O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tivemos, hoje, pela manhã, uma audiência pública da Comissão de Educação na Cidade de São Gonçalo, Cidade onde os professores da rede municipal se encontram em estado de greve, aliás, em greve, já há quase dois meses. Uma série de questões foram debatidas. Transferimos a audiência para São Gonçalo em função da importância da educação, mas da importância do Município de São Gonçalo no contexto do Estado do Rio de Janeiro – é o segundo Município em população, um Município economicamente estratégico para o Rio de Janeiro. A rede municipal de educação está parada há quase 60 dias, o que já indica comprometimento de ano letivo.
Fomos lá, como já fizemos em outras cidades, em nome do Parlamento estadual, apesar de ser um debate das questões municipais, nós fomos em nome do Parlamento estadual buscar ajudar na construção de uma interlocução entre professores e o poder local. Estava presente o Secretário Municipal de Educação, o Vereador Professor Paulo do PT, Presidente da Comissão de Educação da Câmara, representando a Câmara; o auditório da UERJ de São Gonçalo estava com mais de mil professores presentes. Convidei o Deputado Gilberto Palmares, ontem, mas ele estava com problema de agenda, hoje, e se justificou. Foi uma audiência propositiva. Enviamos, hoje, um documento da Comissão de Educação ao Prefeito Neilton Mulim para abrir um canal de negociações.
Mas o que me traz à tribuna, além deste relato, é uma preocupação que me deixou, eu diria aos Senhores como Presidente da Comissão de Educação, extremamente receoso de que esteja acontecendo nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, com certeza nos municípios brasileiros: o não cumprimento, por parte da cidade, do piso nacional dos docentes públicos. Isso é uma Lei que virou dispositivo constitucional em 2008, indicando que até 31 de dezembro de 2009 todos os municípios brasileiros deveriam se adequar àquele piso. A questão salarial da educação brasileira todos nós sabemos que ainda é um grande problema. Mas o legislador federal, em 2008, ao criar o dispositivo constitucional do piso nacional, ele buscou corrigir salários que eram vergonhosos em determinados campos do território brasileiro.
E o que ficou claro, hoje, na nossa Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, um Município da importância de São Gonçalo, um Município com a economia que São Gonçalo tem não está cumprindo o piso nacional, que é Lei. Lei é para ser cumprida, não tem debate. Pensei que fosse encontrar um debate, hoje, lá na assembleia que os professores levaram para a nossa audiência pública de negociação de aumento salarial ou de ganho real, ou de reposição de indicadores inflacionários. Mas não. O que chega à mesa da Comissão de Educação da Assembleia é o Município de São Gonçalo não cumprindo o piso nacional do magistério. E a Lei federal é muito clara. Quando um município demonstra para a União que não tem capacidade financeira orçamentária para cumprir aquele piso com os recursos do tesouro municipal, ele recorre a um complemento do tesouro da União.
Agora, para isso, Deputado Dionísio Lins, prefeitos têm que abrir contas. Para isso, prefeitos têm que sinalizar para o Governo Federal justificando por que não podem cumprir o piso nacional do magistério, para ter justamente acesso a uma linha de financiamento que complemente esse piso. Agora, São Gonçalo não cumpre o piso nacional! O que fazer? O que fazermos, nós, aqui, como legisladores estaduais? Estamos encaminhando, hoje, ao Ministério Público Estadual, e vamos encaminhar ao Ministério Público Federal, também, uma representação contra o Prefeito e o Secretário de Educação de São Gonçalo apontando que aquele município não cumpre com os seus professores o piso mínimo do magistério. Vamos também solicitar à Promotoria da Educação aqui na Capital, que possa oficiar aos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro a informação do piso dos seus planos de salários de professores das respectivas redes.
Se São Gonçalo, aqui ao lado, município que tem a economia relativamente forte, não cumpre a lei federal que é um direito do seu professor, fica em dúvida se os demais municípios, especialmente aqueles mais fracos economicamente, estão cumprindo. É uma questão de garantir cumprimento da lei; é uma questão que vai diretamente ao encontro de um esforço nacional para que a educação pública possa ser valorizada; é um esforço que a União faz através desse dispositivo constitucional de complementar o orçamento da cidade, desde que ela apresente ao Governo Federal as justificativas que a tornam incapaz de cumprir aquele piso. Agora, para ter acesso a esses recursos, precisa ter transparência das suas contas. Para ter acesso a essa complementação para o salário dos seus professores na rede municipal tem que abrir para o Governo Federal a justificativa da incapacidade daquele pagamento. Então, é uma preocupação que a comissão vai passar a tratar a partir de hoje; vamos solicitar a informação de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, porque não é possível em um Estado como o nosso, a 2ª economia da Federação, algumas cidades ainda não cumprirem o piso que este ano, com a correção dada pela lei, vai a R$ 1697, 00 por mês bruto para uma jornada de 40 horas. É um salário ainda muito aquém do que os educadores merecem; é um salário que ainda não motiva talentos a ingressarem nas escolas de licenciatura e seguirem a carreira de magistério. Mas é lei, que teve como espírito inicial criar uma uniformidade na base salarial dos cinco mil e 500 municípios brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.