O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Deputada Clarissa, Deputada Lucinha, Deputado Janio Mendes, Senhoras e Senhores, caro Deputado Janio Mendes, é sempre uma satisfação quando a gente ouve de um deputado na tribuna o Governo apontando nesse programa Somando Forças para investimentos nos mais variados municípios do Estado. V. Exa. traz, aqui, comemorando os setenta e oito milhões que poderão ou deverão chegar à cidade que defende, aqui, com muita diligência e com muita competência, e aquela cidade deve se orgulhar de tê-lo, aqui, como parlamentar, a cidade de Cabo Frio.
Mas eu quero lamentar, deputado Janio Mendes, que esse espírito do Governo Cabral, que ainda permeia um pouco este Governo, no Somando Forças, não soma tanta força quando se trata de investimentos na inteligência, quando se trata de investimentos na educação, quando se trata de investimentos nas nossas universidades. E por que estou trazendo esta reflexão em cima das palavras de V. Exa.? Hoje fizemos, pela manhã, Deputado Roberto Henriques, uma audiência pública, na Comissão de Educação, com a presença dos diretórios acadêmicos de todas as nossas universidades estaduais, entre elas, a UENF, da cidade de V. Exa. E o grande debate, Senhoras e Senhores Deputados, é que o Governo do Estado não tem uma política de auxílio assistencial ao aluno carente, política fundamental para garantir a permanência do estudante na sua graduação e garantir a sua conclusão. É a tese de que não há projeto de desenvolvimento, seja ele econômico ou social, sem que os investimentos se façam pela inteligência, pela universidade pública.
Nós, aqui, em 2008, votamos a lei que reformulou a Lei de Cotas de 2003. O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro Estado, e a nossa UERJ a primeira universidade a adotar o regime de ingresso pelo sistema de cotas. E quando reformamos a Lei, em 2008, criamos a figura do auxílio financeiro ao cotista. Não adiantava, Deputado-presidente, abrir, pelo processo de cotas, o ingresso na universidade, alunos oriundos da escola pública e outras questões, mas especialmente os alunos oriundos da escola pública, os jovens negros e das minorias étnicas. Não adiantava, e nós percebemos no debate com as universidades, apenas criar o acesso, era fundamental criar a manutenção desse jovem na universidade.
O que se viu no primeiro momento, Sras. e Srs. Deputados, foi uma evasão significativa dos chamados alunos de origem do ingresso pelas cotas. Fizemos, então, na revisão da lei, em 2008, e criamos a figura do auxílio financeiro ao cotista. Mas deixamos a critério de cada universidade a sua regulamentação. E hoje o cenário é o mais variado possível.
Vejam V.Exas. a UENF, em Campos, trabalha com programa de auxílio financeiro de 300 reais por mês. A UERJ, aqui na capital e em alguns outros municípios do Estado, trabalha com o auxílio de 400 reais e mais 110 reais para material acadêmico, ou seja, 510 reais. A UEZO trabalha esse ano com uma bolsa de 400 reais. Então, vejam V.Exas. que não há uma política de estado orientando primeiro o valor da bolsa; um valor que deveria ser igual para todas as universidades mantidas pelo Estado. Segundo, os critérios do corte social. Por outro lado, Presidente, não estamos também defendendo o auxílio financeiro só para cotistas. O auxílio financeiro nas universidades do Estado tem que ser para todos os alunos, independente da forma de ingresso, que apresentem carência financeira e que faz jus a uma bolsa auxílio-manutenção.
O que concluímos hoje na Comissão de Educação… Solicitamos aos DCEs e às universidades que encaminhem à Alerj sugestões para que possamos, logo no início dos trabalhos em agosto, apresentar um projeto de lei criando um programa Estadual – independente de governos e de secretários de ciência e tecnologia de plantão – de assistência ao estudante universitário das nossas instituições de ensino superior. Que ele seja mais abrangente, que não se limite somente aos alunos cotistas; que ele alcance a todos os estudantes que apresentarem a carência justificando o auxílio financeiro.
O grande salto de qualidade que esse Estado pode dar é pela inteligência. O grande salto que qualidade para qualquer programa de desenvolvimento no século XXI é a inovação: pela pesquisa, pela ciência, pela tecnologia. Garantir que o estudante de renda menor, de famílias mais humildes, frequente e conclua a sua graduação é a garantia de um programa de desenvolvimento sustentável futuro para o Estado do Rio de Janeiro.
Nós estaremos no segundo semestre trabalhando na ideia de um projeto de lei que estabeleça uma política Estadual de assistência aos estudantes universitários.
Por fim, Sr. Presidente, finalmente, Deputada Lucinha, Deputada Clarissa Garotinho, o Congresso Nacional, ontem, votou o Plano Nacional de Educação. Vejam V.Exas. o primeiro Plano Nacional de Educação, que entrou em vigor em 2001, teve validade até dezembro de 2010. O Governo Federal só encaminhou para o Congresso Nacional em dezembro de 2010, a versão do novo plano.
Estamos há quatro anos – quase quatro anos – em um País que não tem Plano Nacional de Educação. Há quase quatro anos o País não tem uma política de estado para a Educação. Essa é a grande diferença que temos que construir na Educação pública brasileira: transformá-la em política de Estado.
O principal instrumento para garantir que Educação seja uma política de Estado e passe, atravesse governos, é um plano, um plano de Estado e não um plano de Governo. É um plano que estabeleça metas para uma década, um plano que estabeleça metas pactuando com a sociedade o que se busca para recuperar, entregar a população brasileira uma escola pública com a qualidade mínima que todos desejam. Ao mesmo tempo em que estamos parabenizando o Congresso Nacional por ter votado ontem e incluído no texto o financiamento da Educação brasileira com 10% do PIB, um esforço que faremos no orçamento nacional, mas, fundamental para tirar, em uma década, o passivo educacional brasileiro que é de toda uma história, que é valorizar educadores, melhorar infraestrutura de escolas, criar condições a todos os municípios brasileiros, independente das suas diferenças financeiras, culturais e sociais, fazer com que nesses próximos dez anos, a educação pública brasileira independente dos governos que por aí virão, tenham norte, tenham rumo. Esse é o princípio de um plano. O plano transita Governo para Estado, o plano da Educação, uma forma de política da sociedade. Então, estamos ao mesmo tempo parabenizando, mas, ao mesmo tempo, cobrando, Sr. Presidente, e finalizando, que os próximos presidentes, diferente do Presidente Lula, que foi relapso com o plano nacional de Educação – essa é que é a grande verdade – que os próximos presidentes já sejam sabedores que esse plano está em vigor até se pegarmos aí 2011, 2020, e não pode mandar a lei estabelecendo um novo plano para o Parlamento discutir, no último mês, no último ano de vigor do plano. É fundamental que o Poder Executivo, cobrado e fiscalizado pelo Poder Legislativo, acompanhado pelo Judiciário, com a presença do Ministério Público, o conjunto da República entenda que garantir sequência e planos públicos na Educação é a única forma de transitar esse quadro lamentável da Educação pública brasileira para um quadro com alguma expectativa, com algum horizonte. Muito obrigado.