Projeto de lei obriga comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública nos casos de desistência da adoção
PROJETO DE LEI Nº 1538/2016 EMENTA: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO. Autor(es): Deputado