PROJETO DE LEI Nº 1910/2008
EMENTA:
| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº4103, DE 12 DE MAIO DE 2003. |
Autor(es): Deputado CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º – Altera o inciso I do artigo 1° da Lei nº 4103, de 12 de maio de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: I – Licitações e seus respectivos editais, no mesmo dia da sua publicação no D.O., ambos na íntegra.
Art. 2º – A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
COMTE BITTENCOURT CIDINHA CAMPOS
Deputado Estadual Deputado Estadual
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade aumentar a transparência dos atos do Governo do Estado, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso a essas informações e com isso possa acompanhar, participar e fiscalizar o mesmo.
É inegável a expansão do uso da internet e a eficiência da mesma para a divulgação de informações e notícias.
Vale ressaltar ainda, que a mesma também não trás nenhum custo extra ao Governo, não tendo motivos para não ser amplamente utilizada.
Nesse sentido, conto com o apoio dos meus pares para a apresentação do presente projeto.