O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, é bom tê-lo na Presidência desta Sessão e também em plenário o Deputado Nelson Gonçalves – dois médicos da Casa – porque o assunto que trago a debate diz respeito à área da Saúde, especialmente, Deputado Nelson Gonçalves, à área da Vigilância Sanitária.
Chegou ao meu gabinete demandas de farmácias de municípios pequenos, de distritos distantes da sede do município, onde os farmacêuticos estão impedidos de comercializar medicamentos controlados ou manipulados, porque estão há anos esperando a visita da Vigilância Sanitária do Estado para dar as suas licenças.
Vejam, Sr. Presidente e Deputado Nelson Gonçalves, são cidades pequenas que não têm capacidade orçamentária nem técnica de absorver esses serviços, como orienta a Anvisa. O serviço é federal, regulado pela Anvisa, de competência dos Estados para fazerem a devida fiscalização. A fiscalização da Vigilância Sanitária vai muito mais além das farmácias. Estamos pegando um pontinho da responsabilidade da Vigilância Sanitária. O Estado pode, pela legislação federal, repassar essa competência aos municípios; essa competência de fazer os municípios estruturarem as suas equipes de vigilância sanitária e responderem pelo papel do Estado. Mas indago de V.Exas.: e os municípios que não têm orçamentos nem recursos humanos na cidade para constituírem essas equipes? Esses municípios não assumem a responsabilidade do papel, continuam sob o manto do Estado, e o Estado não manda os seus técnicos de vigilância sanitária às cidades distantes. Quando manda, já se passaram dois, três ou quatro anos.
O que está acarretando em determinadas áreas de distritos pequenos, onde há a farmácia de um farmacêutico que está há anos naquele negócio? Ele não pode vender o remédio controlado. O cidadão daquele distrito, ou daquela cidade, tem que se deslocar para outra cidade para comprar, porque se o farmacêutico vender será imputado a ele o crime de tráfico de drogas. Vejam o impasse que existe para as cidades pequenas. No Rio de Janeiro, Sras. e Srs. Deputados, são mais de 30 municípios sem o convênio.
Por outro lado, o pequeno farmacêutico, terceira geração naquele negócio, tem que estruturar o seu prédio – a farmácia – de acordo a arquitetura que a Anvisa determina: investir recursos e só depois pedir a licença. E espera dois, três ou quatro anos pela licença.
Presidente, quando vamos buscar a situação da vigilância sanitária no Estado, ela é dramática. O último concurso ocorreu no Governo Garotinho – último concurso da Vigilância Sanitária! Não há plano de carreira. O profissional de nível superior da Vigilância Sanitária ganha hoje 200 reais de salário mensal. Mais gratificações chega a um total de 1.800 reais. Não tem estrutura de carro nem de material para se deslocar para as cidades distantes. Há baixa autoestima nesses funcionários. Não há nenhum projeto de recuperação da dignidade desses servidores.
O que acontece na ponta? Volto a falar que estou aqui me referindo só ao drama das farmácias e ao drama que vive o cidadão que usa o remédio controlado no seu dia a dia: ter que se deslocar para outra cidade para adquirir esse remédio ou adquiri-lo do farmacêutico que vende clandestinamente. Ou não vende, pois é sabedor de que se houver uma denúncia, ele será enquadrado na lei de tráfico de drogas.
Estamos aqui fazendo uma cobrança, Sr. Presidente. É muito oportuna a sua Presidência, já que V.Exa. é médico, como também o Deputado Nelson Gonçalves. Precisamos fazer um apelo à Comissão de Saúde, ao Deputado Panisset, médico também e Presidente da Comissão de Saúde, para que convoque uma Audiência Pública trazendo aqui a Secretaria Estadual de Saúde, a representação dos servidores da Vigilância Sanitária e o setor farmacêutico do Estado para discutirmos esse problema que é grave.
Urge uma solução. Essa tese do Governo do Estado e da União de quererem repassar tudo para os municípios, sem fazer uma revisão do pacto federativo, sem fazer uma revisão da distribuição da riqueza pública, colocando todas as obrigações nos municípios, tem que ter um limite. O Estado tem recursos para ter uma Vigilância Sanitária qualificada e estruturada. A Secretaria de Educação hoje tem uma inspeção escolar. Fez concurso recentemente. Quase 500 professores e inspetores foram contratados. Há infraestrutura nas regiões, com automóvel, equipamento, com equipe mínima para fazer a cobertura de uma macrorregião. Mas e a Secretaria de Saúde? E a Vigilância Sanitária do Estado? Não está presente no interior. O interior está entregue à sua própria sorte ou à boa vontade de um técnico da chefia da Vigilância Sanitária em mandar uma equipe.
Deputado Nelson Gonçalves.
O SR. NELSON GONÇALVES – Sr. Deputado Comte Bittencourt, estou com uma audiência solicitada ao Secretário de Saúde Sérgio Cortes. Se V.Exa. permitir e desejar, eu, nesta oportunidade, estarei abordando esse problema com ele, levando essa reivindicação de V.Exa., que é uma reivindicação, pelo que observei do seu pronunciamento, de vários municípios, principalmente do interior.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Seria bom, Deputado, mas, de qualquer maneira, fica o meu apelo aqui para que possamos solicitar ao Deputado Márcio Panisset uma audiência da Comissão de Saúde da Casa. A Comissão precisa funcionar. As Comissões Permanentes têm esse papel, de discutir no Legislativo a política no seu tema específico, como faz a de Educação, toda semana. Não é possível passarmos uma legislatura inteira e discutirmos tão pouco a questão da Saúde no Estado, aqui no Parlamento. Essa questão é grave. Como disse a V.Exa., estou trazendo uma ponta do problema. E a questão da hepatite B, como fica, diante da grande quantidade de consultórios de odontologia, sem controle da Vigilância Sanitária?
Eu estava lendo uma matéria no jornal O Globo, Deputado Presidente, em Niterói, no bairro de Icaraí, onde V.Exa. mora durante os dias de semana, os fiscais da Vigilância Sanitária encontraram num consultório de odontologia uma panela de pressão usada para esterilização dos equipamentos. Uma panela de pressão! E estamos falando de Icaraí, em Niterói, uma cidade que tem Vigilância Sanitária relativamente estruturada, com mais de 80 profissionais, concursados. Imaginem a Baixada, a periferia, o interior longínquo, onde não chega ninguém da Vigilância Sanitária?
Então, Sr. Presidente, o Secretário Sérgio Cortes precisa entender que é obrigação do Estado. Ele fragiliza o serviço para forçar os municípios a assumirem esse papel. E, se dos 92 municípios, quase 30 ainda não assumiram, é porque não têm estrutura nenhuma. E dos 92 municípios, mais da metade não tem farmacêutico nos seus quadros. Aliás, não tem nem farmacêutico morando na cidade. Como vai ter uma equipe de Vigilância Sanitária sem um farmacêutico formado, compondo aquela equipe?
Fica aqui o meu apelo, a minha denúncia e a solicitação aos Srs. Deputados da área da Saúde para que assumam esse tema. É sério, diz respeito à Saúde pública e diz respeito também ao direito de o cidadão do interior mais distante poder comprar na farmácia do seu distrito o medicamento controlado. Caso contrário, ele tem que gastar os seus recursos para se deslocar para uma outra cidade para poder ter acesso a um medicamento que é fundamental para sua vida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) – Meus parabéns, ilustre Deputado Comte Bittencourt. Se a Saúde continuar assim, daqui a pouco vamos esterilizar com flambagem