DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE SERVIÇOS, OS SERVIÇOS DE ENTREGA E TRANSPORTE DE CARGA, POR MEIO DE VEÍCULOS DO TIPO MOTONETAS E/OU MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Lei nº 1922 de 16 de Janeiro de 2002. Autor: Vereador Comte Bittencourt Ementa Dispõe sobre a prestação de serviços, os serviços de entrega e