O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar na galeria o Dr. Alexandre Chini. Na sessão deliberativa, com muita honra, em nome do Parlamento estadual, concedemos o Título de Benemérito, reconfirmando a cidadania do Dr. Alexandre Chini no Estado do Rio de Janeiro. Para mim, foi um orgulho, uma honra muito grande poder fazer a justa homenagem. Muito bem-vindo, Dr. Alexandre.
Sr. Presidente, o que me traz à tribuna, no momento em que se debate a transparência – ou a falta dela – no setor público, em todas as suas áreas, ainda é um tema colocado em segunda linha de importância na relação poder público-sociedade.
Chama atenção o material divulgado ontem, fruto de um trabalho de pesquisa realizado pelo Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro – o conjunto das 13 Procuradorias de Justiça Federal espalhado no Rio de Janeiro – sobre a transparência dos municípios do Rio de Janeiro referente à informação ao cidadão.
Foram consideradas duas leis: a Lei Complementar 131, que trata da transparência, e a Lei 12.527/2011, que trata do acesso à informação. Os promotores e procuradores foram coordenados pelo Procurador da República, Dr. Eduardo El Hage, e foram levantados 32 quesitos, do sítio eletrônico das 92 prefeituras do Estado do Rio de Janeiro.
Dados interessantes: informação sobre licitações, contratos, acesso às informações das estruturas do município. Muito bem feita a pesquisa. Foi feita a avaliação dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Surpresa agradável para o meu mandato, Niterói ter sido considerada a melhor cidade nesse ranking. Recebeu, numa escala de zero a dez, a nota de 7.6, ou seja, dos 32 quesitos, Niterói cumpre 24. Isso tudo, Sr. Presidente, informações do sítio eletrônico, a forma mais fácil hoje de o cidadão poder colher informações da sua municipalidade.
Dos 32 quesitos, Niterói atendeu a 24, e não atendeu ainda a oito quesitos.
Teve o conceito 7.6, o mesmo conceito, para a minha surpresa, Presidente, da cidade de Queimados, na Baixada Fluminense – 7.6%. Parabéns para Queimados, do Prefeito Max, do PMDB, e para Niterói, do Prefeito Rodrigo Neves, do PT! As duas cidades com a maior avaliação.
Outra cidade que traz também, senhoras e senhores, um fato positivo é São Gonçalo, uma cidade com 1.200 milhão habitantes, uma cidade com IDH ainda baixo, que tem uma série de desafios a vencer. São Gonçalo é a terceira cidade do Estado, com 6.7 de pontos, volto a falar, em uma escala de zero a dez. A Cidade do Rio de Janeiro é a quarta, com 6.5.
Agora, chama atenção que apenas 14 cidades, senhoras e senhores, estão acima da nota cinco, ou seja, apenas 14 municípios cumpriram 50% dos quesitos da pesquisa do MP Federal. Todas as demais cidades estão abaixo da nota cinco. E chamam mais atenção ainda os municípios de São Sebastião do Alto, que há pouco teve um problema de afastamento, gerando prisão do prefeito e do vice-prefeito – e hoje a cidade tem na prefeitura o Presidente da Câmara -, Tanguá e Aperibé, no Noroeste do Estado, que receberam zero na avaliação de transparência! Zero!
Nós precisamos fazer um debate responsável aqui na Casa. Já tivemos uma primeira experiência na educação, quando aqui condicionamos, Sras. e Srs. Deputados, a transferência de recursos voluntários do Estado para municípios que tivessem planos municipais de educação. Na área de educação, que é uma política permanente, uma política que transita e passa por governos, que é chamada política de estado, e não tem que se limitar aos quatro anos da gestão de determinado governo, o plano é o norte, o plano é o rumo. Ter um plano municipal, votado por lei, e debatido com a sociedade, é um instrumento e uma ferramenta fundamentais para qualquer projeto de política de educação.
E aqui nós avançamos. Nós conseguimos com uma lei que aprovamos, que condiciona transferência de recursos voluntários a cidades que tenham planos municipais de educação. Antes dessa lei, Sr. Presidente, o Estado tinha um cenário com apenas 16 municípios com planos. Depois dessa lei, nós temos 88 municípios no Rio de Janeiro com planos estaduais de educação. E parece que é hora de pensarmos aqui, com a Comissão de Orçamento, com a Comissão de Economia e Tributação, Deputado Luiz Paulo, talvez uma iniciativa como essa, vinculando também a transferência voluntária a municípios que tenham transparência nas suas informações.
E, veja bem, Sr. Presidente, nós transferimos um recurso do Tesouro do Estado para o município; não é o recurso de transferência obrigatória e constitucional. Estamos falando da transferência voluntária, aquela que é objeto, por exemplo, das nossas emendas. As nossas emendas usam recursos do Tesouro do Estado, quando direcionadas para municípios, e são as chamadas emendas de transferência voluntária. Essas emendas saem do nosso orçamento e, muitas vezes, vão para o orçamento da cidade, naquela rubrica ‘transferência intergovernamental’, que as cidades têm nos seus orçamentos.
Logo, ter a transparência no site do município, com as informações básicas que o cidadão tem e deve acompanhar, é fundamental. Transparência hoje é um elemento central na vida pública. Transparência hoje é um instrumento cujo acesso precisa ser garantido a toda população, em todas as áreas de políticas públicas.
Então, eu estou aqui trazendo, Deputado Papinha, um ranking interessante, e parabenizo o Ministério Público Federal por esse trabalho, por essa pesquisa muito importante, ela contribui porque ela leva ao cidadão uma informação de um órgão que tem a sua independência e que tem além da sua independência o papel republicano de fiscalizar o cumprimento da lei. Ele pega a lei da transparência e a lei da informação e busca ver como os municípios andam no cumprimento dessas duas leis.
Um aparte ao nobre Deputado Papinha, com muito prazer.
O SR. PAPINHA – Deputado, agradeço a sua presença lá no nosso Município em Campos dos Goytacazes onde houve várias audiências e venho dizer que é inaceitável termos uma cidade como a de Campos dos Goytacazes com um orçamento bilionário e ela ser a antepenúltima no Ideb. Não concordamos, a cidade, os professores estavam em greve reivindicando não só a situação salarial, mas, enfim, toda a estrutura que a rede municipal de Educação se encontra. Lamentamos muito, vemos o nosso Município de Campos dos Goytacazes em penúltimo lugar no Ideb com recurso bilionário.
Obrigado pelo aparte.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Foi um prazer, foi um prazer ter estado, Deputado Papinha, na Cidade de Campos, na última sexta-feira, em debate na nossa Universidade Estadual do Norte Fluminense, e no Isepam, nosso Instituto de Formação de Professores daquela região.
Concluindo, Sr. Presidente, foi um dia em Campos, sexta-feira, extremamente produtivo, para a Comissão de Educação e agradeço aqui o aparte do Deputado Papinha.
Muito obrigado pela tolerância do tempo, Sr. Presidente.