O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Deputada Janira, Lucinha, Deputado Freixo, Deputada Inês Pandeló, Deputado José Luiz Nanci, Senhoras e Senhores, primeiro, quero me somar à Deputada Janira Rocha a respeito dos comentários dessa nota publicada na grande imprensa de hoje, assinada pela Presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, chamado Cremerj, aliás, o tradicional Cremerj na Federação Brasileira.
Deputada Janira, quero falar da coragem da Dra. Márcia Rosa, da precisão da nota e do endereço certo, a quem remeter essa nota. A crise da saúde, V. Exa. que milita nessa área, assim como a Deputada Inês Pandeló, há muito, sabem que é uma crise que se arrasta há vários Governos e há várias décadas. Eu teria aqui a ousadia, Deputada Janira, Deputada Inês, que já foi Prefeita, de falar que o modelo do SUS está falido, na minha avaliação, na minha compreensão, está falido como o pacto federativo está falido.
Não é possível um modelo que se pensou na articulação dos consórcios municipais com determinado nível de atendimento – o primário e o secundário –, ou seja, aquele primeiro atendimento muito bem pensando pelo saudoso companheiro de partido, Sérgio Arouca, na questão de saúde pública, do servidor atendendo e acompanhando a saúde da coletividade no bairro, acompanhando a famíia, modelo em que Niterói foi pioneiro com Jorge Roberto Silveira e Gilson Catarino, no médico de família, que implementou a saúde da família – Niterói foi pioneira assim como foi pioneiro também no SUS com Projeto Araribóia. O Projeto Araribóia foi, Deputado Lucinha, o que introduziu o experimento dos consórcios articulando a rede federal com a estadual e as municipais, depois se transformando no Sistema Único de Saúde brasileiro, que, agora, está falido.
É por esse motivo que digo que a Dra. Márcia tem precisão nas palavras que expressa: a responsabilidade está cada vez mais sobre os municípios. Hoje, se algum aspecto da saúde terciária no Rio de Janeiro funciona, que é a expectativa do atendimento hospitalar, não de alta complexidade, mas de média complexidade, é por causa de alguns municípios, que ainda têm alguma capacidade econômica, terem instalados ali hospitais para atender a uma região toda. Por mais que o SUS repasse uma cota a mais para o chamado “município polo”, os secretários de saúde municipais, os prefeitos sabem que aquele recurso não é suficiente. Hoje, a rede hospitalar que existe no Rio de Janeiro é uma rede quase que exclusivamente de responsabilidade municipal, em Cabo Frio, Macáe, Campos, Nova Friburgo, Petrópolis, Volta Redonda, Niterói e Rio de Janeiro, uma rede que acaba sendo atendendo às demandas de toda uma macrorregião. E o Estado entra onde? Onde entra o Estado no investimento dos seus 12%? Qual o papel que o SUS estabeleceu para o ente federado Estado? O papel da responsabilidade da demanda da média e da alta complexidade. E não pode cair nos municípios.
Niterói passa por um problema crônico na saúde municipal, na sua estrutura, e aplica, Deputado Janio Mendes, por mês, mais de 20% do seu orçamento, muito além dos 12 previstos na Constituição, e não consegue resolver o problema da Saúde da cidade. Por quê? Porque herdou, em função de ter sido ex- capital do Estado, hospitais federais e estaduais que a cidade não tem capacidade orçamentária de mantê-los.
O Prefeito Jorge Roberto Silveira falhou nessa questão. Ele deveria ter tido coragem, junto com seus Secretários de Saúde, de chamar o Secretário de Estado, o Ministro da Saúde, e falar: “Estamos devolvendo os hospitais municipalizados, porque não é nossa responsabilidade”. Nossa responsabilidade é a cobertura da saúde coletiva, da saúde preventiva, do básico, daqueles que sabemos se, articulado com a educação, consegue construir uma saúde pública melhor, de melhor compreensão.
Mas Niterói, não. Niterói assumiu um grupo de hospitais, em outra época onde os servidores eram federais e estaduais, que com o tempo foram se aposentando e o município teve que ir repondo com seu próprio pessoal.
Aí, Deputado Luiz Paulo, vem o SUS e não permite que os recursos do SUS sejam aplicados no município para pagamento de pessoal. Olhem que curiosidade! A União e o Estado incentivaram os municípios a absorverem, em outra época, unidades hospitalares que eram federais e estaduais, mas não realizam mais concurso para médico e não repõem mais, nessas unidades municipalizadas, pessoal médico e de apoio. E o município tem que substituir.
Vou dar um exemplo para V.Exas. O Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, que era do Estado, aliás, único hospital psiquiátrico que ainda funciona no Estado do Rio de Janeiro, está municipalizado. No momento da municipalização, 100% dos servidores eram ligados ou ao Ministério da Saúde ou ao Inamps antigo ou à Secretaria de Estado de Saúde. Agora, apenas 10%.
O município teve que substituir os outros 90%, porque se aposentaram, e o dinheiro que a União repassa do SUS não pode pagar o funcionário. Olha a encrenca em que se encontra essa formatação do SUS na questão dos consórcios municipais, impedindo de remunerar pessoal.
Niterói aplica por ano 250 milhões de um orçamento que, no ano passado, foi de 1,4 bilhão. Estou falando números de 2012. E, desses 250 milhões, 140 são oriundos do SUS – são transferências do SUS. Olhem a encrenca colocada!
O Prefeito Jorge Roberto Silveira, meu aliado, meu companheiro, seguramente o melhor prefeito se considerarmos o ciclo do seu governo que aquela cidade já teve, melhor prefeito que aquela cidade já teve ao longo da sua história, independente do que aconteceu nesse último período de governança.
Estou falando, Deputado Janio Mendes, o saldo do ciclo. O niteroiense sabe o que estou dizendo: Niterói antes do Jorge, Niterói pós Jorge. Niterói sabe o que estamos falando, sem assumirmos autocrítica do nosso último governo. Mas não teve coragem de devolver o hospital porque a população do bairro acha que politicamente é ruim. Daí fica com equipamentos altamente sucateados e de baixa qualidade para absorver as demandas da saúde.
A Dra. Márcia tem razão. Não sei se o Deputado Luiz Paulo se lembra do que o Governo do Estado prometeu aqui na Casa. Na legislatura passada reuniram-se aqui todos os prefeitos do sul do Estado, e foi prometido um hospital regional estadual no sul do Estado. Cadê esse hospital? Estão acabando os dois governos do Governador Cabral e onde está o hospital?
Fazem uma série de investimentos em áreas que os municípios até poderiam fazer. Põem tomógrafo em caminhão para criarem o factoide de parar na cidade, em praça pública. Abrem lá o caminhão com tomógrafo, com a placa do Governo do Estado. E daí? É feita a tomografia, Deputada Janira, e depois vai internar onde? O exame é feito naquele belo prédio de imagens, na Presidente Vargas – Niterói vai receber um; o Governo já desapropriou o antigo Hospital Santa Mônica para instalar um centro de imagem –, e aí? Faz-se a tomografia, são feitos os exames preliminares e interna onde, Deputado José Luiz Nanci? É o que a Dra. Márcia fala: há macas em corredores, pessoas morrendo nas filas, além da crise da própria corporação médica. Essa é outra discussão que deve ser feita.
Os médicos desta Casa sabem que o único caminho é a carreira de Estado. Não adianta querer, por meio de UPA ou por meio de RPA, pagar sete ou oito mil reais a um plantão de médico de 24 horas e abrir um concurso pagando mil e duzentos reais para trabalhar vinte horas. O médico faz o concurso para ter aquilo como renda vitalícia quando se aposentar, levando a remuneração do serviço público, e vende o seu horário de plantão para um outro, ou não vai. Ou não vai! E o Ministério da Saúde, junto com as Secretarias de Saúde e Municípios não entendem que a solução para a questão profissional da área médica é carreira. E carreira é salário. Na hora em que acabarem com esse finge que paga, finge que recebe e finge que trabalha, seguramente nós poderemos ter uma perspectiva de um sistema de saúde um pouco melhor.
A grande verdade é que eu quero parabenizar, assim como a Deputada Janira, a nota do Cremerj. A Dra. Márcia está de parabéns. Apoiar essa nota é apoiar a reflexão séria a respeito do sistema de saúde nacional, mas especialmente o do Estado do Rio de Janeiro.