O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados presentes, Sras. e Srs. no plenário, Sr. Presidente, o tema que me traz à tribuna no Expediente Inicial e que tem sido recorrente nos últimos dias, diria até nos últimos meses, aqui na nossa Casa, diz respeito ao funcionamento do serviço de barcas. Serviço, Deputado Bolsonaro, que sou usuário diariamente, no ir e vir para as minhas obrigações, aqui na Assembleia Legislativa.
Primeiramente, eu quero trazer uma curiosidade de um Secretário do vosso partido, o Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, que no Diário Oficial de hoje publica um despacho de abertura de processo licitatório para duas novas embarcações de 500 lugares, no total de R$ 45,9 milhões com o Estaleiro Indústria Naval do Ceará. Essa iniciativa tem respeito à obrigação assumida – eu diria de forma acertada – pelo Poder Executivo, Poder concedente dos serviços de transporte hidroviário do Estado do Rio de Janeiro, naquela lei do subsídio, quando aqui discutimos que se fazia necessária a presença do Estado, o poder concedente, como acontece no metrô; como acontece no Rio Trilhos, a operadora concessionária opera o serviço. Mas é impossível, Deputado Pedro Fernandes, repassar para a tarifa do metrô os investimentos em sua própria: construção de novas linhas; construção de novas estações; aquisição de novos trens. A mesma coisa a Barcas S.A.
Barcas S.A. ficou durante muito tempo entregue à sorte dos passageiros que a usam no dia a dia. Aquele debate que fizemos aqui em dezembro ensejou o Estado a abrir os olhos para a importância desse serviço. Mas eu trago essa informação aqui apenas para lamentar que tudo isso esteja acontecendo de forma tardia; que tudo isso esteja acontecendo no momento em que o Estado, através do 6º Termo Aditivo, autoriza o reajuste das tarifas de barcas, agora, a partir do mês de abril.
Eu quero lembrar as Sras. e Srs. Deputados que o 4º Termo Aditivo assinado entre o Governo do Estado e a concessionária, datado de 16 de fevereiro de 2012, que criava a nova tarifa com parte dos subsídios concedidos pelo Governo Estadual, naquele momento, Barcas assumiu o compromisso, que está na cláusula 4ª do 4º Termo Aditivo, que em 120 dias depois da assinatura do termo aumentaria no horário de rush, nos dois sentidos, 1.600 lugares. Ou seja, Barcas recebeu um aumento de 60% nas tarifas, 60,4%, e como uma das contrapartidas assumiu o compromisso público de aumentar 1.600 lugares no horário de rushdaquele transporte.
Estamos falando de um termo assinado em 16 de fevereiro de 2012 e um compromisso que deveria ter sido assumido por Barcas em 16 de julho de 2012. Passaram-se nove meses, o problema só foi se agravando – só foi se agravando -, Barcas não tomou providências de colocar novas embarcações para fazer frente ao compromisso da cláusula 4ª, do 4º Termo Aditivo e, agora, no momento em que o Estado autoriza nova tarifa, coloca em operação três novos catamarãs e anuncia que vai remanejar para o trajeto Praça XV-Praça Arariboia e vice-versa algumas das barcas antigas que fazem o atual trajeto Praça XV-Cocotá, Praça XV-Paquetá.
Quero propor aos Srs. Deputados, e vou levar ao conhecimento do Deputado Gilberto Palmares, nosso Presidente de Comissão, que o Poder Executivo proponha à Barcas o 7º Termo Aditivo. Ao invés de dar o aumento agora em abril, que ele dê o mesmo prazo que o usuário ficou esperando para o aumento de assentos no horário derush. Ou seja, o compromisso que Barcas tinha que cumprir em 16 de junho de 2012 e só vai cumprir agora com os novos catamarãs que chegaram, ou seja, nove meses depois, nós queremos propor ao Governador Cabral – se é que o Governador Cabral tem compromisso com o usuário e com o cidadão do Estado do Rio de Janeiro – que ele também coloque Barcas esperando nove meses para operar a nova tarifa autorizada no 6º Termo Aditivo, agora no final de janeiro.
É uma questão de justiça, Deputado Pudim. Se Barcas ficou nove meses para cumprir a sua contrapartida, que ela espere agora nove meses para ter em prática a nova tarifa autorizada pelo poder concedente, o Poder Executivo. O que já é um absurdo, porque o serviço é de baixíssima qualidade!
O Deputado Flávio Bolsonaro me traz aqui uma matéria que o jornalExtra, no domingo passado, dia 10, publicou: “Tarifa de primeiro mundo, serviço…”, comparando o quilômetro do percurso de Barcas entre Niterói e Rio, com uma série de serviços de transporte hidroviário nos Estados Unidos, na Itália, onde, por quilômetro rodado, o valor é infinitamente inferior ao valor da operação aqui de Barcas na Baía de Guanabara. O que aqui já falamos.
É curioso, porque nós temos dois Cabrais. Nós temos o Cabral do Século XVI que chegou ao país de Caravelas, navegando, segundo os historiadores, a 16 nós. Ou seja, as Caravelas atravessaram o Oceano Atlântico a 16 nós. Hoje nós temos as barcas, do trajeto Rio/Niterói, navegando a 15 nós! Navegam a 15 nós, Deputado Roberto Henriques! Ou seja, a velocidade de viagem dessas barcas é do Cabral do Século XVI, mas a tarifa é do Cabral do Século XXI. Ou seja, são os Cabrais que nós temos. Aquele que andava a 16 nós e este que a tarifa anda no mundo virtual, ou seja, Barcas nem cumpriu a sua contrapartida e já temos aumento de tarifa. E quem usa aquele serviço no dia a dia sabe o que o cidadão enfrenta.
Então, queremos aqui propor, mais do que justo, o 7º Termo Aditivo. Espero que o Secretário de Transporte do Estado e o Sr. Governador façam Barcas assinar o 7º Termo Aditivo e esse aumento autorizado para ser praticado a partir de abril de 2013 só seja praticado em dezembro de 2013, dando nove meses de espera para Barcas, assim como o usuário do serviço esperou nove meses para que se aumentassem os 1.600 lugares no serviço de transporte hidroviário no horário do rush. É o mínimo de bom senso que esperamos de um Governador de Estado. É o mínimo de bom senso que esperamos de um homem público que tenha compromisso com o cidadão, que tenha compromisso com o trabalhador e que não coloque os seus compromissos junto à concessionária à frente do interesse da população do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.