PEC 68/2014 – Torna automática a perda de mandato do parlamentar caso ocorra improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a administração pública.
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2014 EMENTA: ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR AUTOMÁTICA A PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR NAS HIPÓTESES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA