O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado Nilton Salomão, das terras teresopolitanas, Deputados Janira Rocha e Marcelo Freixo, senhoras e senhores. Nós amanhã temos na Comissão de Educação, Deputado Marcelo Freixo, uma Audiência Pública convocada já há alguns meses que visa debater com as universidades do Estado do Rio de Janeiro o resultado da Lei de Cotas.
Há mais de uma década a Lei Cotas vem trazendo para a universidade pública do Estado do Rio de Janeiro… E lembramos que este Estado foi o primeiro estado a instituir essa política afirmativa; lembramos que esta Casa foi a primeira a debater esse tema e ter a coragem de introduzir nas universidades estaduais o ingresso do chamado aluno cotista.
Fizemos à época, intencionalmente, Deputado Marcelo Freixo, a obrigatoriedade do Poder Executivo reencaminhar a cada cinco anos para a Casa a renovação da Lei de Cotas, a Lei 5348, a última aprovada em 2008, que tinha como foco permitir que a Assembleia Legislativa, acompanhada da sociedade, pudesse a cada cinco anos também acompanhar o desempenho dos investimentos e da gestão na rede pública de educação.
Todos nós sabemos da importância da política afirmativa de cotas, mas ao mesmo tempo todos nós sabemos que essa política precisa ter um prazo de validade. O prazo de validade está diretamente ligado ao poder público garantir a todos uma rede pública de educação universalizada e com a qualidade mínima suficiente para que garanta qualquer filho de qualquer cidadão fluminense fazer um concurso vestibular disputando com o filho de qualquer pessoa.
Não era possível à Assembleia e aos governos não perceberem que o ingresso na universidade pública nos últimos anos, com o esvaziamento da escola pública de educação básica, só se dava para os filhos daqueles que poderiam se matricular nas boas escolas, em algumas boas escolas particulares e nas raríssimas escolas públicas, como as escolas de aplicação, como os colégios militares, como a rede Pedro II. Então, a Assembleia acertadamente emendou a matéria para que a cada cinco anos essa lei voltasse ao debate e nesse debate o componente da qualidade da escola pública fosse considerado.
Mas a coincidência, Sras. e Srs. Deputados, é que o jornal O Globo de hoje traz uma matéria expressiva apontando que o Ministério Público e a procuradoria da UERJ acompanham hoje 60 inquéritos – só na UERJ – de alunos que fraudaram, ou possivelmente fraudaram, o ingresso na universidade pela política de cotas. É a grande matéria do jornal O Globo de hoje, que faz esta Casa, e por isso estou trazendo o tema ao plenário, já que é o objeto do nosso debate na Audiência Pública de amanhã, que faz a Comissão de Educação da Casa colocar, Sras. e Srs. Deputados, um olhar especial sobre a forma como as universidades públicas do Estado estão tratando esse ingresso do aluno cotista? Vejam, V.Exas., são 60 inquéritos abertos de alunos que, possivelmente, alguns já constatados, pelo o que lemos na matéria do O Globo. A Comissão de Educação já tinha encaminhado no primeiro semestre um expediente ao reitor da Uerj – e não obtivemos resposta – solicitando número de inquéritos e como estava o processo dentro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mas a grande verdade é que as universidades precisam, Sr. Presidente, se instrumentalizarem melhor com relação a essa seleção de ingresso. A autodeclaração é uma responsabilidade civil e criminal de cada um. É verdade. Mas nós precisamos zelar mais para que esse processo tenha por parte da sociedade o nível de confiança integral e não se permita a possibilidade da fraude em uma política que é extremamente cara, do ponto de vista social para setores da nossa sociedade.
Então, essa matéria de hoje contribui, Sras. e Srs. Deputados, com o nosso debate de amanhã. Todos os indicadores que temos das nossas universidades, especialmente da Uerj, é que essa política afirmativa trouxe resultados acadêmicos efetivos. Na maioria dos cursos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro os alunos cotistas, Sras. e Srs. Deputados, têm médias acima dos alunos não cotistas. Isso aponta uma política acertada, mesmo sendo temporária. O que precisamos rever é o valor do auxílio ao cotista, ainda muito pequeno e com pagamento irregular. Nós ainda enfrentamos aqui um debate na Comissão de Educação sobre o auxílio estudantil para esses alunos cotistas e até os não cotistas, mas que socialmente precisam de auxílio do Estado para se manterem nos seus cursos e garantirem a conclusão das suas graduações.
Precisamos, Sras. e Srs. Deputados, a partir da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, uma das grandes responsáveis na coordenação desse debate quando aqui chegou a Mensagem criando essa política, nós precisamos acompanhar, mas acompanhar a fundo a situação desses inquéritos, a conclusão desses inquéritos e as medidas que a Uerj e as demais universidades do Estado estão tomando para que a sociedade confie integralmente no ingresso pela política de cotas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.