Projeto de Lei nº 1215/2012 – O Estado para de transferir as receitas próprias aos municípios que não tiverem instituído, sob forma de lei, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os profissionais da sua rede de educação
PROJETO DE LEI Nº 1215/2012 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA AOS MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍREM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS