O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Srs. Deputados Janira, José Luiz Nanci, Zaqueu Teixeira e Dionísio Lins, senhoras e senhores, quero, em nome do meu partido, hipotecar total apoio à iniciativa do Sr. Deputado José Luiz Nanci com relação a essa grave questão criada com o encerramento das atividades do Lixão de Itaoca.
Evidentemente, é uma política de Estado que nós aprovamos e apoiamos. É inadmissível, em pleno Séc. XXI, no momento em que se debatem a questão ambiental e a sustentabilidade, a questão do planeta e da qualidade de vida das gerações futuras, o Estado do Rio de Janeiro ainda ter 28 lixões.
São Gonçalo era um exemplo claro de falta de política do município e de apoio do Estado quanto ao destino final dos seus resíduos sólidos. Faz bem em fechar o lixão, mas faz mal o Estado, junto com o município, já sabendo do encerramento das atividades do lixão – ao proceder dessa forma com essas pessoas. Elas não estavam lá porque queriam, mas porque foi a única forma de sustento para eles e para suas famílias. Alguns estão lá há duas gerações, possivelmente. Não é possível de uma hora para outra o Estado, através do Secretário Minc, por um lado, noticiar o fim dos lixões do Rio de Janeiro, recebendo aplausos para isso, Deputada Janira, e, por outro, não oferecer nenhum programa de qualificação, de renda, de assistência a essas pessoas e suas famílias.
Eu quero propor, Deputado José Luiz, que essa questão não fique restrita à Comissão de Direitos Humanos. Esta Casa tem uma Comissão de Saneamento Ambiental, presidida pela Deputada Aspásia Camargo. É fundamental que essa comissão abra o debate para esse assunto, porque o que está acontecendo, hoje, com a população dos catadores lá de Itaoca seguramente vai se reproduzir em outros lixões do Rio de Janeiro. O Estado planejou, programou, em conjunto com as prefeituras, o devido atendimento e dar dignidade a essa gente?
Então, fica, Deputado José Luiz, o nosso apoio, mas solicitando que envolva nessa audiência pública a Comissão de Saneamento Ambiental, a Comissão de Saúde – a Deputada já se pronunciou, e faz muito bem, como membro da Comissão de Saúde, fiscalizar as condições – e também a Comissão do Trabalho. O programa de renda do Estado atende a tantas pessoas que não pode deixar de atender aqueles que estão na base mais baixa da pirâmide social. Essas pessoas merecem atenção. Coloco, também, Deputado, o meu mandato à disposição, para colaborar com V.Exa.
Mas, Sr. Presidente, eu não vou trazer aqui o que tinha programado, que seria a questão dos investimentos do Estado na infraestrutura rodoviária do antigo Estado do Rio de Janeiro, materializada hoje na carência das estradas que ligam São Gonçalo, Niterói, Itaboraí e os chamados municípios do Leste Metropolitano. A última grande obra de intervenção feita ali foi feita pelo ex-Governador Garotinho, que é a duplicação da estrada que liga Niterói a Maricá. De lá para cá rigorosamente nada foi feito. Vou deixar esse tema para a próxima terça-feira.
Tenho que registrar, aqui, duas perdas muito sentidas por Niterói, nos dias de ontem e hoje. Ontem, Niterói e o Estado perderam o ex-Deputado Flávio Palmier da Veiga, que esteve aqui nesta Casa durante seis mandatos consecutivos, antes de ser eleito para a Câmara Federal, onde cumpriu três mandatos.
Deputado Roberto Henriques, V.Exa. é de Campos e deve lembrar que naquele período os municípios dependiam muito das transferências intergovernamentais, muito mais do que hoje. Hoje, ainda dependem, mas a Constituição de 88 fez um corte, com uma reforma tributária com bases municipalistas importantes para as cidades, mas ainda não suficientes. Por isso essa questão do pacto federativo merece uma discussão urgente do Congresso Nacional. Não é possível 70% da riqueza que se arrecada nas cidades ir para as mãos da União.
O Deputado Flávio Palmier da Veiga, apesar de não ter sido companheiro do meu partido, ao longo dos seus nove mandatos consecutivos, se caracterizou, Deputado Dionísio Lins, como um Deputado presente nos municípios do interior do Rio de Janeiro, como um deputado muito presente especialmente na Região dos Lagos e nas Baixadas Litorânea.
Foi vereador em Niterói, deputado nesta Assembleia por seis mandatos e deputado federal representando o Rio de Janeiro por três mandatos, com um total de dez mandatos eletivos. Independentemente da questão ideológica e partidária, um político que na sua carreira passa por dez eleições sucessivas e representa o seu estado merece aqui todo o nosso pesar. Fica o registro aqui em nome da Cidade de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro por essa perda.
Hoje a cidade perde também uma campista de nascimento, lá em Niterói, a jornalista Lú Pacheco. Ela foi cassada, presa pela ditadura, campista de nascimento, mas foi moradora da Cidade de Niterói a sua vida toda, praticamente. Trabalhou no jornal Última Hora; foi redatora do Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda; manteve, na Cidade de Niterói, durante muitos anos o jornal Lig, um semanário que ajudou a construir a informação e a história do Município de Niterói. Uma jornalista muito querida; uma mulher visionária; uma mulher rigorosamente do bem; uma mulher que sempre esteve à frente do debate dos direitos humanos; uma mulher que sempre promoveu em Niterói a justiça social, sempre presente na sua agenda, na sua agenda de imprensa. Então, dois registros que não poderiam faltar hoje aqui nesta Casa: a perda do Deputado Flávio Palmier da Veiga e da jornalista Lú Pacheco.
Sr. Presidente, quero contribuir também a um debate que o Deputado Robson Leite trouxe aqui para a tribuna. É importante a Assembleia ter uma participação, sinalizando a sua preocupação, na crise que passa boa parte do ensino superior privado no Estado do Rio de Janeiro. Independente de termos a certeza de que compete à União, aos parlamentares federais, o acompanhamento e as decisões legislativas para o setor da educação, existe uma questão presente, Deputado Zaqueu: a crise de relação entre empregadores e empregados.
Faz bem a Assembleia constituir uma Comissão Especial, uma CPI, presidida pelo nobre Deputado Paulo Ramos, que tem o Deputado Robson Leite relator, para debater essa matéria, porque são milhares de trabalhadores docentes e não docentes que estão com os seus direitos trabalhistas básicos, obrigação dos empregadores, não cumpridos há muitos anos: fundo de garantia não recolhido, cota patronal e do empregado da Previdência também não transferida; salários atrasados em algumas universidades. Os Deputados acompanham pela imprensa. Mas os Srs. Deputados têm que entender que não podem generalizar; não pode haver a generalização.
Podemos até ter o debate do ponto de vista ideológico: o que cada um de nós pensa a respeito da presença do setor privado no sistema educacional; qual é o papel do setor privado no sistema educacional. Alguns acham que 100% do sistema educacional tem que ser composto de escolas públicas. Eu já discordo. Nos países desenvolvidos o setor educacional, prioritariamente, é constituído de escolas públicas, como é o nosso, hoje, na educação básica. Hoje, Presidente, dos 50 milhões de estudantes que frequentam alguma escola de educação básica no Brasil, 85% deles estão dentro de uma rede pública.
Sinal de que a universalização do ensino básico veio acontecendo ao longo desses anos. Não é verdade ainda no ensino superior. É fato. Mas é fato também, e falo muito à vontade, porque o meu partido não faz parte da base de sustentação do Governo Federal, mas é fato que o governo Lula, através do Reuni, começou a ampliar a oferta de vagas em universidade federal, especialmente no turno noturno, para garantir ao trabalhador assalariado poder frequentar uma universidade pública à noite. Isso é fato. É fato que o governo Lula ampliou e a Presidenta Dilma continua ampliando a oferta de universidades federais nas unidades da federação. É fato. É uma boa política. O ProUni, outra boa política, está ampliando a vaga do setor público na oferta do ensino superior.
Mas daí querer não reconhecer o papel que o setor privado teve ao longo desse período todo… Então, podemos partir para o debate ideológico dessa matéria, mas não podemos colocar todos os segmentos no mesmo saco, no mesmo bolo. Como em qualquer setor, tem o bom empregador e o mau empregador, tem o bom parlamentar e o mal parlamentar.
Deputado Zaqueu, por favor.
O SR. ZAQUEU TEIXEIRA – Quero contribuir com V.Exa., um ponto aqui foi colocado, que é a questão do Reuni, que representam investimentos iniciados com o Presidente Lula para a expansão da rede pública e digo aqui, Deputado, porque fui aluno formado na escola pública e tenho curso superior graças à Universidade Federal do Rio de Janeiro, graças ao Estado que mantém aí as suas unidades públicas. Agora, é um debate que precisa ser aprofundado porque a rede privada, muitas vezes, e eu tenho visto isso em algumas instituições, não quero aqui generalizar, mas abre o curso na expectativa do aluno entrar no 1º período e sair no 6º, 8º, 10º período, ao passo que o aluno vai galgando os cursos, há uma evasão natural. Quando chega no 7º, no 8º período, a universidade não abre vaga para todas as matérias do currículo mínimo e o aluno não consegue fazer as matérias mínimas para concluir a sua universidade, e aí passa um período que ele teria que fazer oito matérias, ele faz três, no próximo ele tenta de novo e não consegue. Então, isso é um fato grave que precisa ser avaliado pela Comissão de Educação porque muitos alunos da rede privada estão enfrentando dificuldades em concluir o seu curso superior porque as universidades abrem as vagas, mas não completam o número de alunos. Ela simplesmente não oferta ao aluno o currículo mínimo e isso está prejudicando muitos alunos que tentam terminar o seu curso superior e não têm conseguido. Só para contribuir aqui com o debate de V.Exa.
O SR. COMTE BITTENCOURT – V.Exa. traz uma contribuição importante para o debate da Comissão. Evidentemente que nós não sabemos ainda o foco exato da CPI constituída. Parece-me que é mais nas relações trabalhistas. V.Exa. traz uma contribuição importante, do direito à terminalidade. Não há dúvida que o aluno, quando levado a se matricular num curso superior numa instituição de ensino, ele tem que ter garantido a sua terminalidade naquele período previsto do curso. Não pode, ao bel-prazer do interesse do dirigente do setor privado de educação cessar oferta com os alunos matriculados no curso. Ele pode até cessar a oferta daquele curso, mas garantindo a quem está no curso a terminalidade dele. Essa é a prática responsável de um projeto pedagógico. Agora, é um bom debate. V.Exa. traz uma contribuição importante.
Agora, o Deputado Robson Leite aqui tentou levar uma reflexão, Deputada Janira, de que o setor privado é permissionário. Não é permissionário. Eu tirei uma cópia aqui da Constituição Federal, artigo 209: “O ensino é livre à iniciativa privada atendidas as seguintes condições: cumprimento da normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.
O Poder Público é o regrador do sistema, então, deixar claro aqui que há um debate antigo, Deputado Zaqueu, Deputado Dionísio Lins, de alguns setores, um debate mais ideológico que tentam colocar o setor privado como permissionário do serviço público de educação, o que nunca foi na história da República Brasileira. Agora, o Poder Público é aquele que fiscaliza, que autoriza, que reconhece o funcionamento e pode suspender aquele funcionamento, a qualquer momento, se a qualidade do projeto pedagógico não tiver ali atendida nos quesitos que se estabelece no sistema educacional brasileiro.
Então, esse é um debate importante, é importante que a comissão tenha clareza, essa comissão parlamentar, que a iniciativa privada é livre de atuar nessa área, mas, tendo que responder na questão da qualidade do seu projeto pedagógico e, como V.Exa., aqui trouxe uma preocupação e na sua responsabilidade social. Uma instituição que cumpre um comportamento desse, seguramente é uma revisão no seu próprio ato autorizativo, ato de funcionamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) – Quero agradecer ao, meu líder, Deputado Comte Bittencourt, pelo apoio ao povo de São Gonçalo e de Itaoca.