O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente Deputado Samuel Malafaia, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Luiz Paulo nos lembra que um grupo de Deputados dentre eles o próprio Deputado Luiz Paulo, eu, o Deputado Marcelo Freixo, a Deputada Inês Pandeló, temos uma reunião agora com o Procurador-Geral do Estado, Dr. Marfan, onde continuaremos a tratar do termo da remoção autoritária que está sendo empreendida pelo Secretário de Estado de Educação com relação aos funcionários de apoio, estatutários, da Secretaria de Estado de Educação.
Quero aqui comunicar, Deputado Marcelo Freixo, Deputada Inês Pandeló, Deputado Luiz Paulo, que ontem estivemos no Tribunal de Contas do Estado com o Presidente, onde ficou clara a contradição entre a orientação dada pelo Tribunal no parecer do Conselheiro Aluízio Neves, ex-chefe de gabinete do Presidente desta Casa e a orientação dada pelo Secretário Risolia e sua equipe aos servidores do Estado, justificando e motivando essa transferência.
Veja, Deputada Inês Pandeló, o Secretário responde na Coluna do Servidor do Jornal O Dia de hoje, coluna assinada interinamente pelo Bruno Dutra que, em resposta a esse conflito, a essa contradição que estamos aqui tratando, ele diz o seguinte: o Professor Wilson Risolia destaca que o processo de remoção dos servidores é um ato administrativo. É verdade, discricionário.
Deputado Janio Mendes, ele teria direito a transferir um servidor de uma unidade, de uma diretoria regional para outra, mas não todos. Faltam o bom senso e o princípio da razoabilidade.
Esse grupo de Deputados não está discutindo o direito discricionário que o agente gestor público tem na transferência de um ou outro servidor. O que estamos discutindo é a forma que ele justifica. Ele aqui diz: destaca que o processo de remoção dos servidores é um ato administrativo que não envolve – veja bem Deputado Marcelo Freixo – que não envolve o Tribunal de Contas do Estado. Segundo ele, o que existe é uma orientação do TCE; ele falou isso ao jornalista, ontem, respondendo uma indagação do jornalista em função da visita que fizemos levando a representação ao presidente do TCE.
Eu trago aqui, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez o papel oficial da Secretaria de Estado, papel timbrado da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro de Educação, onde diz o seguinte: “Por orientação do TCE do Rio de Janeiro existe a impossibilidade de termos juntos na mesma escola servidores de matrícula e terceirizados.”
Parece que o Secretário ou está faltando com a verdade – é muito sério um Secretário de Educação faltar com a verdade – ou está querendo fazer uma cortina de fumaça nesse tema extremamente importante, mexendo com sete mil servidores estatutários que estão há 20, 25 anos lotados numa mesma escola. Eles estão com a vida profissional e pessoal organizada em função daquela lotação; não há lógica essa posição do Secretário Wilson Risolia. Ela se completa com a cartilha que já tratamos aqui e voltaremos ao tema.
Para terminar, Sr. Presidente, para poder oportunizar ao Deputado Marcelo Freixo o uso da tribuna e irmos para o MP, quero aqui saudar a posse hoje do Dr. Felipe Santa Cruz à frente da OAB do Estado do Rio de Janeiro, esse jovem combativo, jovem advogado trabalhista, com uma larga experiência à frente da Ordem, contribuindo com o atual presidente, Wadih Damous, quero trazer um abraço ao Dr. Felipe Santa Cruz, que esse jovem tenha êxito frente a essa instituição que é um patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, um patrimônio do Brasil. A Ordem do Advogados representa o sentimento do estado democrático de direito, da pluralidade, de tudo aquilo que queremos para a nossa democracia.
Muito obrigado.