Após reunião realizada hoje (07/03) na Alerj, com a presença de representantes da CCR Barcas, Agetransp e Secretaria Estadual de Transportes, o deputado Comte Bittencourt defendeu o embargo da construção dos 89 boxes comerciais no terminal Araribóia realizada pela CCR Barcas, já que a empresa não possui autorização da prefeitura de Niterói. A interrupção deverá permanecer até que o município decida se o empreendimento atende aos interesses da população. O parlamentar anunciou também que representará ao Ministério Público solicitando que a instituição adote as medidas cabíveis junto à Secretaria de Transportes, uma vez que o órgão permitiu que fossem feitas obras sabidamente ilegais em um prédio destinado à prestação de serviço público .
“O que está acontecendo é muito grave. A Secretaria de Transportes autorizou o início de obras em um espaço público sem que a prefeitura de Niterói fosse consultada. Toda intervenção neste tipo de área deve ser precedida obrigatoriamente de autorização dos órgãos competentes municipais. O que estamos vendo é uma total ilegalidade. Trata-se de uma questão conceitual muito mais ampla: concessionárias não podem dispor de espaços coletivos ao seu bel prazer. Isso abre um precedente muito perigoso”, explica o deputado.
Em sua explanação, o presidente da CCR Barcas, Márcio Roberto de Moraes, afirmou que existe uma subutilização da área do terminal, que hoje atende a 20 milhões de pessoas anualmente, quando está preparada para receber 35 milhões. Enfatizou também que as obras estão sendo realizadas com uma destinação provisória até que se atinja a capacidade limite do salão atual. De acordo com o Moraes, a operação tem por objetivo a captação de receita acessória, que será revertida para a manutenção da tarifa. Ainda em defesa do empreendimento, o presidente da empresa garantiu que seriam gerados 200 empregos diretos no município.
“Nós já temos um parecer técnico fornecido pela Agetransp garantindo que o salão em operação tem plena capacidade para atender a demanda atual de usuários. Ademais, a Secretaria de Transportes autorizou a utilização da área que consideramos ociosa para a geração de receita, conforme previsão contratual. Mesmo com as obras em andamento, a empresa responsável pela construção tem total conhecimento de que o empreendimento só funcionará com a liberação dos órgãos municipais”, explica Moraes.
Apesar da explanação, o deputado Comte não ficou convencido da legitimidade da iniciativa e considerou que houve desrespeito e falta de apreço pela legislação vigente, que exige que a utilização dos espaços públicos se dê apenas com o consentimento da prefeitura.
“É inadmissível essa privatização em uma área que é de todos. A operação segue sendo pública e é imprescindível que órgãos da municipalidade concordem com as intervenções. O que está sendo construído no local nada mais é que um camelódromo feito sem nenhum estudo de impacto urbano, trânsito ou da garantia de manutenção ou diminuição das tarifas. É uma total falta de compromisso com o interesse da população”, alerta o parlamentar.
A despeito de não constar na Secretaria de Urbanismo de Niterói, o presidente da Agetransp, Cesar Mastrângelo, informou que o pedido de autorização para a implantação das lojas já está em tramitação e que, caso a prefeitura avalie que a construção é inadequada, as lojas não entrarão em funcionamento. E também confirmou que a agência considera a atual área de embarque e desembarque suficiente para atender os usuários do transporte aquaviário.
Ao ser questionado pelo deputado Comte sobre o posicionamento da Secretaria Estadual de Transporte sobre o fato da CCR Barcas ter sido autorizada a realizar obras em espaço público sem consulta prévia ao município, o secretário Rodrigo Vieira informou que a iniciativa se dá apenas em caráter provisório, com o objetivo de evitar o desequilíbrio do contrato que pode levar à descontinuidade do serviço.
“Diante da demonstração da CCR barcas em efetivar o distrato da concessão, consideramos que o melhor neste momento para os usuários do serviço seria a liberação do espaço para a implantação das lojas, assegurando o equilíbrio financeiro do contrato. A autorização está pautada apenas no que tange à concessão e a empresa deve providenciar, por sua conta e risco, toda a documentação e demais autorizações necessárias junto aos órgão licenciadores competentes”, afirma Vieira.