem seguramente mais sensível do que o anterior. O anterior, o Governador Cabral, termina o seu período como o Governador que mais fechou escolas no Estado. Ou seja, na história do País, quem mais fechou escolas públicas tem nome e sobrenome: Sérgio Cabral. Fechou quase 300 escolas ao longo dos seus quase oito anos de gestão.
Agora, estamos hoje pedindo ao Governador Pezão, ao Secretário de Estado de Educação a sensibilidade para que enquanto a Faetec não absorver essa transferência, que seja garantida a oferta de todos os cursos existentes, mantidos pela Seeduc, e todas as vagas atualmente ofertadas do primeiro período desses cursos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.