O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente neste Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Deputados Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dionísio Lins, meu líder, senhoras e senhores, quero registrar aqui a data de 3 de dezembro, data em que a Organização das Nações Unidas em 1998 transformou no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. É um tema que hoje conta nesta Casa, Sr. Presidente, com uma Comissão Permanente diligentemente dirigida e composta por um grupo de parlamentares atuantes na Casa, Comissão essa – quero resgatar um registro importante – constituída aqui pela, quando Deputada, a Deputada Georgette Vidor, hoje Secretária do Município do Rio de Janeiro da Secretaria de Políticas para Pessoas com Deficiência. É muito bem dirigida essa Comissão pelo Deputado Márcio Pacheco. Quero aqui fazer este registro, Deputado Luiz Martins.
Este é um tema presente nas grandes preocupações de uma sociedade inclusiva, um tema que merece de todos os brasileiros um olhar respeitoso e especial. Garantir uma sociedade inclusiva para todos é acima de tudo garantir acessibilidade não só na mobilidade do dia a dia, transportes públicos, espaços públicos, prédios públicos e privados, a todos os brasileiros, especialmente aqueles com alguma deficiência, coisa que o Estado brasileiro, Deputado Presidente, ainda não garante. Sabemos que a maioria das cidades brasileiras ainda apresentam enormes limitações no deslocamento dos deficientes, das pessoas com deficiência física. A maioria das cidades brasileiras têm problemas ainda acumulados ao longo aí de todas as políticas urbanas nossas.
Nós ainda temos uma forma, Sr. Presidente, de tratar instituições quase que seculares, como as APAEs, de forma discriminatória. Esta é a verdade. APAEs, Pestalozzis, a nossa querida Associação Fluminense de Reabilitação em Niterói, as APADAs, instituições que foram únicas ao longo de boa parte da história brasileira a garantir algum atendimento a pessoas com necessidades especiais. Essas instituições muitas vezes são mal atendidas pelas políticas públicas, muitas vezes têm dificuldades nos repasses estabelecidos nos orçamentos públicos. Essas instituições representam, em muitas cidades do Estado do Rio de Janeiro, o único local de atendimento a pessoas com deficiência. Essas instituições até hoje não têm o devido reconhecimento dos Poderes constituídos.
Essa data criada pelas Nações Unidas, 3 de dezembro, é justamente uma data para que toda a população do planeta faça uma reflexão sobre a importância da política da inclusão, mas uma inclusão para valer!
Sr. Presidente, eu, como Presidente da Comissão de Educação da Casa, fui recorrer a um trabalho do Tribunal de Contas do Estado, junto com os outros 27 Tribunais de Contas das outras unidades da Federação, a respeito da estrutura das escolas públicas brasileiras. E fui ao ponto acessibilidade.
Os relatórios dos Tribunais de Contas apontam que quase 60% das escolas públicas brasileiras não garantem nenhuma acessibilidade aos alunos portadores de alguma deficiência física. Veja, Sr. Presidente, nenhuma!
Relatório de 2012 dos 28 Tribunais de Contas: dos 27 Estados e do Distrito Federal. Sessenta por cento das escolas! E é na escola que tudo começa, Sr. Presidente, é na escola que você começa a ter a percepção do seu papel de cidadão; é na escola que você desenvolve a percepção do certo e do errado, do convívio em coletividade. Temos uma escola que deveria ser inclusiva, mas não é sequer nos aspectos físicos!
Essa é uma data que merece o nosso respeito a todas as instituições que dedicam as suas histórias, que contribuem de alguma maneira em fazer o dia a dia dessas pessoas um pouco melhor; instituições que merecem de todos nós o respeito pela contribuição que deram e continuam dando à política social de atendimento às pessoas com deficiência.
Meu respeito, Sr. Presidente, às Apaes, às Pestalozzis, às Apadas. E uma saudação especial à nossa Associação Fluminense de Reabilitação, uma referência do Estado do Rio de Janeiro, sediada em Niterói, que tem uma história de importantes contribuições, e que durante boa parte da sua existência teve à sua frente a nossa saudosa Lisaura Ruas.
Parabéns às Nações Unidas por ter constituído 03 de dezembro como o dia em que toda a população deve fazer as suas reflexões sobre um mundo melhor, um mundo mais igualitário e mais inclusivo.
Finalizando, parabéns mais uma vez a essas instituições que conseguem, de alguma maneira, dar algum conforto a essas pessoas no seu exercício de cidadania. Muito obrigado, Sr. Presidente.