Projeto de lei que altera a política estadual de recursos hídricos para proteção da qualidade das águas dos aquíferos sob área de disposição de resíduos sólidos
PROJETO DE LEI Nº 2018/2016 EMENTA: ALTERA A LEI 3239 DE 1999 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS PARA PROTEÇÃO DA QUALIDADE DAS