O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente Deputado Paulo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, trago para reflexão do Plenário algumas considerações a respeito de uma matéria publicada no Jornal O Estado de S. Paulo, no dia 12 de dezembro de 2014, que versa sobre uma pesquisa do Instituto Sol Garzon a respeito da autossuficiência de arrecadação financeira dos municípios brasileiros.
Esse instituto faz uma ampla análise de uma boa base de dados municipais e aponta que dos municípios brasileiros pesquisados – foram mais de cinco mil; não foi a totalidade dos 5.500 e tantos municípios existentes no País, mas a base de pesquisa alcançou próximo de cinco mil municípios – apenas 19 têm autossuficiência arrecadatória.
Dentre esses dezenove municípios, três são do Rio de Janeiro: a capital, Niterói e Itaboraí.
No meu entendimento, o Instituto faz a primeira análise com algum equívoco quando diz que as transferências constitucionais são quase que transferências de favor entre a União e municípios brasileiros; o Instituto não considera, em uma análise mais apropriada, uma excessiva concentração da arrecadação brasileira nas mãos da União. Então, o Instituto indica a pouca capacidade dos municípios em estabelecer políticas de arrecadação do IPTU; ou seja, o estudo, no fundo, indica uma solução para o problema da autossuficiência tributária dos municípios pelo viés do aumento dos impostos.
Todos nós somos sabedores que, em muitas cidades brasileiras, o IPTU, imposto estratégico no âmbito municipal, é importantíssimo para as receitas da cidade, mas também sabemos que o cidadão brasileiro não suporta mais o aumento de carga tributária. Estamos chegando perto de 40% do PIB ser representado por arrecadação de tributos.
O trabalhador, hoje, destina cinco de seus treze salários para pagar tributos, invisíveis no seu dia a dia, mas presentes em todos os seus momentos de vida.
A primeira divergência que tenho em relação a esse estudo é a afirmativa de que, uma das soluções para resolver a questão tributária dos municípios, está no aumento do IPTU. Lembro ao Instituto que as transferências, em sua maioria, não são voluntárias, mas constitucionais, estabelecidas dentro do ordenamento tributário brasileiro.
Quero fazer uma correlação deste estudo com a crise que se avizinha na economia brasileira para 2015 que tende no Estado do Rio de Janeiro a se aprofundar em função da crise porque passa a Petrobras. Não há como a crise da Petrobras não afetar a produção de petróleo no País e toda a sua cadeia. Sabemos que boa parte dos municípios brasileiros é altamente dependente do advento dos royalties e do ICMS da cadeia do óleo e do gás.
Acabamos de acompanhar as demissões que já começam a acontecer no Estado do Rio de Janeiro, seja na indústria naval, seja no centro de pesquisas da Coppe. Uma empresa de pesquisa e engenharia demitiu mais de 70% de seus engenheiros, já prevendo a crise que se avizinha com o problema porque passa a Petrobras, agravado com a questão do petróleo no mundo: o preço do barril, os Estados Unidos terem se tornado autossuficientes, os países do Oriente Médio não terem mexido na sua produção para equilibrar preço com oferta e consumo.
Estamos prevendo, para 2015, um cenário macroeconômico dos mais difíceis das últimas duas décadas e no Rio de Janeiro, particularmente, agravado com a crise da Petrobras e do preço do barril do petróleo no mundo.
Sr. Presidente, o que estou aqui considerando, nessa preliminar do Expediente Inicial, é a importância de a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na reabertura dos seus trabalhos em 1º de fevereiro, estabelecer um grupo de debate por intermédio da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e da própria Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, pois o Governador Pezão terá problemas sérios também na arrecadação do Estado, já que royalties e ICMS do petróleo são receitas estratégicas para o nosso Estado, que seguramente serão afetadas por essa crise ano que vem, pois nós teremos em 2015 um cenário no Rio de Janeiro, especialmente nos seus municípios, muito preocupante e pouco promissor.
A sugestão que encaminharei à futura Mesa Diretora da Casa é que a Assembleia Legislativa possa, por intermédio de algumas comissões permanentes, junto com Deputados que queiram se debruçar sobre esse tema, a preocupação tributária, que certamente alcançará boa parte da economia dos municípios do Estado do Rio de Janeiro em 2015, organizar um movimento de debate e, com estudos, auxiliar municípios e o Estado, a fim de que possamos enfrentar essa crise com a melhor organização política e administrativa possível.
Por fim, Sr. Presidente, quero também registrar que, no dia de hoje, tomou posse a nova diretoria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro. Assumiu a presidência o querido Continentino, jornalista histórico deste Estado, que cobre a Assembleia, com várias outras boas e queridas autoridades do mundo jornalístico do nosso Estado. Tive o prazer de representar a Assembleia neste ato, hoje, pela manhã, na Câmara Municipal de Niterói. Portanto, o meu abraço à nova diretoria do Sindicato.
Espero que a imprensa, não apenas a grande imprensa, mas especialmente a alternativa, os jornais do interior, os jornais de bairros, possa continuar dando contribuição efetiva à formulação, com a boa notícia, a boa informação, da transparência e da responsabilidade do jornalismo no Estado do Rio de Janeiro.
Parabéns ao Continentino, parabéns à nova diretoria e parabéns aos jornalistas do Rio de Janeiro nesse próximo período do seu Sindicato! Muito obrigado, Sr. Presidente.