PEC 43/2012 – Proposta de emenda Constitucional que trata da possibilidade dos prefeitos delegarem aos secretários municipais, dirigentes de autarquias e fundações municipais a serem coordenadores de despesas nas contas de gestão.
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2012 EMENTA: ACRESCENTA O ARTIGO 360-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor(es): Deputado LUIZ PAULO, PAULO MELO,