Projeto de Lei nº 2570/2013 – Concede o direito ao usuário de serviço de distribuição de água ao ressarcimento em caso de interrupção da prestação de serviço.
PROJETO DE LEI Nº 2570/2013 EMENTA: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO USUÁRIO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA AO RESSARCIMENTO EM CASOS DE INTERRUPÇÃO DA